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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A aplicação de multa de 10% em caso de descumprimento de liquidação de sentença na área trabalhista será analisada como recurso repetitivo pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. A penalidade consta no artigo 523 Código de Processo Civil, que é usado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. “Na avaliação de especialistas, porém, o TST tende a não aplicar a multa”, diz o jornal Valor Econômico.


História desencontrada
A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, afirma que o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci está estudando fazer delação premiada. A jornalista conta que Palocci tem falado sobre o tema em Curitiba, onde está preso, mas ressalta que o advogado dele, José Roberto Batochio, nega essa possibilidade.


Informações recusadas
Ex-diretor da Odebrecht Alexandrino Alencar teve sua proposta de delação premiada negada pelo Ministério Público Federal. Os procuradores que investigam desvios ocorridos em contratos da Petrobras querem mais informações do que as oferecidas pelo ex-executivo da empreiteira. Por exemplo, os fatos narrados por Alencar sobre o sítio em Atibaia (SP), as palestras de Lula à empresa e relacionados à Exergisa, de Taiguara, sobrinho da ex-mulher de Lula, divergem das apurações feitas até o momento pelas autoridades. O ex-diretor confirma que o ex-presidente ministrou as palestras à companhia, que as reformas no imóvel foram um agrado, e não uma contrapartida, e que a empresa de Taiguara realmente prestou os serviços contratados. A defesa de Alencar apresentará novas informações aos procuradores. As informações são da Folha de S.Paulo.


Multiplicai-vos
A delação premiada da Odebrecht deve resultar em mais de cem inquéritos, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Mas, como essa multiplicação será distrbiuída pelo país, os procuradores que atuam na operação “lava jato” temem a perda de força na tramitação dessas investigações. Os investigadores argumentam também que não haverá como garantir que os processos corram sem sigilo, o que, para eles, foi importante para o sucesso da operação com a sociedade.


Estudantes na Justiça
Os universitários do Fies que pagaram, em 2015, a diferença entre o reajuste de preços das instituições de ensino e o concedido pelo governo federal nas bolsas de estudo estão acionando a Justiça para reaver esses montantes. No ano passado, as faculdades reajustaram seus preços entre 8% e 12% enquanto o governo federal só cobriu as atualizações monetárias até 8,5%. As informações são do Valor Econômico.


Artistas sem Crivella
Os músicos Gilberto Gil, Zeca Pagodinho e Regina Casé conseguiram liminarmente que o Facebook remova todas as imagens que os vincule ao candidato a prefeito Marcelo Crivella. A decisão é da 20ª Vara Cível do Rio e, em caso descumprimento, a multa diária é de R$ 15 mil. As informações são do colunista Ancelmo Gois, de O Globo.


Cara, crachá
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar nesta terça-feira (11/10) se é possível mudar o sexo de uma pessoa apenas juridicamente. O caso vem do Rio Grande do Sul, onde um homem afirma ter transtorno de gênero, o que sempre lhe causou confusão sobre sua identidade. O TJ-RS permitiu a retificação do prenome, mas impediu a mudança do sexo nos documentos do autor da ação. As informações são de O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO


Recuperação inacabada
Em editorial, o Valor Econômico trata do aumento das recuperações judiciais neste ano, em partes reflexo da crise econômica brasileira, e ressalta que mesmo com a Lei de Recuperação Judicial ter aprimorado o procedimento, o número e empresas que não conseguem cumprir o plano firmado com credores ainda é baixo. “Estudo da Serasa Experian mostra que das 3,5 mil empresas de todos os portes e segmentos que tiveram a recuperação judicial deferida entre junho de 2005 e dezembro de 2014, apenas 6,2%, ou 218 companhias, conseguiram retomar suas atividades, sendo que 206 estão ativas e as demais acabaram fechando as portas. Outras 728 empresas, 20,8% do total, acabaram indo à falência. A grande maioria, ou 73,1%, ainda está com os processos em andamento nos tribunais.”


Código de ética
O advogado Gustavo Fávero Vaughn, do Cesar Asfor Rocha Advogados, afirma em artigo publicado pelo Valor Econômico que o novo Código de Ética Profissional da advocacia "possui redação atual, moderna e capaz de corresponder aos anseios da classe e da sociedade”. O autor também elogia as balizas definidas para honorários sucumbenciais e para a publicidade de advogados.


Dificuldades à regularização
A Procuradoria-Geral da República e a Receita Federal são as culpadas pela indecisão de muitos contribuintes sobre aderir ao projeto de regularização de ativos depositados no exterior sem o conhecimento do fisco, diz Verônica Sprangim, especialista em Direito Tributário e sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, em artigo publicado pelo Valor Econômico. A PGR estaria pensando em propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida, enquanto a Receita “emite juízo de valor e altera o sujeito passivo das normas tributárias veiculadas pela Lei 13.254”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2016, 12h27

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