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PEC 241

Gilmar Mendes critica PGR e defende teto dos gastos públicos

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, rebateu a avaliação do Ministério Público Federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. Na sexta-feira (7/10), a Procuradoria-Geral da República considerou a PEC inconstitucional em uma nota técnica enviada ao Congresso Nacional.

No documento, a Secretaria de Relações Institucionais da PGR sugeriu que a proposta fosse arquivada por entender que a PEC transformaria o Executivo  em um “super órgão” e “ofende” a independência e autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça.  

“Eu confesso que nem consigo entender o alcance dessa proposta [do MPF]. Significa que o Ministério Público deve poder gastar ou que a União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? É essa a questão que se coloca? Eu confesso que essa colocação do Ministério Público foge ao meu alcance, talvez seja muito elevada para a minha concepção e para a minha inteligência”, disse Mendes ao ser questionado sobre o tema por jornalistas.

Procuradores da República
“Significa que a União está obrigada a se endividar para pagar os ricos procuradores da República? É disso que estamos falando? Ou mais ainda: significa que uma dada área não pode sofrer cortes e os outros podem sofrer cortes?”, completou o ministro. Gilmar Mendes disse, ainda, que na Justiça Eleitoral está sendo feito um parecer que expressa opinião contrária aos argumentos do MPF.

“Há um outro argumento: de que o legislador do futuro estaria vinculado a esta PEC. O legislador do futuro poderá modificar a PEC se entender adequado desde que haja condições. Eu não sei nem qualificar o absurdo dessa proposta. É um absurdo completo essa divagação do Ministério Público”, disse o ministro. 

Juízes e deputados
Juízes federais e deputados também já se posicionaram contra a PEC, que deve ser votada nesta segunda-feira (10/10). No fim de semana, juízes federais trataram do assunto e debateram formas de excluir o segmento dos cortes propostos pelo governo. A categoria alinha-se ao entendimento da Procuradoria-Geral da República e considera que a proposta coloca em risco o funcionamento do sistema de Justiça do país.

“Com a PEC 241 o Executivo passará a ser o 'super poder', controlando os demais poderes e o Ministério Público por meio dos recursos financeiros. A longo prazo, o Judiciário será obrigado a fechar varas diante da impossibilidade de contratação de novos juízes e servidores. A pretexto de controlar gastos, a medida irá dificultar o enfrentamento da corrupção, essa sim a raiz da crise econômica brasileira” afirma o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso.

Na sexta-feira, deputados do PT e do PCdoB protocolaram no STF uma ação para suspensão imediata da tramitação da proposta. O mandado de segurança é de relatoria do ministro do STF Roberto Barroso, contudo o pedido de liminar foi negado pelo ministro.

Tramitação da PEC
A Proposta de Emenda à Constituição 241, de 2016, que prevê um teto para os gastos públicos na Câmara, pode ser votada ainda nesta segunda-feira (10/10), como queria o governo. Por 255 votos contra 9, deputados aprovaram o requerimento do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), que retira a exigência de um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma PEC na comissão e sua votação em plenário.

Depois de aprovado o requerimento, os deputados concordaram em retirar de pauta o projeto de lei que muda as regras para repatriação e marcaram para esta tarde a retomada do debate sobre a PEC. As próximas fases são de discussão e votação da PEC. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2016, 15h18

Comentários de leitores

1 comentário

República dos umbigos

Macaco & Papagaio (Outros)

Pelo menos esse Ministro não está sendo corporativista e olhando seu próprio umbigo, como, de resto, todos fazem, inclusive os super-heróis (e ricos) Procuradores da República que também são o retrato do povinho brasileiro herdeiro do colonialismo ibérico do salve-se quem puder.

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