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Direito de informar

Quebra de sigilo da fonte de jornalista é "inaceitável", afirma Lamachia

Após um repórter da revista Época ter o sigilo telefônico quebrado para que se descubra quem lhe passou informações para uma reportagem, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, saiu em defesa do sigilo profissional dos jornalistas.

Lamachia classificou a medida como “inaceitável”, ressaltou que a Constituição é clara em proteger o direito do jornalista em manter sua fonte em segredo e que “não se combate um crime cometendo outro”. O presidente da OAB lembra que dificultar o trabalho dos jornalistas é atacar o direito que a sociedade tem de ser bem informada.

O jornalista Murilo Ramos, da revista Época, teve seu sigilo telefônico quebrado em decisão da juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília. A medida foi adotada para apurar quem passou à revista um relatório preliminar de pessoas suspeitas de manter dinheiro irregularmente no exterior.

A Associação Nacional de Editores de Revista (Aner) impetrou Habeas Corpus em favor do jornalista na última sexta-feira (7/10), quando tomou conhecimento da medida. A defesa pede a suspensão imediata da decisão da juíza. O HC foi distribuído ao desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Leia abaixo a nota da OAB:
É inaceitável a violação do sigilo de um jornalista com a finalidade de descobrir quais são suas fontes. Isso representa um grave ataque à liberdade de imprensa e à Constituição, que é clara ao proteger o direito do jornalista de manter sigilo a respeito de suas fontes. Não se combate o crime cometendo outro crime.

Ao proteger o sigilo da fonte, a Constituição visa a assegurar a existência de uma imprensa livre para que a sociedade seja bem informada. Ou seja: violar a proteção constitucional dada ao trabalho da imprensa significa atacar o direito que a sociedade tem de ser bem informada.

Infelizmente, violações a prerrogativas profissionais são frequentes em nosso país e, em última instância, prejudicam as cidadãs e os cidadãos usuários dos serviços. A advocacia, por exemplo, é vítima frequente desse tipo de ilegalidade. O sigilo das comunicações entre advogados e clientes tem como objetivo assegurar aos cidadãos a ampla defesa e um julgamento justo. Não pode haver grampo nessas comunicações.

Vou repetir à exaustão: não se combate o crime cometendo outro crime. Isso só resulta em prejuízos para o país.

É preciso dar efetividade aos princípios constitucionais para a democracia avançar no Brasil.

A OAB coloca-se contra todos os retrocessos e afrontas ao Estado Democrático de Direito perpetradas por agentes púbicos que deveriam respeitar a lei, não infringi-la.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2016, 19h12

Comentários de leitores

8 comentários

E o direito dos ADVOGADOS Sr Presidente

D. Adriano Vargas (Advogado Assalariado)

Ao invés de defender jornalistas, que são muito bem defendidos pela mídia em geral, que manda no País, já está mais do que na hora, deste presidente DEFENDER OS ADVOGADOS que nos dias atuais são os CULPADOS DE TUDO!

Agora não pode, penalistas?

Pyther (Advogado Autônomo - Administrativa)

Caso semelhante transcorreu no ano passado no STJ, quando um governador através de dois famosos penalistas que gostam de bradar contra o Estado policialesco, alimentados pelo gordo capital de honorários duvidosos, pediram a quebra de sigilo telefônico e o interrogatório de um repórter do jornal O Globo e acabaram voltando atrás devido a repercussão negativa. O governador, através de seus patronos que lutam contra as inconstitucionalidades, queriam praticar a inconstitucionalidade de descobrir as fontes que vazaram ao veículo, informações da investigação que corre contra ele na corte.
Nenhum advogado ou este veículo se manifestaram contra o judiciário e a conduta ilícita destes famosos penalistas abastecidos, digo novamente, por honorários de origem duvidosa.
Demagogia pura, por isso não dou razão ao mimimi de advogados penalistas, apesar da medida desta juíza ser, no mínimo, preocupante.
Em breve aqui, algum artigo mencionando a revolta deles contra a decisão...

Defesa da democracia...

Simone Andrea (Procurador do Município)

... e do direito à informação: para isso o sigilo de fonte. Sem ele, ninguém terá coragem de procurar a imprensa, que ficará paralisada de prestar informações de interesse público. Essa juíza: não lhe tenho e não lhe devo nenhum, nenhum respeito. Graças ao sigilo de fonte, soubemos um sem-número de barbaridades.

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