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Trânsito em julgado

Prisão antecipada não resolve processos que abarrotam o Judiciário

Por  e 

O Supremo Tribunal Federal deverá julgar nesta quarta-feira (5/10) as ações que questionam a prisão de réus antes do trânsito em julgado. Ao permitir o cumprimento antecipado da pena, o STF atacou, de alguma forma, a sensação de impunidade apontada por parte da população. No entanto, o impacto disso no necessário desafogamento do Judiciário deverá ser pequeno, já que a grande maioria dos casos não trata da área penal.

Os números do Superior Tribunal de Justiça dão uma ideia do que acontece no sistema: dos 160 mil processos que chegaram ao tribunal neste ano, menos de 30% foram distribuídos para a 3ª Seção, que julga casos criminais. Dos 258 mil casos julgados na corte de janeiro a agosto, só 21% (56 mil) são da área penal.

De acordo com um ministro do STF ouvido pela ConJur, a "cultura do trânsito em julgado", ou seja, de aguardar o fim do processo para cumprir decisões, realmente gera insegurança jurídica. Mas ela é um problema para a sobrecarga do Judiciário nas áreas de Direito Administrativo, Direito Privado e Direito Tributário. Assim, seria mais eficaz atacá-la nessas áreas.

Em fevereiro, o STF alterou sua jurisprudência e passou a admitir a prisão antes do fim do processo, embora a Constituição diga literalmente no que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O Partido Ecológico Nacional (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveram duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade contra esse entendimento. O julgamento foi suspenso em 1º de setembro logo depois do voto do relator, o ministro Marco Aurélio.

Em pronunciamento duro, o vice-decano da corte disse que seus colegas, ao autorizar a prisão antecipada, em hipótese que a Constituição não prevê, editou uma emenda constitucional ilegítima. “O abandono do sentido unívoco do texto constitucional gera perplexidades", criticou Marco Aurélio.

Instabilidade e impunidade prejudicam a população, avalia Carlos Velloso.
Reprodução

Para o ministro aposentado do STF Carlos Velloso, que se aposentou da corte em 2006, o cumprimento de pena antes do fim do processo também não traz há segurança jurídica plena. Isso porque ainda existe a possibilidade de o condenado mover ação rescisória ou pedir revisão criminal para alterar os entendimentos consolidados em última instância.

Dessa maneira, Velloso avalia que a sociedade acaba sendo prejudicada  pela instabilidade dos negócios e a impunidade. “Há uma parafernália de recursos e medidas que, se tomada a presunção de não culpabilidade em termos ortodoxos, a execução iria para as calendas, redundando nesta assertiva: o punido seria a vítima, seria a sociedade”.

A discussão sobre o tema tem sido uma constante no mundo jurídico. Em entrevista à ConJur, o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho foi direto ao afirmar que a decisão tomada pelo STF contraria a Constituição. "Talvez seja melhor se guiar pela Constituição e só se decretar a prisão de alguém quando a condenação se consolidar em coisa julgada", afirmou Napoleão.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2016, 7h38

Comentários de leitores

22 comentários

A quem realmente interessa?

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

A sociedade, maior vítima do crime organizado ou eventual, não suporta mais ver seus algozes circulando livremente em frente às suas casas, enquanto suas vítimas, quando não mortas, têm que ficar trancafiados em suas residências para não dar de cara com eles à todo instante. A prisão após as decisões de segunda instância gera, além de maior segurança jurídica à sociedade, mais respeito e valorização pelos infratores às decisões do judiciário, hoje totalmente aviltadas por concessões de tantas benesses. A questão administrativa é problema de cada Estado, que deve, primeiro, aprimorar o seu sistema de segurança pública preventiva, colocando verdadeiramente policiamento ostensivo nas ruas e criar instituições penais suficientes para suprir a demanda decorrente de sua omissão. Não é problema do STF ficar modulando esse tipo de situação, com filigranas constitucionais, para aliviar a responsabilidade dos Estados. Quando ao risco de erro judiciário, também é responsabilidade dos Estados aprimorar os seus sistemas de investigação para atingir a verdade real, sem utilizar os habituais métodos de confissão e, também, é responsabilidade do judiciário aprimorar os seus métodos de avaliação dos inquéritos que chegam em suas mãos. Chegando as instituições o mais próximo da verdade real, haverá menos erro nas decisões e o condenado que realmente for vítima de erro judiciário adotará todas as medidas objetivando provar a sua inocência, enquanto os realmente culpados passarão a perseguir apenas os benefícios do bom comportamento e do tempo de cumprimento da pena. Se ocorrer responsabilidade pelo erro na origem, que pague o Estado com direito de regresso contra seus policiais. Se for no judiciário, que arque também o responsável. Já chega de aliviar para bandidos.

Menos impunidade e, de quebra, menos recursos - 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Simplificando e nem tratando (por falta de espaço) dos Juizados Especiais Criminais, podemos dizer que, no Direito Processual Penal brasileiro, cabem: a) contra decisão de Juiz: Apelação, Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável, julgados pelo Tribunal de 2ª Instância; b) contra decisão deste Tribunal, cabem: Recurso Especial e Recurso Extraordinário (RE), julgados, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF); c) contra decisão do STJ, também cabe RE, julgado pelo STF. Dentro do Tribunal de 2ª Instância, se a decisão contra o réu não for unânime, cabem Embargos Infringentes e de Nulidade.
Em relação a cada uma das decisões judiciais, cabem Embargos de Declaração (ED). E cabem ED frente à decisão que julgou os ED. Já li sobre caso, no STF, em que a Defesa emendou SEIS EDs seguidos (Embargos de Declaração de Embargos de Declaração de...), mas nem deve ser o recorde.
E ainda cabem Mandado de Segurança (MS) e, muito mais usados pela Defesa, “Habeas Corpus” (HC). Claro, em relação a cada decisão em MS ou HC, também cabem, além de muitos dos muitos recursos acima, Recurso Ordinário em MS e Recurso Ordinário em HC.
Se o réu sabe que não tem chance nenhuma de ser absolvido nem de abrandar a pena, mas sabe também que, enquanto não terminar o julgamento de todos esses recursos, ele não poderá ser punido, parará de recorrer por quê?
Ah, a partir de quando a Acusação não recorre mais, mas só a Defesa, corre prazo de prescrição. Assim, a criatividade recursal pode fazer com que, após muitos anos, diga-se: agora, houve prescrição. Arquive-se.
Não se questiona a existência dos recursos, mas o fato de eles impedirem, sempre, a punição, e, mais ainda, poder ocorrer a prescrição decorrente da multiplicaç

Menos impunidade e, de quebra, menos recursos - 2

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Com o cumprimento imediato da decisão condenatória de 2ª Instância, o réu que se considera injustiçado continuará recorrendo ao STJ e ao STF, mas o que só recorre para adiar o cumprimento da pena e apostar na prescrição não recorrerá mais.
Isso diminuirá o número de recursos criminais ao STJ e ao STF, embora esse não seja nem deva ser o objetivo principal.
Se o número de recursos criminais ao STJ e ao STF não diminuiu ainda, é só porque não se consolidou a decisão do STF de mandar cumprir logo a decisão condenatória de 2ª Instância. Assim que essa decisão saiu, logo se noticiou que se buscariam medidas para revertê-la, e há Tribunais e Magistrados que ainda não aplicam tal decisão, até porque ela não tem efeito vinculante.
Ah, mas o trânsito em julgado?
Genericamente falando, quanto à matéria de fato, há trânsito em julgado na 2ª Instância. Vejamos:
a) Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
b) Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

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