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Trânsito em julgado

Prisão antecipada não resolve processos que abarrotam o Judiciário

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22 comentários

A quem realmente interessa?

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

A sociedade, maior vítima do crime organizado ou eventual, não suporta mais ver seus algozes circulando livremente em frente às suas casas, enquanto suas vítimas, quando não mortas, têm que ficar trancafiados em suas residências para não dar de cara com eles à todo instante. A prisão após as decisões de segunda instância gera, além de maior segurança jurídica à sociedade, mais respeito e valorização pelos infratores às decisões do judiciário, hoje totalmente aviltadas por concessões de tantas benesses. A questão administrativa é problema de cada Estado, que deve, primeiro, aprimorar o seu sistema de segurança pública preventiva, colocando verdadeiramente policiamento ostensivo nas ruas e criar instituições penais suficientes para suprir a demanda decorrente de sua omissão. Não é problema do STF ficar modulando esse tipo de situação, com filigranas constitucionais, para aliviar a responsabilidade dos Estados. Quando ao risco de erro judiciário, também é responsabilidade dos Estados aprimorar os seus sistemas de investigação para atingir a verdade real, sem utilizar os habituais métodos de confissão e, também, é responsabilidade do judiciário aprimorar os seus métodos de avaliação dos inquéritos que chegam em suas mãos. Chegando as instituições o mais próximo da verdade real, haverá menos erro nas decisões e o condenado que realmente for vítima de erro judiciário adotará todas as medidas objetivando provar a sua inocência, enquanto os realmente culpados passarão a perseguir apenas os benefícios do bom comportamento e do tempo de cumprimento da pena. Se ocorrer responsabilidade pelo erro na origem, que pague o Estado com direito de regresso contra seus policiais. Se for no judiciário, que arque também o responsável. Já chega de aliviar para bandidos.

Menos impunidade e, de quebra, menos recursos - 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Simplificando e nem tratando (por falta de espaço) dos Juizados Especiais Criminais, podemos dizer que, no Direito Processual Penal brasileiro, cabem: a) contra decisão de Juiz: Apelação, Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável, julgados pelo Tribunal de 2ª Instância; b) contra decisão deste Tribunal, cabem: Recurso Especial e Recurso Extraordinário (RE), julgados, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF); c) contra decisão do STJ, também cabe RE, julgado pelo STF. Dentro do Tribunal de 2ª Instância, se a decisão contra o réu não for unânime, cabem Embargos Infringentes e de Nulidade.
Em relação a cada uma das decisões judiciais, cabem Embargos de Declaração (ED). E cabem ED frente à decisão que julgou os ED. Já li sobre caso, no STF, em que a Defesa emendou SEIS EDs seguidos (Embargos de Declaração de Embargos de Declaração de...), mas nem deve ser o recorde.
E ainda cabem Mandado de Segurança (MS) e, muito mais usados pela Defesa, “Habeas Corpus” (HC). Claro, em relação a cada decisão em MS ou HC, também cabem, além de muitos dos muitos recursos acima, Recurso Ordinário em MS e Recurso Ordinário em HC.
Se o réu sabe que não tem chance nenhuma de ser absolvido nem de abrandar a pena, mas sabe também que, enquanto não terminar o julgamento de todos esses recursos, ele não poderá ser punido, parará de recorrer por quê?
Ah, a partir de quando a Acusação não recorre mais, mas só a Defesa, corre prazo de prescrição. Assim, a criatividade recursal pode fazer com que, após muitos anos, diga-se: agora, houve prescrição. Arquive-se.
Não se questiona a existência dos recursos, mas o fato de eles impedirem, sempre, a punição, e, mais ainda, poder ocorrer a prescrição decorrente da multiplicaç

Menos impunidade e, de quebra, menos recursos - 2

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Com o cumprimento imediato da decisão condenatória de 2ª Instância, o réu que se considera injustiçado continuará recorrendo ao STJ e ao STF, mas o que só recorre para adiar o cumprimento da pena e apostar na prescrição não recorrerá mais.
Isso diminuirá o número de recursos criminais ao STJ e ao STF, embora esse não seja nem deva ser o objetivo principal.
Se o número de recursos criminais ao STJ e ao STF não diminuiu ainda, é só porque não se consolidou a decisão do STF de mandar cumprir logo a decisão condenatória de 2ª Instância. Assim que essa decisão saiu, logo se noticiou que se buscariam medidas para revertê-la, e há Tribunais e Magistrados que ainda não aplicam tal decisão, até porque ela não tem efeito vinculante.
Ah, mas o trânsito em julgado?
Genericamente falando, quanto à matéria de fato, há trânsito em julgado na 2ª Instância. Vejamos:
a) Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
b) Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

