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"Falta de compromisso"

Nove anos depois, CNJ pune juíza por manter garota presa com homens no Pará

O Conselho Nacional de Justiça aplicou pena de disponibilidade a uma juíza do Pará que manteve uma adolescente de 15 anos presa por 26 dias em uma cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba. O órgão já havia declarado a aposentadoria compulsória, mas voltou a analisar o tema depois que a decisão foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal.

Os autos relatam que, em 7 de novembro de 2007, a juíza Clarice Maria de Andrade recebeu ofício da polícia solicitando a transferência da jovem, “em caráter de urgência”, pois ela corria “risco de sofrer todo e qualquer tipo de violência por parte dos demais”.

Somente no dia 20 daquele mês a juíza encaminhou ofício à Corregedoria de Justiça do Pará pedindo a transferência para um estabelecimento prisional adequado. Nesse período, porém, a garota – suspeita de furto – foi estuprada e espancada.

A defesa afirmou que Clarice Andrade delegou ao diretor da secretaria do juízo a tarefa de comunicar a Corregedoria, no mesmo dia da entrega do ofício. Para o relator do caso, conselheiro Arnaldo Hossepian, “não é admissível que, diante da situação noticiada no ofício – presa do sexo feminino detida no mesmo cárcere ocupado por vários presos do sexo masculino, algo ignominioso – a magistrada Dra. Clarice, no exercício da jurisdição, tenha simplesmente delegado para seu subordinado a expedição de comunicados pelas vias formais”.

Hossepian considerou “evidente, portanto, a falta de compromisso da magistrada com suas obrigações funcionais” ao aceitar justificativas do servidor para adiar o cumprimento da determinação.

Magistrados punidos em disponibilidade fica proibido de exercer suas funções, recebendo vencimentos proporcionais. Pode ser convocado a atuar depois de pelo menos dois anos da punição, conforme critério da administração do tribunal.

A decisão foi proferida na terça-feira (11/10) pelo Plenário do CNJ e divulgada nesta quarta (12/10). A íntegra não está disponível. A revista eletrônica Consultor Jurídico tentou contatar os advogados da juíza, sem sucesso.

Outras punições
Em 2010, a Justiça do Pará condenou à prisão cinco delegados responsáveis pela carceragem. Pelo menos quatro haviam sido exonerados. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

PAD 0000788-29.2009.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2016, 14h41

Comentários de leitores

19 comentários

A lei da casta.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

A LOMAN é o diploma legal que comina estas penas ridículas aos magistrados em processo administrativo e por isso mesmo urge a sua alteração ou revogação.

Acho lamentável

Observador.. (Economista)

Qualquer um sabe que isto não é punição.
Quando alguns erram, não há "esfera administrativa" para os salvar.
Já outros....
O Brasil precisa mudar.
O respeito deve ser mútuo.Da sociedade com seus agentes e vice-versa.
Pois é com o trabalho e a riqueza geradas na iniciativa privada que o Estado se sustenta.
O mínimo de respeito, a meu sentir, deveria existir.

A soberania da magistratura

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), a condenação de juízes a perda de cargo no Brasil é como o sovaco da cobra, ou seja, ninguém nunca viu porque não existe. Juiz protege juiz, porque no final da história não faz sentido para eles (ou melhor, para vocês) que um da classe seja punido ou não. A magistratura brasileira não é controlada pelo povo brasileiro. Juiz faz o que quer quando decide, quando organiza o tribunal, quando acoberta aliados ou persegue opositores. Se a decisão judicial ou administrativa, ou mesmo o ato de organização do tribunal, é bom ou ruim, nos termos da lei ou contrário à Constituição, não faz nenhuma diferença, porque o cidadão comum não pode controlar, opinar, fiscalizar ou exigir mudanças ou punições. Essa é a situação concreta que precisa ser levada em consideração quando se discute essa matéria.

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