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Incentivo ao pagamento

Dar desconto para quem paga em dia não é abusivo, decide 3ª Turma do STJ

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Os descontos oferecidos por instituições de ensino aos alunos que pagam a mensalidade em dia não podem ser considerados abusivos se o valor somado das mensalidades, sem o abatimento, não ultrapassar o total anual cobrado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de instituição financeira contra decisão de segundo grau que reformou parcialmente sentença que a condenou pela prática.

Em primeiro grau, o juízo obrigou a instituição a deixar de oferecer o desconto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, condenando-a a devolver em dobro os valores cobrados como multa por atraso. Na segunda instância, a decisão foi reformada, garantindo à ré a obrigação de pagar apenas os valores ainda não prescritos.

A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo o órgão, o desconto por pontualidade nada mais é do que um benefício inexistente, pois o valor nominal cobrado teria embutido a multa moratória.

Já a instituição de ensino alegou é seu direito oferecer desconto aos alunos que pagam a mensalidade dentro do vencimento. Disse ainda que o questionamento do MP-SP representa intromissão indevida do Estado na relação entre o aluno e a escola e que o parágrafo 1º da Lei 9.394/96 garante a possibilidade de apresentar planos alternativos de pagamento, desde que não excedam o total anual ou semestral da mensalidade.

O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, concordou com os argumentos da instituição de ensino. Ele explicou que se os valores nominais das mensalidades for igual ao preço da anuidade contratada, o desconto por pagamento dentro do vencimento é um estímulo válido à pagamento em dia.

“São distintas as hipóteses de incidência da multa, que tem por propósito punir o inadimplemento, e a do desconto de pontualidade, que, ao contrário, tem por finalidade premiar o adimplemento, o que, por si só, afasta qualquer possibilidade de bis in idem, seja em relação à vantagem, seja em relação à punição daí advinda”, detalhou Bellizze.

O ministro afirmou ainda que a tese apresentada pelo MP-SP contra a instituição não faz sentido, ainda mais porque não há cobrança além do valor definido no contrato anula entre alunos e a escola. “Nestes termos pactuados, a tese de que o abono de pontualidade guardaria, em si, uma espécie de aplicação dissimulada de multa, a extrapolar o patamar legal previsto no parágrafo 1º do artigo 52 do CDC (de 2%), perfilada na origem, afigura-se absolutamente insubsistente, pois parte de premissa equivocada.”

Bellize disse também que não se pode confundir o preço combinado pelas partes do contrato com o valor cobrado depois da incidência do desconto. "Tal compreensão, além de olvidar os contornos em que os serviços educacionais foram efetivamente contratados, propõe que o Estado, no bojo de uma relação privada e em substituição à parte contratante, estipule o 'preço ideal' pelos serviços por ela prestados, como se possível fosse mensurar todas as variáveis mercadológicas que o empresário/fornecedor leva em conta para definir o preço de seus serviços, em indevida intervenção no domínio econômico.”

Clique aqui para ler o acórdão.
Recurso Especial 1.424.814

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2016, 8h25

Comentários de leitores

3 comentários

Sem desconto a mensalidade diminui?

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Ou, colocando de outra forma, alguém acredita mesmo que proibir descontos fará com que os preços diminuam e cobrem multa em cima do valor da mensalidade? (Foi o que o STJ achou quando proibiu descontos no pagamento a vista com dinheiro. Resultado, nós consumidores é que acabamos sofrendo a pena da canetada mal dada, pagando mais caro pelo mesmo produto).

Direito a informação e proteção ao dano

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Finalmente o STJ acerta (mais ou menos) em direito do Consumidor.

Em geral é um show de horror: decisões pretensamente favoráveis ao consumidor, mas que se revelam a pior opção do ponto de vista pragmático para defender os interesses do consumidor (um produto/serviço de melhor qualidade e mais barato).

Proteção ao Consumidor deveria se resumir a: a) ampla concorrência e vedação a cartelização; b) informação irrestrita de quaisquer nuances contratuais importantes ao consumidor; e c) proteção contra danos e vícios dos produtos/serviços no mercado. Tudo além disso é balela e só costuma ser um desserviço ao consumidor, seja encarecendo e tornando restrito a uma parcela da população, seja favorecendo produtos de qualidade questionável, seja deixando o consumidor vulnerável a si mesmo, incapaz de agir como um adulto.

Falamos muito em "custo Brasil" ao tratar de impostos e esquecemos do "custo Brasil" em relação a "direitos" mui discutíveis e a decisões que causam incentivos negativos na economia e nos produtos/serviços colocados à disposição no mercado.

Eu custo a acreditar nas decisões do STJ

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Elas são contrárias a tudo, até às próprias decisões do STJ.
Não pode cobrar mais de 2% de juros de mora, assim basta mudar o nome, se dá um desconto de 20% para quem pagar em dia. Caso o consumidor não pague em dia, entra os 20%, mas isso não tem relação com juros de mora? Nenhuma?
Já estou até vendo o resultado das ações de TAC e Serviços de Terceiros em contratos bancários: o valor mais baixo eles vão dizer que é ilegal para dar um cala a boca ao consumidor, o mais alto será legal. Isso não é clarividência, é como terminam todas as decisões do STJ, o valor mínimo não passa, o mais alto sempre passa. É Brasil!!!!!!!

Comentários encerrados em 15/10/2016.
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