A lógica do brasileirinho

Adriano Las (Professor)

Segundo o jurisdicismoloide, brasileiro quando olha para os seus filhos, pais, irmãos e demais entes queridos, logo pensa: como é absolutamente certo que eles vão cometer crimes, como é absolutamente certo que eles jamais serão vítimas de criminosos, preciso arranjar um jeito de torná-los impunes. Foi com essa visão aguçada que o jurisdicismoloide concebeu uma penca de chicanas e uma corte suprema com 11 ministros para jamais julgar 60 mil homicidas/ano e outros milhares de estupradores, corruptos, sequestradores, latrocidas e assaltantes. Então, no sétimo dia, descansou o jurisdicismoloide, contemplando a m. que fez.

Abarrotamento do Judiciário

Adriano Las (Professor)

Até parece que cumprindo a pena alguém vai parar de recorrer. Aliás, além dos recursos, haverá, isto sim, a concomitância do procedimento de execução da pena contribuindo para abarrotar ainda mais o Judiciário. Tá aí o argumento da nossa inteligência jurídica nacional em favor da impunidade. É de chorar.

Abarrotamento do Judiciário

Adriano Las (Professor)

Então é assim: não é que o cidadão não suporte mais tanta impunidade, que não aguente mais ver assassinos, traficantes, estupradores, latrocidas e corruptos tripudiando serelepes de suas vítimas, pais, filhos, irmãos, amigos e de toda a sociedade, não, nada disso, o que ele quer é resolver o problema do abarrotamento do Judiciário...

Cada país tem o jurisdicismoloide que merece.

Conhecem o jogo 'restam todos'?

Adriano Las (Professor)

Começa assim: apenas um, o Brasil, é o único que está certo. Tão evidentes a estupidez e a insensibilidade que torna difícil compreender como podem todos os outros países do mundo, os subdesenvolvidos, os em desenvolvimento e, principalmente, os desenvolvidos, deixar os seus cidadãos, pais, filhos, irmãos, amigos queridos etc "serem" punidos por seus crimes e por decisão de suas inferiores instâncias. Justo países que, ao contrário do Brasil, têm talentos reconhecidos com o Nobel! Como são burros! Nessas sociedades mais, digamos assim, evoluídas, pais e filhos não se amam, esposos e esposas se odeiam e amigos vivem se detestando e, por isso mesmo, montaram esse "perverso" sistema punitivo, dado que ficam torcendo uns contra os outros, com a certeza de que praticarão crimes, numa espécie de tara medonha em ver seu ente querido punido. Será que não percebem como os brasileirinhos paz-e-amor se confraternizam o tempo todo com a ternura da impunidade? Ao verem o Brasil vindo de lá, sozinho e impávido colosso, será que não se dão conta de que todos estão na contra-mão?

E quando a hora deles chegar?

Eududu (Advogado Autônomo)

Pegando um ganho no comentário do Ramiro. (Advogado Autônomo), quero ver se os juízes e membros do MP vão aceitar perder seus cargos após sentença de 2ª instância, antes do trânsito em julgado previsto no artigo 95, I da CF. Pimenta nos olhos dos outros...

E, ao Observador.. (Economista), esclareço apenas que eu disse que "quem sabe o que é melhor para a advocacia são os advogados" em resposta a certos comentaristas que, sobre o assunto em pauta, sempre dizem algo preconceituoso e estúpido do tipo “advogados defendem bandidos, só pensam em honorários, procrastinam os processos e são a causa de todas as injustiças”. Considero esse tipo de comentário destituído de argumentação e fundamento, merecedor da resposta algo mais contundente. Não me dirigia ao senhor, cujos comentários admiro pela qualidade.

advogado que

afixa (Administrador)

Faz discurso de autoridade da própria classe é uma comédia. A OAB defende que a Administração pode contratar advogado sem concurso; defende que escritório pode contratar advogado sem direitos trabalhistas. E os caras querem ditar regras.....

