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Rodovias federais

STJ decidirá em recurso repetitivo se DNIT pode multar por excesso de velocidade

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A 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, em sede de recursos repetitivos, se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes tem competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.

A decisão de afetar o recurso especial ajuizado pelo DNIT que trata sobre o tema é da ministra Assusete Magalhães. Para ela, a questão revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva e deve ser julgada de acordo com o que prevê o artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil.

Com a decisão, os presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais serão oficiados para suspenderem a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que tratem sobre a mesma matéria.

No caso concreto, o DNIT questiona acórdão do TRF-4. Para o tribunal, o órgão é competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, mas não para punir por causa do descumprimento de outras normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.

O DNIT afirma que na condição de órgão executivo rodoviário da União está autorizado a usar “todo e qualquer equipamento ou aparato técnico que o habilite no desempenho de sua função primeira, controle das vias federais de circulação, dentro do âmbito de sua atuação, qual seja, segurança e engenharia do tráfego, podendo autuar e multar os infratores das normas de trânsito, como também arrecadar as multas que aplicar".

Ao julgar recurso sobre o assunto em junho deste ano, a 2ª Turma do STJ deu razão ao DNIT. Para o colegiado, a competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios podem exercê-la.

Para os ministros da turma, a Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu artigo 82, parágrafo 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais.

"Não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice , a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos. Depreende-se, portanto, que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais", diz o acórdão da decisão.

REsp 1.588.969

Clique aqui para ler a decisão.  

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2016, 15h40

Comentários de leitores

2 comentários

Estado gendarme

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quantos mais órgãos podem fiscalizar a mesma coisa?
Em tempos de crise, todo órgão público quer dar um jeitinho para poder arrecadar mais. Lamentável!
Uma leitura preliminar da lei indica que as autuações por infrações estão limitadas às questões relativas ao registro veículos, não pelo uso que dele faz a pessoa. A infração por excesso de velocidade não é em razão do veículo, mas da pessoa que dele faz uso ilicitamente. Há que se fazer essa distinção para entender o alcance da lei.
O § 3º do art. 82 da Lei 10.233 não autoriza o DNIT aplicar multas por excesso de velocidade. Embora estenda ao DNIT as atribuições constantes do art. 21 do CTB, essa extensão deve observar o que consta do inc. XVII do art. 24 da Lei 10.233, o que significa que dentre atribuições elencadas no art. 21 do CTB, somente aquelas que se harmonizam com o disposto no art. 24, XVII, da Lei 10.233 é que são estendidas ao DNIT. Mas entre estas não parece estar a autuação por excesso de velocidade.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

É claro que DNIT não pode multar por excesso de velocidade

daniel (Outros - Administrativa)

É claro que DNIT não pode multar por excesso de velocidade, mas apenas por excesso de peso. O argumento citado no julgamento anterior que permitiu multar é absolutamente equivocado e baseado em forte lobby do Governo Federal para manter este caça níquel. A Lei 9503/97 ao permitir convênios, o faz apenas dentro de sua atribuição legal, ora quem fez convênio com o DNIT ? Afinal, o CONTRAN não tem atribuição para multar, logo não poderia permitir ao DNIT multar por excesso de velocidade. Apenas convênio com a Polícia Rodoviária Federal poderia permitir isso.

Comentários encerrados em 14/10/2016.
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