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Sem perigo

Lei em vigor há seis anos não tem urgência em ser questionada, diz ministro

Entrar com medida cautelar alegando inconstitucionalidade contra uma lei que foi promulgada seis anos atrás mostra que o caso não é urgente e não existe perigo na demora de uma análise mais aprofundada. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que negou a liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.510, em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona dispositivos de duas leis complementares do Paraná (LCs 92/2002 e 131/2010).

Em seu despacho, o ministro Barroso afirma que as normas estão em vigor há muito anos, circunstância que não justifica a concessão da medida cautelar. Ele cita jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que o deferimento de medida liminar pressupõe a presença de dois pressupostos: a verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo na demora em se obter provimento judicial (periculum in mora).

Ainda de acordo com o ministro Barroso, com base na jurisprudência do STF, salvo em hipóteses excepcionais, o período de tempo no qual a lei vigora é um indício relevante de que não há perigo na demora.

“Ocorre justamente que os dispositivos primeiramente impugnados pertencem à Lei Complementar estadual 131, de 29.09.2010, e a presente ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada apenas este ano, estando os atos normativos em questão em vigor há mais de seis anos. Ademais, a Lei Complementar 92, que poderia ser repristinada, é de 05.07.2002. Nestas circunstâncias, os argumentos apresentados pela requerente não se prestam a justificar o deferimento de cautelar”, afirmou Barroso.

Opinião do governador 
Em informações prestadas ao relator da ADI, o governador do Paraná, Beto Richa, manifestou-se pela constitucionalidade das normas impugnadas. Sustentou que todos os níveis de agentes fiscais pertenciam a uma única carreira e, além disso, possuíam conhecimento técnico e especializado para o exercício de suas atribuições, fato que excederia substancialmente o nível de escolaridade declarado em lei.

A Assembleia Legislativa do Paraná também sustentou a constitucionalidade dos atos normativos impugnados. Argumentou que, anteriormente às modificações legislativas fixadas pelas Leis Complementares 92/2002 e 131/2010, todos os agentes fiscais integravam a mesma carreira. Acrescentou que a complexidade do trabalho aumentava de acordo com a ascensão na carreira por meio de promoções, decorrentes do tempo de serviço e participações em cursos de formação.

A Advocacia Geral da União apontou a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar, por entender que a jurisprudência do STF seria firme no sentido de que o tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade afasta a existência do periculum in mora. Sustenta que os dispositivos impugnados não violam o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, visto que as alterações previstas nas Leis Complementares do Paraná 92/2002 e 131/2010 não conferem aos ocupantes do cargo de auditor fiscal função diversa daquelas previstas pela legislação anterior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2016, 15h22

Comentários de leitores

1 comentário

iludido! Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Esquisito est! A lei ser velha não quer dizer que não haja o perigo do direito e da demora. O fato e o direito podem ser pertinentes no momento do ato. Pode ocorrer uma cautela de urgência daqui a um dia como daqui a dez anos. O que não pode ocorrer mesmo é há um dia passado de hoje da data da lei em voga, se fosse o caso.

A VERDADE, É QUE O JUDICIÁRIO NO SEU TERCEIRO (?) ESTÁDIO, ESTÁ MESMO POTENCIALIZANDO AS LEIS AO ESTILO DO SISTEMA JURISDICIONAL DE PRIMEIRA CULTURA.

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