A hora de cada um chega

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

O meu alento é que nunca deixei de ver a hora de cada um chegar. Ou com o próprio ou com algum parente, filho, irmão, amigo muito querido... Gente que defendia pena de morte para crime de furto, mesmo vociferando todas as pragas possíveis contra a advocacia criminal antes, vende bens, faz empréstimos, entre dezenas de imprecações contra os "ganaciosos advogados criminalistas", há quem tenha razão em suas imprecações quando contrata um causídico que pega dinheiro e só faz lambança, ou então recebe sem dar recibo e some sem nada fazer, coisas assim acontecem por que pessoas odeiam advocacia criminal, não querem nem proximidade com criminalistas, na hora que a si mesmas ou um parente são arrastados ao sistema penal, muito menos que as pessoas mais razoáveis, acabam não sabendo lidar com a situação. E então tomam aquele choque de realidade.
Vamos falar em Rio de Janeiro, quem conhece a Súmula 70 do TJRJ sabe muito bem que qualquer um pode ser pego pela PM no meio da noite, e afirmarem que viu passar um quilo de cocaína para outro elemento que se evadiu, mas que estava traficando, e pode ser condenado com base na súmula 70, e aí vai descobrir que só nos Tribunais Superiores pode reverter a condenação.
Para não ficar no vazio.
REsp 1598820 / RO
DJe 01/08/2016
1. De acordo com recentes julgados das Turmas integrantes da Seção de Direito Penal desta Corte, é imprescindível a apreensão e consequente realização do laudo toxicológico definitivo para a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sob
pena de ser incerta a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora."
---
Muito cuidado antes de saírem falando mal dos advogados criminalistas e dos recursos nas Cortes Superiores, se o exemplo...

Comentário

Observador.. (Economista)

"mas daí a achar normal e bonito palpitar sobre todos os aspectos de seus trabalhos"... isto eu concordo. Por isso falei sobre o respeito.
Quando existe respeito (algo que a impunidade também tira do seio social), geralmente procura-se apontar erros, ou mostrar resultados ruins, dando chance ao profissional "da área" de elucidar as dúvidas.
Isto quando há respeito de um lado e segurança de outro.
Quem é seguro dos seus conhecimentos, não se importa em debater resultados e idéias.
Quem não tem segurança ou domínio sobre sua área (e não me refiro ao comentarista, deixo claro) geralmente quer matar o mensageiro.

Observe melhor

Eududu (Advogado Autônomo)

Todos sabemos e concordamos que “a impunidade e a sensação que esta gera, pode trazer danos muito difíceis de serem corrigidos”. Só um degenerado defenderia a impunidade.

Mas, vamos lá, o que é impunidade? É o ato de se deixar impune; a ausência de punição.

E, nos Estados modernos, quem detém o direito, o poder-dever de punir? O Estado, através do ius puniendi, que é o poder de cominar, aplicar e executar as penas.

Ainda que a impunidade possa interessar a certos setores que se alimentam do crime, do caos, da desordem e do desrespeito e tal, isso de nada adiantaria se o ESTADO, aquele que detém o MONOPÓLIO DO PODER-DEVER DE PUNIR, CUMPRISSE SEU PAPEL.

Portanto, a IMPUNIDADE é fruto de INEFICIÊNCIA DO ESTADO! O resto é poesia.

A respeito do último comentário, não discordo que qualquer pessoa possa falar o que bem entender (por isso mesmo defendo meu direito de dizer que "quem sabe o que é melhor para a advocacia são os advogados". É minha opinião!). Só que não é louvável nem produtivo falar sobre aquilo que se desconhece. Eu poderia eventualmente (e de modo fundamentado) discordar do médico, do economista, do piloto, mas daí a achar normal e bonito palpitar sobre todos os aspectos de seus trabalhos, falando um monte de bobagens, aí já é demais.

