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Opinião

Reforma do Estado deve preceder a tributária

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Antes de falar em reforma tributária e se é possível desenvolver o tema em tempo de crise, é necessário falar sobre teoria do Estado para nos questionarmos: queremos uma reforma do Estado? Pois falar em reforma tributária, antes de saber a resposta para esta pergunta, é querer tratar das consequências sem tratar das causas.

Para a resposta negativa, serão também negativas as chances de uma reforma tributária. Neste cenário, a questão central é sobretudo o montante arrecadado e como estamentos políticos e burocráticos se apropriam destes recursos para conservarem suas estruturas de poder. Apenas se a resposta for positiva é que teria cabimento se falar em reforma tributária. Mas o que significa fazer uma reforma do Estado brasileiro?

Raymundo Faoro, sobre a origem do Estado brasileiro, ensina que a “conquista da terra e a colonização foram obras do rei, que as orientou até nos detalhes mínimos. A iniciativa particular foi, ela própria, filha das vantagens e favores do Estado: agia sob a proteção e a tutela do rei e seus agentes. Certo, a colônia de plantação não era empresa pública, mas de interesse público, amparada pela vigilância de uma vontade onipresente, encarnada nos capitães, que cumpriam um mandato público”[1].

Ensina, ainda, que o “estudo da colonização brasileira não pode ser desenvolvido pelo símile das colônias inglesas da América do Norte. Lá prevaleceu, efetivamente, a iniciativa particular, sem nenhuma sombra de agenciamento e regulamentação estatais. Assim ocorreu com a ‘Virginia Co. of London’, fundada em 1606, com o capital de particulares, sendo o maior sócio Lord Delaware. Da mesma maneira se passou com Maryland, colonizada por Lord Baltimore, e com a extensa área entre a Virgínia e a Flórida (‘Carolina'), com os oito proprietários que lhe propiciaram a venda e povoação [...]” e conclui que a “[...] diferença de estrutura das duas colonizações americanas - a portuguesa e a inglesa - decorria da diversa constituição do Estado, em uma e outra nação. Portugal, na era seiscentista, já se havia consolidado em Estado absoluto, governado por um estamento burocrático, centralizador. A Inglaterra, ao contrário, discrepando da orientação histórica continental, definiu-se numa transação capitalista industrial e feudal, repelindo a centralização burocrática. O contingente dos capitais dos proprietários territoriais, com terras e minas, desenvolveu-se no capitalismo industrial, ou com este aliando-se, na construção do engenhoso mecanismo constitucional garantidor das liberdades e assegurador dos direitos subjetivos”.

Desde a proclamação da República, duas ideologias embalaram várias gerações de brasileiros: o Positivismo e o Esquerdismo, ambas propugnando o Estado indutor da sociedade. Com a República Nova, o Estado recebeu o incremento de novos estamentos burocráticos a guiar a vida dos particulares. Durante o período militar, em que pese a clareza de intelectuais como Roberto Campos, por tradição das próprias Forças Armadas, o regime foi marcado por políticas positivistas. E recentemente, encerrou-se um período de treze anos de um governo esquerdista que levou o país a uma depressão econômica histórica ao apostar no desenvolvimentismo sonhado na ilha utópica dos comunistas.

Portanto, agora é a hora certa para fazermos aquela pergunta chave: queremos reformar o Estado brasileiro?

Falar em reforma do Estado é falar na redução dos estamentos burocráticos, que a pretexto do desenvolvimento se imiscuíram como agentes principais no seio da sociedade. Tornando-o caro e ineficiente. A par disso, falar em reforma tributária é falar em garantias cada vez maiores e constitucionais de proteção do contribuinte. Franquear a ordem pública e o desenvolvimento social aos privados, assegurando-lhes todos os seus direitos subjetivos.

Neste contexto, o núcleo axiológico do direito tributário brasileiro, conforme consignado no Código Tributário Nacional (CTN) e na Constituição, não merece reforma, senão ratificação. Em relação ao sistema de valores emanados do CTN e da Carta Máxima, a reforma tributária que se faz necessária é de ordem prática e deve se aplicar ao comportamento dos agentes de fiscalização, afinal, estes muitas vezes atuam como fontes do direito e indiferentes à Lei e à Constituição.

Sendo certo que no bojo da reforma do Estado está a redução dos estamentos burocráticos e da própria burocracia, como consequência natural, a reforma tributária deve espelhar esta simplificação. Para que, dessa forma, economizem-se meios a fim de que o contribuinte possa cumprir suas obrigações tributárias (principais e acessórias) com segurança jurídica. Neste sentido, já há algumas propostas colocadas na mesa que gozam de consenso de setores produtivos e de doutrinadores, mas que estão inertes, aguardando que aquela condição primeira se satisfaça.


1 FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder – formação do patronato político brasileiro. 1ª. Ed. Rio de Janeiro: 1958.

