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Sigilo de fonte

OAB quer participar de processo de jornalista que foi grampeado por juíza

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer ser amicus curiae na ação do jornalista da revista Época Murilo Ramos, que teve seu sigilo telefônico quebrado por decisão da juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília. O pedido será apresentado nesta terça-feira (10/10).

A juíza atendeu pedido do delegado da Polícia Federal João Quirino Florio, que foi encarregado, em abril de 2015, de investigar o vazamento de um relatório do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf). A procuradora da República no Distrito Federal Sara Moreira de Souza Leite manifestou-se favoravelmente à medida.

Esse relatório, segundo reportagem da Época, tinha uma lista de brasileiros suspeitos de manter contas secretas na filial suíça do HSBC, no escândalo conhecido como Swissleaks. Para o presidente do Conselho da OAB, Claudio Lamachia, a violação do sigilo profissional do jornalista é similar ao desrespeito constante das prerrogativa dos advogados.

Não é possível ser condescendente com ilegalidades, afirma Lamachia.
Valter Campanato/ Agência Brasil

Nesta terça-feira, Lamachia tem uma audiência marcada com desembargador Ney Bello, sorteado para analisar o Habeas Corpus movido pela Associação Nacional de Editores de Revista (Aner) em favor do jornalista na última sexta-feira (7/10).

“Para combater o crime de modo efetivo, as autoridades precisam respeitar a lei. Não se combate o crime cometendo outro crime. A Constituição protege o sigilo de fonte para a imprensa ser livre, crítica e imune a pressões. Outro objetivo é garantir que a sociedade tenha acesso a informações de qualidade”, diz a nota da entidade, assinada por Lamachia.

“Não é possível ser condescendente com ilegalidades sob pena de, daqui a pouco, métodos e provas ilegais voltarem a ser usados para a condenação das cidadãs e cidadãos brasileiros, como ocorreu na ditadura militar, que acusava, torturava, invadia, grampeava e perseguia adversários”, complementa a OAB.

Leia a nota da OAB:

A Ordem dos Advogados do Brasil é legítima para atuar como interessada na ação de Habeas Corpus em favor da liberdade de imprensa. A OAB atua em casos como esse para impedir que a sociedade sofra prejuízos em decorrência de decisão judicial que afronta a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

Para combater o crime de modo efetivo, as autoridades precisam respeitar a lei. Não se combate o crime cometendo outro crime. A Constituição protege o sigilo de fonte para a imprensa ser livre, crítica e imune a pressões. Outro objetivo é garantir que a sociedade tenha acesso a informações de qualidade.

A tentativa de devassar a intimidade de um jornalista com o intuito de revelar suas fontes é um ataque a um direito fundamental das brasileiras e dos brasileiros. Como guardiã da Constituição, a OAB não se calará diante de tal absurdo. Não há como devolver o sigilo depois que as fontes de um jornalista são reveladas por causa de uma decisão judicial inconstitucional.

Infelizmente, é comum no Brasil o desrespeito a prerrogativas profissionais. A advocacia, por exemplo, lida cotidianamente com interferências ilegais, como grampos nas conversas com clientes, que são proibidos em lei. O sigilo nas comunicações com o cliente está para o advogado assim como o sigilo de fonte está para o jornalista. Não tem como prestar um bom serviço à sociedade caso esses princípios legais sejam violados, causando, inclusive, insegurança jurídica.

A OAB não se calará diante da possibilidade de esfacelamento dos direitos e garantias individuais. Não é possível ser condescendente com ilegalidades sob pena de, daqui a pouco, métodos e provas ilegais voltarem a ser usados para a condenação das cidadãs e cidadãos brasileiros, como ocorreu na ditadura militar, que acusava, torturava, invadia, grampeava e perseguia adversários.

Os procedimentos corretos a serem empregados em investigações estão estabelecidos na Constituição Federal. Não cabe a nenhum agente público, nem aos mais graduados, modificar os ritos estabelecidos em lei de acordo com sua própria conveniência ou interesse momentâneo. Aos agentes públicos cabe cumprir e respeitar a lei.”

Claudio Lamachia
Presidente nacional da OAB

Processo 0059991-77.2016.4.01.0000
Clique aqui para ler a peça que será apresentada pela OAB.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2016, 18h21

Comentários de leitores

2 comentários

Relativizou geral

_Eduardo_ (Outro)

Sem entrar no mérito da questão, mas, depois que houve a relativização da necessidade do trânsito em julgado para restringir a liberdade de alguém, não parece haver qualquer incoerência ou teratologia em relativizar o sigilo das fontes, bem jurídico que, embora relevante, é menos relevante que a liberdade de alguém.

Sigilo de fonte - oab

Amambai (Advogado Assalariado - Civil)

A OAB deveria assistir e preocupar-se com os advogados que têm seus direitos violados, conduzidos a depor sem ao menos indício de ilícito, abusos ao direito legítimo e legal ao exercício profissional, presunção de inocência, etc.

Logicamente, quando há uma oportunidade de projeção midiática tem de se aproveitar para aparecer.

A imprensa tem de sentir quanto custa a violação à Lei pelo próprio Estado, no entanto, quando é nos olhos dos outros ela tripudia. Mesmo assim, a situação é muito grave, a intimidação covarde da liberdade de informação é coisa de ditaduras, estamos no caminho.

O sigilo da fonte é apenas uma amostra do que vem acontecendo neste país, a CF/88 está sendo violada e todos acham bonito, lindo, mas quando o abuso chega a determinada classe e/ou pessoa, todos acham que a CF deveria prevalecer.

Está na hora da OAB lutar pela igualdade, férias de 60 dias para todos, 20 dias de recesso de 20/12 a 6/01, auxílio-moradia e vencimentos sem limites, sem considerar expediente de 6 horas.

Comentários encerrados em 18/10/2016.
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