Vão indenizar quem foi preso?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Falam e falam, deitam argumentos finalísticos, utilitaristas, ao gênero "pimenta nos olhos alheios é colírio", mas se for defender que se indenize os presos indevidamente por cada ano de prisão na faixa de um milhão de dólares, aí a turma do "lei e ordem", "achômetro e pau" pula nas tamancas. Basta pesquisar no STJ "responsabilidade penal objetiva", e se vê barbáries sendo anuladas, mesmo em 2016, o STJ tendo de reafirmar que é vedada a responsabilidade penal objetiva.
RHC 71923 / PA - DJe 26/09/2016
AgRg no REsp 1546543 / RJ - DJe 23/09/2016
REsp 1222243 / SP - DJe 22/06/2016
"AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E O FATO NARRADO. SENTENÇA NULA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. RECURSO PROVIDO."
HC 349073 / SP - DJe 04/05/2016
RHC 60937 / RJ - DJe 01/03/2016
RHC 43354 / PA - DJe 14/10/2015
2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio."
Com máximo respeito, aí vem o leigo em direito, e também o advogado que não atua na área penal, e se põem a bradar opiniões, que independente de bens fundamentadas, podem beirar à sandice de um fascismo penal...
Julga-se mau, denuncia-se mal, comete-se barbaridades que são mantidas pelas segundas instâncias, o MPF ainda recorre no STJ para tentar manter condenações com base em responsabilidade penal objetiva...

Não concordo

Observador.. (Economista)

Respeito o comentário, mas discordo no ponto onde se diz que "quem sabe o que é melhor para advocacia são os advogados".
Como não acredito em "nichos do saber", não posso concordar.
De fato a técnica do Direito é melhor entendida por seus operadores. Mas os resultados ruins podem, sim, ser apontados pelos chamados "leigos", até para servir de alerta para quem atua em determinada área.
Caso contrário, seguindo esta premissa, se alguém está vendo que um médico está aplicando um remédio errado, não poderá alertá-lo? Ou se o hospital presta um serviço aquém do que deveria, não poderia ser questionado?
Se estamos vendo a economia em frangalhos, os economistas não podem ser questionados e chamados às explicações?
Se um avião está indo na rota errada o piloto não pode ser questionado?Ou é melhor esperar o avião cair, como já aconteceu na vida real, por "não ser da área"?
Deve haver sempre respeito.
Mas esta história de bacharelismo sempre foi um câncer no Brasil. Lima Barreto em " Os Bruzundangas" foi no ponto ao abordar este assunto, no início do século passado.
Nosso país se arrasta pela existência há séculos.
E o inferno sempre são "os outros". Nossas leis, teses e visões de mundo são perfeitas, na visão de alguns.Quem não coopera para isto se transformar nos fatos do cotidiano são sempre "os outros".

querem empurrar processo com a barriga até prescrição !!!

daniel (Outros - Administrativa)

o que querem é prescrição..... responsável por mais arquivamentos do que a própria absolvição....

Eududu (Advogado Autônomo)

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Com todo o respeito, mas desprezar a Constituição? Quer dizer então que a possibilidade de um magistrado decretar uma prisão temporária ou preventiva também significa um desprezo a Constituição? Visto que também se trata de uma relativização ao principio da presunção de inocência. Isso sem contar que quando esse "desprezo" as Leis e a Constituição se dá para aliviar para o criminoso ninguém fala nada, agora quando é o contrário vem uma tropa de choque para criticar.

E quanto a alegada confusão, eu não estou confundido nada, apenas faço uma analise da realidade em que vivemos e não do discurso retórico idealista que muitas pessoas possuem. No mais, eu volto a dizer com todas as letras, atualmente o Direito Penal serve - como regra - para proteger criminosos, pouco se importando com as vitimas dos crimes.

Aliás, exemplos como o da mãe assassinada na frente da porta da escola da filha recentemente em Porto Alegre não faltam, lembrando que neste caso o criminoso já havia sido detido e recolhido pela policia em 2 ocasiões no período de 1 ano, porém o Judiciário o soltou as duas vezes para que ele pudesse cometer novos crimes (neste ultimo matando um inocente).

Portanto eu acho que cínico, louco ou extremamente ingenuo são aqueles que insistem em ignorar a realidade. E ao meu ver esse é um dos perigos de se discutir apenas ideias, pois muitas vezes elas acabam nos afastando da realidade, e lembre-se da famosa frase "Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o Direito".

