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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Na negociação de delação premiada, os investigadores da operação “lava jato” apresentaram proposta para que o ex-presidente e herdeiro do grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, cumpra pena de quatro anos em regime fechado por sua atuação no esquema de desvios da Petrobras. A Procuradoria-Geral da República entregou envelope fechado com a pena aos advogados da empreiteira na segunda-feira (03/10) em Brasília. Do período total, 1 ano e 4 meses seriam abatidos por já terem sido cumpridos pelo executivo, preso desde junho de 2015 em Curitiba. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Impacto limitado
A decisão do STF que estabelece que réus podem ser presos a partir de decisão na segunda instância da Justiça poderá levar à prisão ao menos 3.460 pessoas no país. O número consta de estudo feito por dez professores da FGV Direito Rio ao longo de setembro. Coordenado pelo professor Ivar Hartmann, o estudo analisou 2.630 processos que estão com recurso para julgamento no STJ e no STF, após os réus terem sido condenados na segunda instância de Tribunais de Justiça no país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mais delação
Segundo procuradores da operação “lava jato”, a decisão do STF deve fazer com que aumente a procura por parte de réus para que sejam feitos acordos de delação premiada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tempo total
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio não cedeu e os candidatos à Prefeitura do Rio terão o tempo integral de propaganda de TV a partir de segunda-feira (10/10). As campanhas do senador Marcelo Crivella (PRB) e de Marcelo Freixo (PSOL) cogitaram solicitar uma redução no tempo para economizar recursos e tempo de gravação. Contudo, o juiz da fiscalização de propaganda, Marcelo Rubioli, sinalizou que não aceitaria o pedido, que sequer foi formalizado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Visita a Curitiba
Os advogados de Lula estudam entrar com medidas judiciais contra João Doria. O prefeito eleito disse em entrevistas que gostaria de em breve visitar o ex-presidente em Curitiba, onde estão presos investigados da “lava jato”. Afirmou que levaria chocolates e até um cisne de presente a ele. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Extradição em debate
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin votou nesta quinta-feira (6/10) a favor da extradição de um argentino acusado de participar do grupo paramilitar Triple A (Aliança Anticomunista Argentina) e cometer homicídios durante a ditadura naquele país. O julgamento foi interrompido depois do pedido de vista do ministro Teori Zavascki. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Aplausos para STF

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é possível prender um réu condenado em segunda instância é uma vitória da justiça. É o que acredita o jornal O Estado de S. Paulo, que afirma que a decisão, “além de eliminar do sistema judicial a possibilidade de adiar indefinidamente a execução penal — exotismo que não se verifica em nenhum outro país civilizado —, certamente terá efeitos políticos nada desprezíveis. Mais do que isso, porém, dá aos brasileiros a reconfortante sensação de que, afinal, ninguém neste país, nem mesmo aqueles que pretendem ser julgados apenas pela história, pode se considerar acima da lei”.


Justiça ganha credibilidade
Sobre o mesmo tema, o jornal O Globo vê a decisão do STF como uma ajuda para se reduzir a descrença na Justiça. “É atávica, na Justiça brasileira, a mazela da lentidão. Há incontáveis histórias de processos infindáveis, e cujo desfecho é a impunidade de réus, devido à prescrição da pena. Pois, na quarta-feira, esta deformação do Judiciário recebeu forte abalo com a decisão, por maioria de votos do Supremo, que permite o início do cumprimento da pena assim que ela for confirmada em segunda instância”, escreveu o jornal em editorial.


Boa decisão
Partindo do princípio de desconfiar de coisas que o Brasil faz de diferente do resto do mundo (“jabuticabas”), o colunista Hélio Schwartsman, do jornal Folha de S.Paulo, afirma ter gostado da decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir prisões após julgamento da segunda instância. Ele ressalta que a maioria das democracias consolidadas dá início à execução de sentenças penais após a condenação em segunda instância e acrescenta: “Nossas instâncias iniciais não são efetivas, tendo-se tornado pouco mais do que etapas burocráticas de processos que só se resolvem nas cortes superiores. Se queremos uma Justiça menos jabuticaba, precisamos fortalecer a primeira e a segunda instâncias. A decisão do STF caminha nesse sentido”.


Cobrança a qualquer custo
É constitucional o juiz determinar retenção de passaporte, CNH e cartão de crédito de um devedor? Para responder essa pergunta, o ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, escreveu um artigo ao jornal Folha de S.Paulo. Para ele a resposta é não, já que essas medidas abandonam a regra da responsabilidade patrimonial e atingem em cheio o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir. Dantas diz que a polêmica começou com o inciso IV do artigo 139 do novo CPC, que diz que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Assim, o ministro conclui: “Não há dúvidas de que, se fosse constitucional e aplicada amplamente, a polêmica interpretação do artigo 139, inciso IV do CPC, poderia reduzir nossos índices de inadimplência. Todavia, o retrocesso civilizatório e o custo social seriam insuportáveis”. 

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2016, 13h11

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