Rodrigo Maia rebate PGR e defende proposta que limta gastos públicos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou, neste sábado (8/10),  nota técnica enviada pela Procuradoria-Geral da República ao Congresso Nacional sugerindo o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 241. A chamada PEC do Teto dos Gastos estabelece um limite para as despesas do governo pelos próximos 20 anos.

Em nota divulgada à imprensa, Maia argumenta que a PEC tem o objetivo de “corrigir o desequilíbrio instaurado nas contas públicas a partir do acelerado aumento da despesa pública primária entre os anos de 2008 e 2015”. Dessa forma, o presidente da Câmara considera que a proposta é “condição indispensável para a retomada de uma trajetória de crescimento sustentável da economia brasileira, bem como para o estabelecimento de padrões de gestão responsável da dívida pública”.

A nota técnica produzida pela Secretaria de Relações Institucionais da PGR considera que a PEC é inconstitucional e fere a independência entre os poderes porque o Executivo teria, a pretexto de controlar os gastos, a condição de inviabilizar o funcionamento pleno dos demais, se tornando assim um “super órgão”. A PGR sugere ainda que, se não for possível arquivar a proposição, que ela seja corrigida reduzindo, por exemplo, o tempo de duração das medidas de 20 para 10 anos.

“O primeiro objetivo da PEC 241/2016 é exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado, ago que inexoravelmente ocorrerá se chegarmos a um patamar de dívida bruta equivalente a 130% do PIB. O prazo de 20 anos não decorre de um capricho do governo federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos. É preciso romper com a mentalidade de que reformas duradouras na gestão pública podem ser obra de um ou dois governos”, responde o presidente da Câmara.

Ele ressalta ainda, em defesa da PEC, que o governo federal não teria condição de atuar sozinho para implementar o novo regime fiscal e que as mudanças, embora propostas pelo presidente da República, passarão pelo crivo do Congresso Nacional — precisando do apoio de três quintos da Câmara e do Senado em dois turnos para ser aprovado.

Além disso, o presidente da Câmara assegura que o texto não abre espaço para a violação da autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo, tampouco de órgãos do Sistema de Justiça como o Ministério Público, porque, embora eles venham a enfrentar limitações orçamentárias, elas não pressupõem a preponderância de um poder sobre o outro.

Liderança do governo
Também em nota, a liderança do governo na Câmara dos Deputados saiu em defesa proposta e criticou a PGR, sugerindo que o órgão age com interesses corporativistas — a nota da PGR diz que o teto de gastos ofende a autonomia do Ministério Público e o Sistema de Justiça.

"O controle constitucional, já realizado pelo órgão legislador competente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, deve ser respeitado como elemento essencial de legalidade de nosso processo legislativo. Questionar o parecer soberano de um órgão de nosso parlamento é enfraquecer nossa democracia. A PGR mostra-se em rota de colisão com o legislativo", diz trecho da nota.

O Palácio do Planalto divulgou nota na noite de sexta-feira (7/10) informando que a PEC cria os mesmos critérios de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público e não trata de forma discriminatória os Poderes. O comunicado, divulgado pela Secretaria de Comunicação, foi uma resposta à nota técnica da PGR.

O comunicado diz ainda que a Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do Ministério Público e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.