Mais uma sandice

Eududu (Advogado Autônomo)

Um cidadão, antes de defender prisão antecipada falando mal do trabalho dos advogados, deveria ter a atitude, o bom senso e a coragem de, primeiro, se informar minimamente a respeito e, depois, criticar e cobrar do Estado e de seus agentes o cumprimento das normas constitucionais, a observância dos princípios da Administração Pública. Mas subserviência e apedeutismo andam juntos e falam mais alto.

Quem sabe o que é melhor para a advocacia são os advogados. Comentaristas leigos não deviam perder seu tempo dando palpites sobre o que desconhecem e/ou não lhes diz respeito. Não têm senso do ridículo.

Impunidade

Observador.. (Economista)

As pessoas deveriam, no Brasil, estudar ao menos um pouco de Psicologia do Comportamento Humano, para entenderem que a impunidade e a sensação que esta gera, pode trazer danos muito difíceis de serem corrigidos. A esfera penal é mero resultado e apenas um dos frutos que qualquer grupo, seja família, instituição ou empresa, colhe quando não se importa em atacar a impunidade.
Mas acredito que esta não é tão combatida no Brasil porque interessa a certos setores que se alimentam do crime, do caos, da desordem e do desrespeito.
Segue uma publicação bem interessante sobre o que a impunidade já fez com nossos jovens. Quem não quiser bancar avestruz, e sempre fugir aos fatos, preferindo a retórica, deve assistir (apesar de chocante, este é o mundo real):
http://veja.abril.com.br/brasil/video-adolescentes-torturam-menina-de-13-anos-em-goias/

Cinismo ou loucura

Eududu (Advogado Autônomo)

Não posso deixar de me manifestar sobre o comentário do Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo). Ora, acabo de ler em vários sites de notícias: "Moro: esperar trânsito em julgado mantém poderosos impunes". E, como é NOTÓRIO, esse é o ÚNICO DISCURSO dos que defendem a prisão antes do trânsito em julgado: ANTECIPAR O CUMPRIMENTO DA PENA PARA SE EVITAR A PRESCRIÇÃO!!!

Qualquer pessoa honesta e em sã consciência sabe e admite isso.

Agora, onde está a racionalidade em desprezarmos a Constituição porque outro(s) país(es) procede de modo diferente? Em deixarmos que os servidores públicos trabalhem no ritmo que bem entenderem, enquanto um processo se arrasta por anos sem uma decisão final? Em fingirmos que o Judiciário cumpre seu trabalho com celeridade e eficiência?

E, mais uma vez, o comentarista confunde acusado com criminoso. Racionalidade é tudo o que não há no referido comentário.

Relativizações

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que nós assistimos hoje no Brasil é o espetáculo da "relativização" dos direitos dos cidadãos comuns em prol da manutenção dos privilégios dos agentes públicos. Como os recursos estatais são finitos, e hoje não há mais como expropriar bens dos cidadãos para manter o Estado e seus agentes, iniciou-se a fase das "relativizações". Todos tem direito à saúde, mas "relativiza-se" e deixar o cidadão comum sem uma devida assistência médica. Os recursos são usados para bancar as mordomias dos agentes públicos. Todos tem direito à educação, mas "relativiza-se" visando economizar recursos para se manter os elevados vencimentos públicos. Todos tem direito a que seja reconhecida sua inocência, até sentença transitada em julgado. Mas, também para economizar, "relativiza-se" em prol da manutenção das vantagens dos agentes públicos. Os tribunais superiores no Brasil precisam de reformas. É preciso mais julgadores, e um maior dinamismo nos julgamentos. Mas aí se esbarra nos interesses dos pequenos grupos. Ministros dos tribunais superiores não querem dividir o cargo com mais ninguém. E como não julgam tudo a tempo, gerando prescrição e impunidade, rasgam a Constituição "relativizando" direitos consagrados em prol da manutenção da estrutura que lhes interessa. Não devemos ter dúvida: a infringência da Constituição pelo Supremo nada mais é do que um mecanismo de manutenção de privilégios, e deriva de profunda aversão a reformas que podem alterar a boa vida de alguns poucos.

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