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Separação de bens

Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho

A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do Superior Tribunal de Justiça definindo a competência do juízo universal para a execução contra a empresa, desde que o plano de recuperação judicial não abranja também o patrimônio dos sócios.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou favoravelmente o recurso de um empregado que pretendia o prosseguimento da execução contra os sócios de sua ex-empregadora. A juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, relatora do recurso, ressaltou que a recuperação judicial não interfere no direito dos credores trabalhistas da empresa perante os sócios.

No caso, foi constatada a existência de decisão do STJ em conflito de competência, transitada em julgado, que definiu de forma definitiva que o juízo competente para processar a execução contra a empresa é o juízo universal que deferiu o plano de recuperação judicial (11ª Vara Cível de Goiânia).

Dessa forma, conforme ressaltou a juíza, a execução contra a empresa não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. É também nesse sentido a recente Súmula 55 do TRT-3. Entretanto, segundo destacou a relatora, nada havia, no caso específico, a impedir o prosseguimento da execução contra os sócios, já que os bens destes não tinham sido incluídos no plano de recuperação judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2016, 16h50

Comentários de leitores

3 comentários

Abuso da Justiça do Trabalho

Marino T. Neto (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Há tempos a Justiça do Trabalho no Brasil não respeita o Código de Processo Civil, Lei de Execuções Fiscais, Lei de Falências e Recuperações Judiciais, e até mesmo a Constituição Federal, como se a CLT fosse a Lei maior do país. Vemos decisões absurdas de juízes trabalhistas de primeira instância a todo o momento.
Não há dúvidas de que além dos altíssimos encargos trabalhistas, a Justiça do trabalho contribui, ainda que indiretamente, para a quebra de muitas empresas do país, em razão de decisões absurdas a das elevadas custas para se recorrer às Instâncias Superiores. E muitas vezes as empresas, principalmente as micro e pequenas empresas, não possuem esses valores absurdos das custas, ficando obstadas de brigarem pelos seus direitos, e muitas vezes com razão, nos Tribunais do Trabalho.
Como sabido, a Lei de Recuperações Judiciais tem como premissa a manutenção da empresa, do emprego dos trabalhadores e de sua função social. Justamente para oferecer essa condição de recuperação, a Lei 11.101/05 determina a suspensão de todas as execuções contra a devedora pelo prazo de 180 dias, para que nesse prazo a empresa possa aprovar um plano de recuperação e de pagamento dos credores, inclusive trabalhistas.
Em patente afronta à Lei 11.101/05, muitos Juízes do Trabalho, sem levar em consideração a manutenção dos empregos ou da empresa, deixam de suspender as execuções, ainda que contra os sócios, na ânsia de ver satisfeito o crédito trabalhista individualizado, desrespeitando princípios do direito como o da parcialidade do juiz, colocando em risco o próprio andamento da recuperação judicial.
Realmente um absurdo!!!

decisões

Nicholas S. Rosalen (Advogado Assalariado - Civil)

Alguém possui a íntegra da decisões citadas?
A do STJ definindo a competência universal para execução contra a empresa, bem como a decisão da Juiza Maria Cristina Diniz que prosseguiu a execução contra os sócios?

Obrigado.

mas e se?

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

Mas e se embora o patrimônio do sócio não estiver compreendido na recuperação, ali esteja homologado o CRÉDITO TRABALHISTA. Ou seja, e se o crédito do trabalhador constar do plano de pagamento aprovado em assembleia, o prosseguimento contra o sócio não importaria bis in idem?

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