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Recurso repetitivo

STJ julgará se Eletrobras pode cobrar da União gasto com condenação

A possibilidade de a Eletrobras cobrar valores da União para cobrir despesas feitas em razão da condenação de ambas em um processo vai ser decidido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do rito de recurso repetitivo. O pagamento que a estatal teve de fazer solidariamente com a União vem das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica aos contribuintes.

O ministro Mauro Campbell Marques determinou a afetação de dois recursos representativos da controvérsia para que o colegiado possa firmar tese a ser aplicada em processos idênticos. Até que seja concluído o julgamento, todos os processos que discutem o mesmo assunto, em todo o território nacional, deverão ficar suspensos.

O assunto foi catalogado como Tema 963. Em um dos processos selecionados para julgamento como representativo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que a Eletrobras não tem legitimidade para promover ação de execução regressiva contra a União, pois não se reveste da condição de sub-rogada, como previsto no inciso III do artigo 567 do Código de Processo Civil de 1973, combinado com o inciso III do artigo 346 do Código Civil.

A Eletrobras, entretanto, alega que atuou como mera delegatária da União na arrecadação e administração do empréstimo compulsório e que o crédito foi utilizado para viabilizar programas de governo no setor elétrico, atendendo obrigações assumidas pela União junto aos estados, e fazer diversos investimentos em sociedades do setor elétrico, nos quais a subscrição era efetuada em nome da União, na forma da lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2016, 11h37

Comentários de leitores

1 comentário

iludido! Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Eis aí, um caso típico entre milhões em que o Judiciário está entupido de ações. É um sujo cobrando dum mal lavado. Os recursos repetitivos e incidentes primários deverão ser o fiel da balança pois, não vai faltar nesta farra jurídica condições a tal. Jamais um subserviente deveria cobrar na justiça de um seu superior. Em contabilidade pública isto se resolve facilmente para não entupir o judiciário que deveria primeiramente resolver os direitos dos particulares que não contam com as benesses do emprego público e empresas, para resolverem sua necessidades primárias. Imagine-se um sujeito que recebe um salái mim mensal e + descontos. SANTO DEUS! Em tese branda, deveriam as empresas públicas que recebem alimento ( $) e dão alimento ao seu governo estadual ou federal; abrir contas de compensação orçamentária e como o período de revisão é de um ano, no final deste, cobrar via administrativa ou o que interessar para resolver essa pendenga sem muitos desperdícios de tempo, dinheiro e etc. ( sem ocupar o judiciário )Os seus direitos (?) e repor o orçamento para o ano seguinte. Imagine v. a economia e o andamento da humanidade social e jurisdicional, se for algum tempo ou talvez outra criação humana possa ocorrer desta forma. Criará esta nova geração, UMA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA só para estes tipos de ação sem graça e que perturba a vida de quem PAGA IMPOSTOS PARA TER RETORNO E NÃO PARA MELHORAR A VIDA EMPRESARIAL DO POLÍTICOS E ALTOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS que já são compensados na terra. E a economia de papeis! E periféricos e as máquinas de dados. ISTO NãO INTERESSA DIRETAMENTE A NINGUÉM, SENÃO, OS CONTENDORES PARA O NADA OU PARA SEUS INTERESSES. E, tanto é verdade que se demoram de 5 a 50 anos sua resolução, nada acontece.

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