Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Cobrança de dívidas não pode afrontar dignidade humana

Por 

Artigo publicado originalmente na edição de 7/10 do jornal Folha de S.Paulo com o título Limites da cobrança de dívida.

Assumiu ares de lugar-comum afirmar que o Brasil é um paraíso para inadimplentes, que a leniência de nossa legislação e Justiça contribui para o elevado "spread bancário" que aqui se pratica. Há algumas décadas juristas e economistas discutem soluções para o problema.

O novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março deste ano, investiu na criação de instrumentos hábeis a facilitar a vida do credor, mas sem descuidar de princípios constitucionais.
Não por acaso, está consignado logo no artigo 9º que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Recentemente a imprensa noticiou uma ordem judicial que determinou a suspensão da carteira de motorista e do passaporte de um devedor, bem como o cancelamento de seus cartões de crédito, até que a dívida fosse quitada.

Imediatamente instalou-se nos meios jurídicos a polêmica: a interpretação dada ao CPC é compatível com os direitos fundamentais garantidos na Constituição?

O pomo da discórdia é o inciso IV do artigo 139 do código, que autoriza ao juiz, na condução do processo, "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A divergência reside em saber se existem e quais são os limites desse poder.

Os livros de direito romano ensinam que a Lex Poetelia Papiria, de 326 a.C., foi o primeiro grande marco legal da humanização das cobranças de dívidas, abolindo a pena de morte e a imposição ao devedor dos castigos mais vexatórios, como cadeias e correntes.

O avançar da civilização cristã marcou o deslocamento da responsabilidade por dívidas, saindo do corpo do devedor para o seu patrimônio, pois se a vida humana, a liberdade e a integridade física são valores inalienáveis, não podem ser sacrificadas em benefício de credores de obrigações pecuniárias.

Embora inexistam estatísticas que permitam comparações, não é desarrazoado intuir que os índices de inadimplência despencam na razão inversa da incidência das ordens judiciais sobre o corpo e a liberdade do devedor.

Justamente para inibir que países optem pela execução dos contratos a qualquer custo, todos os principais tratados internacionais de direitos humanos proíbem a prisão civil por dívida.

Instrumentos que permitam o cumprimento forçado de contratos e o pagamento de dívidas são necessários, contudo é preciso equilibrar essa exigência com a liberdade e a dignidade humana.

Nessa ordem de ideias, é difícil conceber que a Constituição permita a um juiz proibir o uso do elevador por morador do edifício, a fim de forçá-lo a pagar a dívida com o condomínio.

Tampouco poderia o magistrado suspender o serviço de TV a cabo ou de banda larga da residência do devedor até que seja pago um débito com a escola de seus filhos.

Por mais caricatos que possam parecer os exemplos, eles se aproximam, em algo essencial, da polêmica decisão de suspender a carteira de motorista e o passaporte do devedor: abandonam a regra da responsabilidade patrimonial e atingem em cheio o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir.

Não há dúvidas de que, se fosse constitucional e aplicada amplamente, a polêmica interpretação do art. 139, inciso IV do CPC, poderia reduzir nossos índices de inadimplência. Todavia, o retrocesso civilizatório e o custo social seriam insuportáveis.

 é ministro do Tribunal de Contas da União, doutor em Direito Processual pela PUC-SP e pesquisador visitante da Cardozo Law School, da Universidade Yeshiva, em Nova York.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2016, 12h33

Comentários de leitores

3 comentários

Peço vênia...

Gabriel Cabral Parente Bezerra (Advogado Autônomo - Tributária)

O Ministro Bruno Dantas foi meu professor de graduação. Um homem de qualidade técnica, trajetória profissional e, devo acrescentar, história de vida, ímpares.

No entanto, peço vênia para discordar. O processo brasileiro é notoriamente um dos processos menos efetivos que se tem notícia. Virou até uma espécie de ditado popular dentro da comunidade jurídica, o famoso "ganha, mas não leva".

Há que dar eficácia à execução das decisões judiciais, ou não haverá razão de levar conflitos ao Judiciário em primeiro lugar, pois os conflitos sairão do poder judiciário sem resolução prática nenhuma.

Para usar das palavras do nobre ministro, não há que se falar em retrocesso civilizatório, se nós JÁ o estamos vivendo.

Ponderação

Laura R. Riva (Outros - Civil)

O direito de ir e vir não equivale ao direito de conduzir veículos automotores, e o direito à informação não abrange a manutenção de pacote de TV por assinatura. São extravagâncias sem as quais a absoluta maioria da população brasileira vive.

Mais uma vez

Voluntária (Administrador)

Não se pode tirar o poder do juiz dar efetividade às suas decisões. Uma coisa é ele não poder decretar prisão por dívida civil, o que todos aceitam. Outra é o poder de cortar o elevador do devedor de condomínio, como é comum na Itália. E outas regalias sem as quais ele pode viver sem maiores problemas, ainda que de forma menos confortável.

Comentários encerrados em 15/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.