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Usurpação de competência

Ministra suspende ato do presidente do TST que tirou projetos de lei de pauta

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A ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu a decisão do presidente da corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, de retirar de tramitação 32 projetos de lei sobre a Justiça do Trabalho. Em liminar desta quinta-feira (6/10), a ministra entendeu que o presidente do TST não tem competência para retirar de tramitação projetos aprovados pelo plenário Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Órgão Especial do TST.

Segundo Delaíde, ao enviar ofícios ao Congresso pedindo que os projetos fossem retirados de tramitação, o ministro Ives Gandra usurpou a competência do CSJT e do órgão de cúpula do TST. Na liminar, ela afirma que, embora o presidente da corte tenha a competência de enviar ao Congresso projetos aprovados pelos colegiados, não pode, monocraticamente, decidir que eles não interessam mais.

“A competência do presidente do Tribunal Superior do Trabalho está definida no artigo 35, incisos I a XXXVII, do Regimento Interno do TST e não consta em nenhum desses incisos qualquer menção à competência para a prática do ato tido por coator”, escreveu a ministra. A decisão foi tomada em mandado de segurança ajuizado no TST pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), representada pelo advogado Alberto Pavie.

O ministro Ives havia determinado a retirada de pauta dos projetos na terça-feira (4/10) sob o argumento de que, diante da crise econômica por que passa o país, eles trariam gastos à União que poderiam ser evitados. De acordo com o presidente do TST, a retirada dos projetos significa uma economia de R$ 1 bilhão por ano.

A maioria dos projetos tratava da criação de varas do Trabalho e de cargos de juiz do Trabalho, que precisam de aprovação de lei pelo Congresso Nacional. Havia ainda projetos de aumento salarial da magistratura trabalhista e concessão de benefícios.

Diante da decisão do ministro, a Anamatra imediatamente reclamou. Em nota divulgada na quarta-feira (5/10), a entidade chamou a retirada dos projetos de retrocesso.

“Lastima-se que ao invés de manter os projetos o Congresso Nacional, com acompanhamento individualizado e negociado com lideranças e com o governo, para adequação de possibilidades de aprovação  de forma gradativa, ou mesmo de suspensão de todos, temporariamente, mas com retomada em tempo oportuno,  tenha-se optado por medida radical e que não prestigia o interesse público pela lógica da eficiência da prestação jurisdicional”, diz a nota.

Clique aqui para ler a decisão.

Mandado de Segurança Coletivo 21202-52.2016.5.00.0000

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2016, 22h12

Comentários de leitores

10 comentários

Precipitação

Maria Rita Melo (Oficial de Justiça)

O Ministro deve ter ficado afoito para contar a todos, em rede nacional, o quanto vai economizar com seu grande feito. Entretanto, trataram de lembra-lo que não é bem assim que se faz.

Hipocrisia

RCWiseman (Oficial da Marinha)

Se o Ives Jr. estivesse preocupado com os gastos do governo, que fosse contrário ao absurdo aumento concedido ao Judiciário, e não a um melhor e mais rápido atendimento aos demandantes. E quem é contrário à Justiça do Trabalho, lembre-se: pague direito a seus empregados, nas normas da lei, que não terá problemas. É tão simples: pagar corretamente as horas-extras devidas, recolher o INSS e o FGTS, conceder as férias legais e conceder os demais direitos duramente conquistados pelos trabalhadores, àqueles que fizeram jus ao seu merecimento, e não embolsá-los para maximização de seus ganhos e lucros, como normalmente acontece. Não há equiparação de forças entre capital e trabalho, sem a existência de um poder moderador de interesses, como a história nos ensina.

Disse tudo o colega Paulo Jorge:

Resec (Advogado Autônomo)

"Com bilhões de razão, o preclaro Ministro Ives, é só terem a coragem de realizar um plebiscito, e se verá, o quanto a posição do ministro é correta e realista. O que, na verdade, o contribuinte desaprova espantado, é quanto a existência de Suntuosos palácios da Justiça do trabalho, que exige uma manutenção caríssima para o combalido cidadão, contribuinte e jurisdicionado. Razão assistia ao falecido senador ACM, quando defendia a extinção pura e simplesmente da tal onerosa justiça do trabalho, sugerindo a sua incorporação pela justiça federal. Sem considerarmos, decisões teratológicas, acolhendo reclamatórias inidôneas e descabidas, que estão, literalmente, "quebrando", principalmente, as pequenas e médias empresas. O mais hilário, é que quando as empresas são obrigadas a encerrarem as suas atividades, nunca se ouviu falar que a onerosa JT, faria alguma coisa para suavizar as dificuldades dos desempregados! PELO FIM DA PRESCINDÍVEL JUSTIÇA DO TRABALHO!"

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