Consultor Jurídico

Notícias

Presunção flexível

STF confirma que prisão pode ser decretada antes do fim do processo

Comentários de leitores

65 comentários

A proba pres.Carmen lucia disse ao que veio

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Não se intimidou , sequer com a repetitiva e incisiva verborragia do Decano Min. Celso Mello que afastando-se dos seus costumeiros , bom senso e lucidez , grilhou-se à letra fria das Leis e da Carta Magna , acompanhando o Emérito "Fatiador" da Constituição .
Alvíssaras , com a Missionária Dra. Carmen Lúcia teremos um STF , Justo e Protetor , dos Interesses da Esbulhada Sociedade Brasileira . Que DEUS a fortaleça e abençoe ! Dias muito melhores virão !

Pelo fortalacimento do judiciário

Pek Cop (Outros)

O STF foi consciente, respeitou às vítimas, às leis e foi aplaudido em sua maioria, lamentável foi o voto contrario de alguns infiltrados através de indicação política que só visam excessos de garantias a bandidos, esses ministros deveriam ser expurgados e as escolhas substitutivas feitas pelo mérito e antigüidade!!!!

STF confirma que prisão pode ser decretada antes do fim do p

Nelson (Advogado Autônomo - Tributária)

Mais um absurdo jurídico, praticado por alguns ministros do STF!
Trocou-se a presunção de inocência, esculpido pela nossa Constituição pelo clamor das ruas! A bem da verdade a Ministra Carmim Lúcia está cumprindo o que ela prometeu no dia da sua posse, que o STF tinha que trabalhar para sociedade. Então, foi o que se viu, atropelou-se a Constituição em prol do clamor da sociedade que briga contra a morosidade do judiciário.
Concluindo, como não se resolve o problema antigo da morosidade, vamos dar a à sociedade um resposta, ou seja, vamos mandar prender em 2a instância, pois, assim, agradaremos a sociedade! Não importou a bela aula de Direito Penal, proferida pelo Ilustrado Decano, pois, seria chover no molhado, já que o voto da Presidente já estava pronto, este para agradar os anseios da sociedade. É, como bem disse o Ministro Relator, "vivemos tempos difíceis".
Me veio a tona, a passagem bíblica do julgamento de Jesus, por Pilatos, que, mesmo sabendo que Jesus era inocente das acusações que o faziam, preferiu ficar bem com o povo, o condenou! É ministro, tempos difíceis. Nós que advogamos no dia a dia, sabemos quantas vezes o cidadão é condenado em primeira instância, recorre, perde e o STJ o absolve. Fica aqui uma pergunta? Quem irá retribuir ao réu os anos perdidos na cadeia! Ninguém, pois, o cidadão estará com sequelas pelo resto da vida. É como diz o poeta, "agua corrida não volta mais"!
É tempos difíceis Ministro Relator, por falar nisto, me lembrei de uma aula com o Iluminado, para mim, o maior penalista que já, Tomasini, para este, quando o cidadão é do bem "basta a instauração de um mero processo para que este se desestruture". Imaginem uma prisão, quando o individuo é inocente! Nesta época a sociedade clamava por penas maiores! Triste!

A Mídia Ganhou!!!

D. Adriano Vargas (Advogado Assalariado)

Novamente a mídia ganhou!
Afinal de contas o que seria dela sem os espetáculos de Curitiba e as prisões todos os dias?

Uma lastima, o Guardião" INTERPRETAR ao INVÉS DE GUARDAR!

Noite triste

Judiciário X Mídia

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

A mídia pauta o Judiciário. O Judiciário não é independente. Aliás, é o mais ineficiente dos Poderes. A vitaliciedade (ineficiência até a morte!) suga até a morte o pobre jurisdicionado-contribuinte. Hoje, o STF cedeu novamente aos apelos da mídia. A mesma mídia que já está fazendo "sangrar" a moral do desembargador "Richard Gere". E tal como o STF, eu darei razão à mídia! Constituição? Lei? Só a mídia controla o Judiciário.
E torço todos os dias para EU não precisar do SUS e nem do Judiciário.

Mitigar o princípio da presunção de inocência, é preciso?!

Arnaldo Quirino (Assessor Técnico)

No dia do aniversário da Constituição Cidadã, uma gentil alusão a nossa Carta Magna conferida por Ulisses Guimarães, eis que, com a devida vênia, resolve-se mitigar o alcance do princípio da presunção de inocência.
Para sintetizar a preocupação que o entendimento causa, faço transcrever a manifestação do Ministro Celso de Mello a respeito do resultado do julgamento:
[“preocupante inflexão hermenêutica de índole regressista no plano sensível dos direitos individuais, retardando o avanço de uma significativa agenda judiciária concretizadora dos direitos fundamentais”].

Aguardemos o julgamento do mérito da ADC

Prætor (Outros)

Afinal, até a Dilma ainda acha que o STF vai reverter a sua situação...
De mais a mais, hoje é dia de brindar uma decisão histórica!
Rumiatto, ainda infeliz com o impeachment, vai ter de engolir mais esta.

