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Exercício da função

Fazenda pública, e não juiz, responde por eventual erro judiciário

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Como agentes dotados de plena liberdade funcional, juízes não devem integrar o polo passivo de ações que alegam erro judiciário, pois cabe à Fazenda pública responder pelo ato — e, se for o caso, ajuizar eventual ação de regresso contra o magistrado. Esse foi o entendimento da juíza Gabriela da Silva Bertoli, da Vara Única de Tabapuã (SP), ao concluir que um juiz não deve responder solidariamente em processo que aponta erro em uma execução fiscal.

A autora quer ser indenizada pelo fato de não ter sido reconhecida a prescrição intercorrente no julgamento da exceção de pré-executividade. Ela afirma ter sofrido danos materiais e morais com a conduta judicial e, por isso, moveu ação contra o juiz e a Fazenda estadual.

A Associação Paulista de Magistrados entrou no caso como amicus curiae, como representante de seus associados. Esse tipo de atuação foi regulado na esfera cível pelo Código de Processo Civil de 2015.  Após ter o ingresso autorizado, a entidade alegou que o juiz não deveria integrar o polo passivo da demanda.

A juíza concordou com os argumentos. “Os magistrados enquadram-se na espécie de agentes políticos investidos para o exercício das atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções. De todo modo, quem responderia por eventuais danos causados pela autoridade judiciária no exercício de suas atribuições seria a Fazenda Estadual, a qual tem assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável”, afirmou.

Gabriela Bertoli também citou precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 228.977) e o artigo 173 do CPC de 2015. De acordo com o dispositivo, a magistratura só pode responder de forma regressiva, por perdas e danos praticados no exercício de suas funções (se agir com dolo ou fraude) ou se recusar, omitir ou retardar providências, sem justo motivo.

Representaram a associação os advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas e Débora Cunha Rodrigues, do Bottini e Tamasauskas Advogados. Segundo eles, a decisão é um importante precedente para a magistratura do estado de São Paulo e evita a instrução desnecessária da ação indenizatória, já que o juiz envolvido nem chegou a ser citado.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1006450-75.2016.8.26.0132

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2016, 7h44

Comentários de leitores

9 comentários

Incoerência

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

O problema reside na quebra da isonomia.
Se os atos praticados pelos servidores públicos (juízes são servidores públicos, certo?) são impessoais, pela teoria da imputação a responsabilidade civil deve ser atribuída à Fazenda.
Contudo, odioso é o trato discriminatório experimentado pelos demais servidores.
Reservar o tratamento mais brando àquele teoricamente dotado de maior lucidez e discernimento soa, no mínimo, incoerente.

cargo diferencial

LAFP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Se não houvesse isenção de responsabilidades do juiz (exceto dolo ou culpa) ninguém assumiria o cargo, pois de grande responsabilidade. Assim, penso, deva haver essa isenção fora as hipóteses legais, para que o magistrado possa exercer o seu papel, lembrando-se sempre a esse julgador, na medida do possível, não estar apego a vaidades de seu cargo e entender que é um ser humano cuja função que escolheu é julgar seu semelhante, portanto, deve procurar sempre viver em equilíbrio (caminho do meio) e não pender somente para uma das vertentes no mundo dos fenômenos, dando a cada um o seu direito e procurando entender que certo e errado são criações da sociedade e não do mundo natural, portanto, ser equilibrado, sempre, navegará com segurança dentro do caminho do justo dando a cada um o que a sociedade criou, por meio de sua nobre missão no meio dos homens.

Correção

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

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