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Excesso de execução

Defensores públicos se manifestam contra prisão antes do trânsito em julgado

Mais de 200 defensores públicos assinaram um manifesto em apoio à exigência do trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena. A questão está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

As ações pedem que o Supremo reconheça que o artigo 283 do Código de Processo Penal, que exige o trânsito em julgado da condenação para o cumprimento de punições, é constitucional e prevaleça sobre outras previsões legais.

No documento, favorável às ADCs 43 e 44, os defensores afirmam que a decisão proferida pelo Supremo no HC 126.292, que permitiu o início da execução da pena privativa de liberdade com a decisão condenatória de segunda instância, atinge diretamente os réus mais pobre, assistidos pelas defensorias públicas.

"Inúmeras são as hipóteses em que a condenação de segunda instância é abrandada no âmbito do STJ, que, por vezes, reconhece a absolvição, especialmente pela aplicação do princípio da insignificância", afirmam.

Os defensores apontam ainda outro problema que é o panorama atual do sistema carcerário brasileiro que, segundo eles, tende a se agravar caso o Supremo mantenha o atual entendimento de que é possível o início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado. "A decisão proferida nos autos do HC 126.292 fornece um impulso extra para encaminhar mais pessoas ao já superlotado sistema penitenciário brasileiro", argumentam os defensores.

Clique aqui para ler a nota de apoio.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2016, 11h56

Comentários de leitores

4 comentários

Vitória do povo brasileiro....

Pek Cop (Outros)

Não existe instituição, que se sobreponha as vontades conscientes do povo brasileiro, mesmo que por alguns membros da OAB, da Defensoria ou do Judiciário!!!!

O enfraquecimento do estado

O IDEÓLOGO (Outros)

O ENFRAQUECIMENTO DO ESTADO
Com a edição da Constituição de 1988 os direitos assumiram dimensão especial em detrimento dos deveres. Instalou-se na comunidade de pensadores do Direito e Processo Penal uma incessante busca na proteção dos infelizes violadores da lei. Estes, que não são ingênuos, passaram a atuar em confronto com as normas penais, ampliando, de forma exponencial, os crimes em "terrae brasilis", com o beneplácito dos intérpretes das normas positivadas.
Os intelectuais, inebriados com os Direitos Humanos, e defensores do "Garantismo Penal", apoiados no estudioso italiano Luigi Ferrajolli, reduzem o poder de repressão do Estado aos ilícitos criminais, conquistando o apoio censurável dos "rebeldes primitivos", expressão emprestada do notável historiador britânico Erick Hobsbawn, e adaptada à realidade brasileira. Os membros das comunidades das grandes cidades, acossados pelo terror dos referidos revoltosos, defendem a aplicação de sanções penais draconianas, amparados no pensamento do germânico Gunther Jakobs, expresso na obra "Direito Penal do Inimigo". O atrito entre o pensamento do intelectual, restrito ao mundo abstrato e a dura realidade dos despossuídos, abala a Democracia, permitindo que estes, diante da redução, paulatina, da força do Estado na repressão dos atos antijurídicos, provocada por meditações destoantes da realidade, ocasione o retorno de comportamento autorizado em priscas eras, consistente na adoção da vingança privada. A sensação é mais importante que a inspiração.

Começo do trabalho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Apesar da demora dos srs. defensores públicos em se juntar aos verdadeiros advogados, antes tarde do que nunca.

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