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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Polícia Federal tem defendido nos bastidores que não se faça mais nenhum acordo de delação premiada nas investigações da operação "lava jato". Na avaliação de integrantes da PF no Paraná, já foi recolhido material suficiente ao longo dos 2 anos e 7 meses em que a operação está em curso para que apurações próprias sobre o esquema de desvios na Petrobras sejam feitas, sem precisar de ajuda de delatores. Além disso, membros da PF destacam que a sensação de impunidade perante a sociedade irá aumentar caso mais colaborações sejam fechadas com a Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delações premiadas
Desde que a primeira fase da "lava jato" foi deflagrada, em março de 2014, foram celebrados 66 acordos de delação premiada e quatro de leniência. Esse número, no entanto, pode aumentar. A Odebrecht negocia acordos de delação premiada e leniência com os procuradores ligados à "lava jato". A empreiteira negocia a delação de mais de 50 funcionários do grupo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Greve dos bancos
Sem a sinalização de uma nova proposta por parte dos bancos, a greve dos bancários completou nesta segunda-feira (3/10) 28 dias. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), 13.245 agências e 29 centros administrativos permaneceram fechados no início desta que já é a quinta semana de paralisação. A adesão, que atinge 56% das agências do país, tem-se mantido. As informações são do jornal O Globo.


Senador denunciado
A Procuradoria-geral da República denunciou nesta segunda-feira (3/10) o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) por suspeita de ter recebido R$ 41,5 milhões em propina da Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa, contratadas pela Petrobras para a construção da refinaria de Abreu Lima. A PGR sustenta que parte dos recursos desviados também abasteceram a campanha à reeleição do então governador do estado Eduardo Campos, morto num acidente aéreo em 2014. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tentativa de acordo
A petroquímica Braskem quer estabelecer negociações formais com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e com a Securities and Exchange Commission (SEC), que regula o mercado de capitais americano, para chegar a um acordo e encerrar as denúncias decorrentes da operação "lava jato" que pesam contra a companhia. Ao mesmo tempo, a maior produtora de resinas termoplásticas do continente informou que vai trabalhar por uma resolução parecida no Brasil. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedaladas fiscais
O Tribunal de Contas da União deve encerrar os principais processos que analisam as chamadas pedaladas fiscais da ex-presidente Dilma Rousseff na quarta-feira (5/10). A tendência é que haja condenação da ex-presidente e seus principais assessores econômicos, entre eles o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. Em junho, o Tribunal apontou indícios de irregularidades em 24 itens da prestação de contas e deu 30 dias de prazo para Dilma apresentar explicações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recuperação judicial
Uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro impede que associações civis rejeitem o acesso de empresas em recuperação judicial aos seus quadros — mesmo que o veto esteja previsto em normas internas. O entendimento, da 7ª Vara Empresarial, se deu em um processo envolvendo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), entidade sem fins lucrativos que tem como principal atrativo a compra de energia por menor preço. As informações são do jornal Valor Econômico.


Moratória temporária
Sob risco de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo do Rio de Janeiro suspendeu por 30 dias novos pagamentos, exceto os de serviços essenciais. Com o descumprimento do limite para endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o estado anunciou ontem que não vai pagar a fornecedores em algumas áreas da administração — uma espécie de “moratória temporária”. A medida está prevista num decreto com uma série de ações para cortar despesas, que será publicado esta semana. As informações são do jornal O Globo.


Na conta do governo
Por decisão judicial, a União está sendo obrigada a usar verbas da publicidade oficial, e não do SUS, para fornecer remédio importado e de alto custo a uma jovem de 22 anos com doença rara. A decisão inicial veio de uma liminar concedida pelo juiz federal Paulo Marcos Rodrigues, de Guarulhos, em 2015. A Advocacia Geral da União recorreu da decisão. O desembargador Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, negou provimento ao recurso da União e manteve a decisão de Rodrigues. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Alíquota zero
As companhias aéreas brasileiras voltam a poder firmar contratos de arrendamento mercantil de aeronaves na Irlanda com alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A medida foi instituída por meio da Instrução Normativa da Receita Federal 1.662. De acordo com a nova instrução normativa, as empresas de transporte aéreo público regular de passageiros ou cargas foram desoneradas do IRRF na remessa de valores ao exterior, mesmo a companhias domiciliadas em paraísos fiscais, a exemplo da Irlanda, em contraprestação de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fraude tributária
A Receita Federal lançou uma ofensiva em três frentes para combater fraudes tributárias e recuperar mais de R$ 21,75 bilhões. A principal medida é uma operação para reaver tributos compensados ou suspensos indevidamente e que não vêm sendo recolhidos aos cofres da União. O Fisco vai auditar as declarações de compensação de 796 contribuintes, com valor total de débitos compensados de R$ 32,8 bilhões. A expectativa é, com isso, recuperar, ao menos, R$ 14,25 bilhões. As informações são do jornal O Globo.


Falsos imigrantes
A Receita Federal identificou 91 contribuintes que decidiram sair do país para sonegar impostos. Segundo a área de fiscalização do Fisco, o objetivo da mudança foi fugir do pagamento de tributos. A Receita cobra desses contribuintes R$ 112 milhões. A ação foi conduzida em São Paulo como projeto-piloto. Agora, o fisco partirá para uma operação nacional. Há na mira 5.474 contribuintes suspeitos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Deputados eleitos
Dos 80 deputados que concorreram às eleições para prefeito e vice-prefeito, apenas dez se elegeram. Outros 16 estão disputando o segundo turno e 53 foram derrotados pelas urnas, o que corresponde a 66,25% do total de parlamentares que se candidataram ao executivo municipal. Há um caso de recurso indeferido para concorrer, segundo levantamento feito pela Secretaria-Geral da Câmara. As informações são do jornal O Globo.


Greve legal
A Universidade de São Paulo deverá pagar imediatamente 460 servidores técnico-administrativos que tiveram dois meses de salários cortados durante a greve este ano. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que julgou legal, na última quarta-feira (28/9) a paralisação promovida pelos trabalhadores da instituição entre maio e junho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Policiais condenados
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou sete policiais civis, entre eles dois delegados que atuavam no Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a penas que variam de 8 a 9 anos de prisão em regime fechado por crimes de extorsão de dinheiro e formação de quadrilha contra integrantes da quadrilha do traficante colombiano Juan Carlos Abadia, que foi extraditado para os EUA. Os crimes aconteceram entre maio e junho de 2006, meses antes de o colombiano ser preso pela Polícia Federal. Na decisão, os desembargadores da 11ª Câmara Criminal também determinaram a perda imediata dos cargos dos réus. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Caráter nacional

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Murillo de Aragão critica a fragmentação partidária e a falácia que há no Brasil do caráter nacional dos partidos. "O anacronismo é tanto que legendas aliadas no nível federal podem ser — e muitas vezes o são — adversárias no âmbito estadual e municipal. Tal fato revela grave incongruência constitucional", afirma. Segundo o autor, de acordo com a Constituição federal, os partidos devem ter caráter nacional, o que pressupõe que sua orientação política, ideológica e programática deve ser igualmente nacional. "Não há sentido em exigir que o partido tenha caráter nacional se ele pode, em suas representações estaduais e municipais, adotar orientação contraditória à tendência nacional", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2016, 12h18

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