 é diretor jurídico da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2016, 6h09

Comentários de leitores

3 comentários

Menor fosse a vontade de comer, menos fome passar-se-ia

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Assalariado - Tributária)

Há, ainda, uma derradeira decisão política a ser tomada pelo próprio estamento burocrático: assaltar o paciente até o esgotamento de suas forças, ou praticar o [tão raro] self restraint e, assimilando os ensinamentos de Celso Laffer, considerar a possibilidade de poder maximizar suas próprias condições de trabalho se permitir à sociedade cooperar consigo na geração e gestão de recursos, em vez de insistir na apropriação desenfreada, pelo gestor central estatal, de tudo o que é produzido na terra.
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Como a curva de Laffer ilustra em matéria financeira, um Estado menos afoito por competir com a sociedade (ou comandá-la à moda Brancaleone) tenderia a colher mais frutos para seu próprio fomento, a médio e longo prazos, com o aporte de agentes autônomos e diversificados. Basta reduzir as barreiras de ingresso - no mais das vezes, inteiramente artificiais, produtos de um ordenamento obcedado pela seleção de amigos e pela venda de facilidades ad hoc - para o desenvolvimento de seus potenciais naturais.
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Modificadas as premissas com que opera o próprio Estado, enfim, mais confortável e tranquila seria sua própria expansão, naquilo em que chamado a expandir-se.

Quando os lobos decidem o rateio das ovelhas

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Assalariado - Tributária)

Artigo corajoso em escopo e certeiro em sua sucinta conclusão. Como os economistas há muito descobriram em campos tais como a teoria dos jogos, ou, exemplarmente, pelas constatações derivadas da dita "Lei de [Cyril Northcote] Parkinson", enquanto houver disponibilidade de recursos sob gestão pulverizada da sociedade civil, haverá demanda interna ao próprio Estado para expandir suas carreiras e suas competências, apropriando-se da riqueza em circulação. Isto se faz logicamente sem contrapartida em prestações à sociedade: a expansão do Estado é uma expansão da burocracia e de seus interesses verticais militarescos, não dos serviços, que, bem prestados apenas quando do encontro horizontal entre capacidades de fornecimento e demanda, seguem fundamentalmente idênticos. É dizer: o mesmo trabalho expande-se de modo a esgotar todos os recursos apropriados para sua consecução - e os funcionários seguirão a demandar por novos subalternos a quem delegar suas realmente inesgotáveis tarefas-meio.
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Ou se abandona a premissa de que os recursos gerados pela sociedade devem estar à integral e irrefreável disposição do Soberano (do qual tudo dependeria e a quem, em último grau, tudo se destinaria), tornando enfim a eficiência um imperativo material, e não meramente formal ou textual, e transmitindo-se à esfera pública a real compreensão da escassez de recursos do universo físico, ou qualquer reforma tributária não fará outra coisa senão deslocar problemas de um lugar para outro; varrendo-os, quiçá, para sob os tapetes de entes distintos, sob tipificações ora mais obscuras (contribuições disso e daquilo, provisórias - pero no mucho), ora mais claras; tirando (como já é clássico) o sofá da sala para apagar a memória do adultério ali consumado, sem solução de fato.

Estado inepto

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Lembrança oportuna.
O papel do Estado - se define fundamentalmente por sua capacidade institucional de garantir o respeito aos direitos e garantias individuais, sobretudo a vida e a dignidade das pessoas.

Porém, no estatismo: “Não existe para o Estado senão uma única e inviolável lei: a sobrevivência do Estado.” KARL MARX; “Tudo no Estado. Nada contra o Estado. Nada fora do Estado" BENITO MUSSOLINI; “Não preciso de pai nem de mãe; só preciso do Estado.”

Contudo, Na tradição do pensamento liberal o Estado deve ser “mínimo”, porque não deve interferir nas relações de propriedade existentes; no restante, a autoridade política não está em discussão. Ainda, na concepção liberal o ‘Estado mínimo, não é sinônimo de Estado frágil’, o Estado deve ter limites em sua ação como meio para garantir o espaço de liberdade ao “indivíduo”, resumindo contra a “apoteose” hegeliana e “filisteia” do Estado.

Assim, a receita contra o Estado inepto (improper state):

“Além disso, pouco se requer, para levar um Estado da barbárie mais baixa para o mais alto grau de opulência, além da paz, impostos baixos, e uma administração aceitável da justiça; todo o resto é feito pelo curso natural das coisas. Todos os governos que interferem nesse curso natural, que forçam as coisas para outra direção, ou que se empenham em sustar o progresso da sociedade em um ponto específico, não são naturais e para subsistirem têm de ser opressivos e tirânicos”. Introdução de EDWIN CANNAN, p. 20 – in SMITH, Adam. A Riqueza das Nações – Investigação Sobre sua Natureza e suas Causas (Inqury into the Nature and Causes of the Welth of Nations. Edited by Cannan. Dois volumes em um. Chicago the University of Chicago Press, 1976). São Paulo: Abril Cultura, 1983 (coleção Os Economistas – v. I)

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