Mancha na história

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Como o colega Ramiro bem registrou, apenas foi decidida a cautelar. O mérito ainda terá que ser analisado.
-
Em todo caso, o STF acaba de sinalizar a marcação de uma mancha indelével em sua história. Esse julgamento, se persistir o resultado no mérito, ficará cravado como aquele em que o órgão que deveria guardar a Constituição, em vez disso, corrompeu-a.
-
Parabéns aos Ministros que estão resistindo a esse clamor popular e midiático, a essa tentação de aparecer bem na foto em detrimento de direitos individuais caros à sociedade.
-
Não me recordo de episódio outro em que os limites semânticos da Lei Maior tenham sido tão descaradamente burlados. Quando o STF se põe a macular a Constituição, nós todos ficamos sem resguardo jurídico, à mercê de grupos de influência retrógrados e de interesses escusos.

Zombaria

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os agentes públicos brasileiros já estão zombando da OEA há tempos. Com toda a gastança do Estado brasileiro com funcionalismo, o Brasil simplesmente deixou de pagar sua parcela devida à OEA, gerando uma grave falta de recursos. Vejam: http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2016/069.asp

com licença

GusVSZ (Advogado Autônomo - Propriedade Intelectual)

A questão é técnica e simples. Sem querer ofender ninguém, mas a redação da Constituição é absolutamente técnica, do âmbito do direito penal. Quem entende de direito penal, que estuda o conceito analítico de crime, extraído tanto da legislação quanto de toda a doutrina do planeta terra, sabe o seguinte: culpabilidade é pressuposto de aplicação da pena. Se a partir daí, o intérprete não é capaz de concluir pela impossibilidade de prisão-pena antes do trânsito, poderia, pelo menos, ter a honestidade intelectual de admitir que assume uma interpretação absolutamente contrária à norma da constituição. Do contrário, está a afirmar, mesmo que veladamente, que a prisão-pena prescinde do trânsito do juízo de culpabilidade. Em segundo lugar, e não menos importante, trata-se de regra e não de princípio. A redação não é ambígua, vaga ou imprecisa, pelo contrário, é rigorosamente jurídica-penal, tratando de institutos já conhecidos desde o início do século XX, pelo menos. Todos os termos do comando exprimem conceitos penais de compreensão cristalizada. Não se trata de princípio a ser ponderado, mas de regra a ser obedecida, cujas exceções são previstas no próprio texto constitucional. Já o argumento moral é cínico: "morosidade do judiciário". Ora a incapacidade do judiciário em cumprir seu dever de julgar com celeridade não legitima esse mesmo judiciário moroso a firmar entendimento contrário ao texto constitucional. Por fim, o argumento veladamente totalitário: "o direito fundamental da sociedade". Cara pálida, o direito fundamental da sociedade é ter um Estado que julga com celeridade e só prende após o trânsito em julgado. Se não é esse o direito fundamental, ao menos é um deles, e, se fosse o caso de ponderar entre os dois, percebe-se qual o correto.

Porque sim!

Alonso Filho (Advogado Autônomo - Criminal)

Os ministros decidiram assim porque quiserem. Pronto! Não deram a mínima bola para o que emana da CF, a qual utiliza uma expressão técnica, qual seja, TRÂNSITO EM JULGADO. Os operadores do direito sabem o que significa "trânsito em julgado".

Obvio Praetor, óbvio

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

O que uma corte internacional pode fazer é causar constrangimentos diplomáticos. Raul Zaffaroni discorrendo de como a Argentina começou a cumprir as decisões da Corte Interamericana, colocou bem claro. O Executivo começou a sentir o impacto diplomático das decisões, o que acabou sendo partilhado com o Legislativo. O Judiciário da Argentina resistiu ao máximo, até que acabou se vergando à pressão.
Não temos um caso de R2P. Temos, contudo, espaços para buscar causar constrangimentos, mais que constrangimentos epistemológicos, constrangimentos diplomáticos.
Noutro giro, pode se começar a pressionar no Congresso Nacional a aprovação de um novo Código de Processo Penal, que o nosso CPP é mais autoritário que o Código Rocco, da Itália de Mussolini, do qual é uma cópia piorada e mais autoritária.
A propósito, é bom lembrar como caem as ditaduras. Pinochet bradava imprecações, pedindo proteção à Virgem Maria e acusando de estar sendo vítima de pressões da esquerda no Chile e de um arranjo dos EUA querendo arruinar com o Chile. Não foi por falta de poder interno, poder armado, que Pinochet caiu.
Por outro lado, se me disserem que o povo hoje quer, no Brasil, pena de morte, a volta dos suplícios, execução de pena de morte precedida de suplícios, após julgamento sumário em primeira instância, eu só posso dizer que é a realidade, sem dúvida alguma. E com esse STF é bem capaz de ser encontrada uma justificativa hermenêutica para considerar constitucional a pena de morte em justiça criminal comum.
Quem advoga não pode pensar em anos, tem de pensar em décadas.
Podem zombar do Professor Lenio Streck, mas pode não demorar e pode acabar surgindo uma nova assembleia nacional constituinte, exclusiva, desvinculada do Congresso, aí mora o perigo.

