Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reajuste inflacionário

Câmara dos Deputados aprova PEC que limita gastos do governo por 20 anos

Com 366 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 nesta segunda-feira (10/10). Conhecida como PEC do Teto dos Gastos, a medida limita as despesas do governo pelos próximos 20 anos ao garantir apenas o reajuste inflacionário aos montantes. Ao todo, 479 parlamentares votaram, sendo 111 contra e duas abstenções. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo 308 votos. O governo já tinha anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a PEC. O que foi votado nesta segunda-feira é o texto-base, ainda faltam os destaques do projeto, que serão votados na noite desta segunda-feira (10/10). O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, formulado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

A ideia do projeto é limitar os gastos para aumentar o superávit primário do governo para pagar a dívida pública, que soma R$ 2,95 trilhões (dados de junho). Só neste ano, entre janeiro e agosto, o déficit primário do governo federal totaliza R$ 68,5 bilhões. Em 2013 e 2014 também foram apresentados déficits (R$ 32,5 bilhões e R$ 114,9 bilhões).

Apesar de considerada essencial para o desenvolvimento do Brasil e o equilíbrio fiscal do país pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles, a PEC 241/2016 sofreu ataques de partidos da oposição e da Procuradoria-Geral da República, que viu inconstitucionalidade no projeto que criaria um “super órgão”. “Estou seguro de que, passada a incerteza política e aprovada a PEC, o índice de confiança vai continuar aumentando, e o crescimento vai voltar”, disse o ministro em junho deste ano.

“A busca pelo almejado equilíbrio [fiscal] não pode se dar em detrimento de direitos assegurados pela Constituição — sob pena de retrocesso — inserindo-se nesse contexto também os órgãos e instituições que desempenham funções auridas do próprio contexto constitucional visando à tutela do interesse público primário”, rebateu a PGR em parecer à Câmara dos Deputados.

A opinião da PGR foi criticada por Gilmar Mendes. “Eu confesso que nem consigo entender o alcance dessa proposta [do MPF]. Significa que o Ministério Público deve poder gastar ou que a União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? É essa a questão que se coloca? Eu confesso que essa colocação do Ministério Público foge ao meu alcance, talvez seja muito elevada para a minha concepção e para a minha inteligência.”

E também por Rodrigo Maria, presidente da Câmara dos Deputados. “[O objetivo da PEC é] corrigir o desequilíbrio instaurado nas contas públicas a partir do acelerado aumento da despesa pública primária entre os anos de 2008 e 2015 [...] condição indispensável para a retomada de uma trajetória de crescimento sustentável da economia brasileira, bem como para o estabelecimento de padrões de gestão responsável da dívida pública”, disse o parlamentar em nota à imprensa.

Além da briga sobre esse parecer, também houve uma disputa no Supremo Tribunal Federal. PT e PCdoB apresentaram uma ação para barrar a tramitação da proposta, mas o pedido foi negado liminarmente pelo ministro Luis Roberto Barroso, que entendeu ser antidemocrático impedir o andamento de um projeto que pode, ou não, produzir um consenso parlamentar.

As siglas argumentavam que o reajuste anual seguiria o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) — elaborado por uma autarquia ligada ao governo federal, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) —, o que geraria uma “proeminência do Poder Executivo sobre os demais”.

Barroso respondeu que o cálculo do IPCA não segue valores definidos pelo Executivo, servindo para retratar a variação do poder aquisitivo das famílias brasileiras. Ele entendeu ainda que a criação de um limite linear de gastos não compromete a atribuição de cada Poder, pois não interfere no modo como Executivo, Legislativo e Judiciário vão elaborar suas propostas orçamentárias. Com informações das agências Brasil e Câmara.

*Texto alterado às 9h04 do dia 11/10 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2016, 22h07

Comentários de leitores

7 comentários

Funcionalismo não é panacéia!?

Costajus (Funcionário público)

Desde já, pontuo que respeito a opinião daqueles que creem estar no funcionalismo o mal do endividamento do Brasil.
No contexto que estamos propondo ” funcionalismo” equivale ao agente público, exceto os magistrados e promotores de justiça, procuradores da república e defensores públicos.
Mas como assim? É rudimentar a lição de Direito Administrativo que classifica os magistrados, promotores e procuradores da república como integrantes do gênero agentes públicos.
Sim, sabemos disso, o que ocorre é que, como bem lembrado pelo nobre colega, tais agentes públicos são tratados com tamanha distinção em termos remuneratórios que, disparadamente, estão noutra dimensão remuneratória.
Os integrantes do ‘funcionalismo’ público percebem senão subsídios ou remunerações que custeiam, quando muito, suas necessidades vitais e respectivas famílias. Aqueles, noutro norte, chegam a perceber subsídios ou remunerações acima dos três dígitos. Alguém já ouviu falar em pagamento de auxílio moradia retroativo... Então, isso efetivamente já veio a ser pago!
Faço a seguinte pergunta, já ousaram 'parcelar' subsídios ou remuneração de tais agentes públicos como o fazem comumente com os ditos 'funcionários' públicos. Certamente, não.

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Thadeu de New (Administrador)

Faltou desenhar, kkkkkkkkkkkkkkkkkkk. A pergunta é, para quem compreender ?????????? kkkkkkkkkkkkkkkkk O mais interessante é que na visão do comentário anterior até questões como, moral e ética se modificam com o "simples" aperto nos cintos. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Tem iludido para tudo, mesmo.!!!!! kkkkkkkkkkkkkkkkkk Pandeguices a toda prova. kkkkkkkkkkkkkkkkkk Quem ganha muito são os Servidores kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk esqueceu de que um juiz, promotor, etc, etc, abocanham mensalmente 70.000 a 80.000 mil Reais. kkkkkkkkkkkkkkkk que servidor ganha isso ???? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Vamos rir é de graça. kkkkkkkkkkkkkkkk Não tenho grana, não vou ter mais amantes kkkkkkkkkkkkkkkkkk, nem uma mais "em conta" kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. Não vou mais a Paris, kkkkkkkkkkkkkkkkk nem a "Pariscida do Norte" (Aparecida - SP) kkkkkkkkkkkkkkkkkk. Será que o analista crê também que juízes, promotores, deputados, etc, etc, pedirão diminuição em seus ganhos na lógica da boa moral e dos bons costumes ????? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk kkkkk kkk kk k

Eita...

incredulidade (Assessor Técnico)

E eu pensando que o câncer do Brasil era a corrupção e as altas taxas de juros.
Fiquei sabendo, agora, (pois pintaram pra mim), que eu sou o culpado...
Mesmo o funcionalismo respondendo por menos de 35% das despesas gerais da União..
Por isso que gosto de vir aqui, aprender novas coisas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.