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"Retrocesso social"

Advogados e juízes federais são contra PEC que congela gastos públicos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a seccional sergipana da OAB e a Associação dos Juízes Federais manifestaram-se contra a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que congela os investimentos nos serviços públicos por 20 anos

Para o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Maurício Gentil, convocou a sociedade à luta pela defesa dos direitos sociais. “Estamos em um momento crucial, em termos de apontar para o futuro se vamos ceder e fazer da Constituição uma mera folha de papel ou se vamos lutar para que o retrocesso seja barrado e construir a efetivação dos ideais da Constituição”.

Já de acordo com Henri Clay, presidente da OAB-SE, a proposta representa um retrocesso social e disse que a emenda “será um golpe no avanço progressivo nos diretos fundamentais sociais dos cidadãos brasileiros”. “Vamos juntos resistir e mobilizar a sociedade contra essa pretensão política do governo Temer”, afirmou

Para o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, a PEC 241 vai inviabilizar a justiça federal em todo o país. Veloso lembrou que neste período de 20 anos “será impossível até mesmo a substituição dos juízes federais que irão se aposentar ao longo do tempo, bem como a substituição de servidores que se aposentarem”.

Para Velozo, o governo precisa "urgentemente" combater a corrupção no país. “A corrupção tira as crianças das escolas, nega-lhes a merenda escolar, enche os corredores dos hospitais, avilta os vencimentos dos servidores, a iniciativa privada se “deteriora e o serviço público como um todo é pessimamente prestado”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2016, 12h18

Comentários de leitores

5 comentários

O dinheiro acabou, e agora?

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Os governos do PT foram muito generosos com o judiciário e o ministério público em dar-lhes aumentos muito além da inflação, em aumentar seus privilégios e criar leis que só Deus sabe a troco de quê, concedendo-lhes todo tipo de auxílio que inflou seus vencimentos para muito além do teto constitucional. Agora o dinheiro acabou e vocês estão achando que não, como se o cofre do Estado fosse um poço sem fundo. Caiam na real e percebam que o tempo das vacas gordas acabou. É o momento de sacrifício! E se isso não for feito agora o sofrimento da sociedade se prolongará por muito mais tempo do que o previsto com a tomada de medidas austeras.
Essa insensibilidade só trará como consequência mais impopularidade para esses órgãos do que eles já amargam atualmente.

“país das mentiras”

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A PEC congela os investimentos nos serviços públicos por 20 anos, ou seja, congela investimentos que não ocorrem e em serviços que quase não existem.
Por outro lado, falar em congelar a arrecadação nem pensar!
E o caso da Previdência Social? Outra mentira que vem se repetindo para se transformar em verdade.
É público que a carga tributária média já alcança quase 40%.
Pois bem. É lógico que os beneficiários do INSS não guardam os valores recebidos debaixo do colchão. Até porque tais valores não são suficientes sequer para as necessidades básicas, obrigando que os beneficiários continuem trabalhando, mesmo que informalmente, ou se não, continuem sendo obrigados a contribuir por contribuir.
Além das contribuições arrecadadas, em média também, 40% dos valores pagos pelo INSS voltam para o Governo através de Impostos.
Os beneficiários do INSS movimentam o comércio em todos os seguimentos e, além de gerar empregos e mais contribuições, mais receita extra em impostos através do comércio de bens e serviços.
Quando se vê as estatísticas oficiais, verifica-se que a concessão de benefícios, por exemplo, no caso de aposentadoria por idade, quase se compensa em decorrência o encerramento por óbito. E tal da expectativa de vida não se confirma na prática. O beneficiário raramente recebe o benefício pelo tempo mínimo de carência exigida (15 anos).
Qual o problema com a Previdência Social?

Balela! Pensam neles, e tão somente neles!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Lamentável a posição contrária da OAB - que, supostamente, fala em nome da maioria dos advogados - em desaprovar a providencial PEC. A bem da verdade, não é de hoje que a maioria do povo brasileiro, jamais tiveram acesso a boa saúde, boas escolas públicas, boas estradas (sem pagar pedágio), e por aí vai. Ora, convivemos em um país com economia cambaleante, com um contingente de 14 milhões de desempregados, e agora vem a OAB hipotecar solidariedade, e mais do que isso, fazer coro com entidades públicas, as quais, deveriam, isto sim, ser as primeiras a dar o bom exemplo, sacrificando um pouco as suas desmedidas ambições, aclamando a pertinente PEC .

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