Corte Interamericana não "cassa" decisão do STF

Prætor (Outros)

E nem tropas da ONU invadirão o Brasil.
Menos Ramiro, menos.

Parabéns STF: chega de impunidade

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Data que deve ser comemorada e, espero, consolide de uma vez por todas a questão. Um país com uma taxa de homicídios de 60.000 mortes por ano (superior a do Iraque em plena guerra), cujos réus condenados pelo tribunal do júris por homicídios qualificados hediondos saem livres, leves e soltos começa, finalmente, a tomar um rumo. A maioria dos ministros interpretou de forma razoável e adequada a CRFB/88 e atendeu aos reclamos do povo brasileiro (sim, o direito não pode ser um sistema hermético que satisfaz apenas teorias de pseudo juristas, nosso povo sofre e existe também). Obrigado STF, bela decisão.

Antes de zombarem da possibilidade de OEA

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Antes de saírem zombando da possibilidade de um caso brasileiro ser levado diretamente à OEA, bom conhecer o caso Mohamed x Argentina.
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_255_esp.pdf
Para quem não conhece o caso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos cassou o trânsito em julgado de uma decisão da Suprema Corte da Argentina, e definiu o entendimento de que havendo uma sentença inicial absolutória, e havendo uma revisão em segunda instância condenatória, a Corte Interamericana determinou o entendimento de que só há segundo grau de jurisdição com um novo julgamento ordinário, com revolvimento de matéria probatória, por outro tribunal...
Quem duvidar do conteúdo deixei o link acima para ser visitado.
A supervisão de cumprimento da sentença vem no link abaixo.
http://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/mohamed_04_12_15.pdf/>Por óbvio que no Brasil nossos Tribunais ainda estão a zombar das determinações da Corte Interamericana, visto o caso Gomes Lund e outros ainda em aberto.

Engana-se, MAP

Prætor (Outros)

Rio de você todos os dias.

Voltou a rir

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A última vez que o comentarista Prætor (Outros) usou a expressão "Faz-me rir..." foi quando eu comentei aqui sobre um pedido administrativo sobre eleição envolvendo um ex-presidente de um Tribunal de Justiça. Alguma horas depois o mesmo comentarista estava sendo sobre a decisão que excluiu o Desembargador do pleito, e desde então ele não riu mais. Voltou só agora.

Caríssimo Praetor, assistiu ao julgamento?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Pelo visto o comentarista Praetor não assistiu o julgamento. Tentaram convolar o julgamento da Cautelar no julgamento de mérito, o que foi obstado pelo Ministro Marco Aurélio, a maioria não teve coragem de destituí-lo da relatoria.
O que foi julgado foi apenas a Cautelar, como bem disse na votação o Ministro Marco Aurélio, tempos muito estranhos esses, o julgamento do mérito, o julgamento definitivo dever ser, e foi adiado para outro momento.
A Cautelar caiu. A decisão de mérito das ADCs ficou para depois.

Pragmaticamente, financeiramente bom para os criminalistas

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Imagino o quanto choverão de comentários, alguns muito mais imprecações, a querer sugerir que "acabou a mamata dos honorários dos advogados".
Se for analisar friamente a coisa, financeiramente acabará sendo bom para a boa advocacia criminal, não digo a má, a não treinada, mas aqueles que tenham boa formação para exercer advocacia criminal.
Os renomados aumentarão seu preço, não quer pagar? Vá procure um advogado mais "baratinho" e tente a sorte.
Os advogados poderão dizer o seu preço, e deixar claro que se não quiserem pagar, podem procurar a defensoria pública, que a propósito faz um trabalho muitíssimo melhor do que uma imensa maioria que se aventura na área penal sem se preparar antes. Ou então pega o advogado "bem baratinho", sabendo que no final da segunda instância para adiante é só execução da pena.
O que falta é alguma autoridade pública começar a propor ACPs para verificar os honorários dos advogados, a criarem teses de pressuposição de culpa por cumplicidade do advogado pela pressuposição de que seus honorários são "maculados", pregando a responsabilidade penal objetiva e a inversão do ônus da prova na esfera penal. O jogo processual penal poderá ficar muito mais pesado? A decisão do STF não afetará o bolso de boa parcela dos advogados, pelo contrário. O cliente, réu, acusado, indiciado, já fica consciente de que a escolha é sua, se escolher o profissional errado que cometa erros, não haverá como tentar consertar a lambança com o réu solto.
A propósito, genial o posicionamento do Ministro Marco Aurélio ao final da votação, evitando que o julgamento da Cautelar se tornasse o julgamento de mérito definitivo. A ADC ainda não foi julgada em seu mérito.

O Congresso vai se mobilizar...

ES advogado (Advogado Assalariado - Civil)

Os congressistas certamente vão se mobilizar e aprovar uma Emenda à Constituição, proibindo expressamente a prisão antes do trânsito em julgado. O Min. Marco Aurélio, relator, não aceitou que o julgamento fosse convertido em julgamento do mérito. Assim, os parlamentares terão tempo para alterar a CF. Até lá, os tribunais superiores ficarão abarrotados de Habeas Corpus. Tiro no pé.

Comentar

Comentários encerrados em 13/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.