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Liberdade de expressão

Criminalizar desacato contraria Pacto de San José da Costa Rica, diz MPF

Comentários de leitores

17 comentários

Gostei!

Rogério Aro. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Até que enfim concordamos com o MPF!

Parecer equivocado

Palpiteiro da web (Investigador)

No cumprimento de mandado de busca e apreensão é certo que ocorre um "certo estresse" nos policiais que executam como nas pessoas a quem ela se dirige. Nessas situações podem ocorrer incidentes, sendo os mais comuns a resistência ao trabalho policial e o desacato aos agentes. Se o crime de desacato for extirpado da lei, pergunto: como é que fica a situação do indivíduo que profere xingamentos aos policiais? Liberdade de opinar é diferente de ofender por meio de xingamentos. Tal parecer, tomara eu, que não prospere no seio do Legislativo.

Desacato não contraria pacto

Serpico Viscardi (Professor)

Os argumentos utilizados são fracos.

E quem disse foi 1 Procurador e não o MPF.

Parecer infeliz. Que não seja acolhido!

Interpretação equivocada

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O comentarista Isma (Outros) resumiu bem a questão: o pacto de San Jose da Costa Rica permite a responsabilização ulterior para a preservação dos direitos de terceiros e a moral pública. E nem poderia ser diferente: a todo direito existe o dever correlato de respeitar o direito dos demais.

Direito Penal Mínimo

Costajus (Funcionário público)

Certamente, dar atenção a esse tipo de delito implica em banalizar o uso eficiente do Direito penal. Direito Penal é antibiótico que só deve ser utilizado para graves infecções. Utilizá-lo para curar leve inflamação é viabilizar a possibilidade de resistência futura.
Avante...

Quem tem medo II

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Se eu for por no papel todo desaforo ou ofensa que eu ouço não investigo nada. mas o bom que vou poder falar para os Procuradores de Justiça o que penso, inclusive no papel, quando vierem cotas absurdas. Sou a favor. Mais a mais sou contra policiais que param viaturas porque transeuntes simulam sirenes ou proferem alguma ofensa, uma maioria ignorante e desinformada. No tocante a cusparada ou intervenção no trabalho aí seria interessante outra tipificação, mas concordo que alguém não pode ser preso por falar o que pensa. Hoje com celular fácil gravar e processar.

Quem tem medo do fim do desacato?

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Para mim não muda nada. Desacato, injuria, difamação, induzimento ao suicídio, matar sob influência do estado puerperal, perigo de contágio venéreo, de moléstia grave, omissão de socorro (salvo agente público), calunia, ameaça, apropriação de coisa havida por erro,cheque sem fundo, duplicata simulada, induzimento a especulação, outras fraudes, crimes contra a propriedade intelectual, prostituição, jogos de azar, bigamia, , aliás o capitulo todo de crimes contra a família, ato obsceno, escrito ou objeto obsceno (já que a Globo passa cenas de sexo às 20h), curanderismo, usura, condescendência criminosa, tráfico de influência, exercício arbitrário das próprias razões, patrocínio infiel, todos os crimes tributários e todos os crimes contra as relações de consumo, crimes contra a economia popular,condomínio e edificações, prisão especial, crimes eleitorais, crimes locação, ambientais. Na minha opinião um entulho que só serve para atrapalhar investigações sérias e que deveriam ser resolvidos na esfera cível a administrativa, Os crimes contra o consumidor não sei se é mais engraçado o tipo penal ou as penas.

Análise

LOTUFO (Estudante de Direito)

Curioso, veio rapidamente na cabeça o caso da apresentadora de TV, Monica Iozzi, qual a opinião dos srs ?

Ainda bem que...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Que bom! Já posso, ao ser abordado por um juiz, promotor ou policial cuspir na cara dele, chamá-lo de incompetente, mandar ele ir para aquele canto, empurrá-lo sem risco de responder por desacato?
Viva a liberdade absoluta! Pena que isso seja o começo da total desmoralização dos agentes do Estado, e o início do caos absoluto.

Parecer

Rengapse (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Ainda bem que não passa de mero parecer...

Caso para o pgr

MACUNAÍMA 001 (Outros)

Porquê o procurador geral da República não levou ao STF a discussão a respeito da inconstitucionalidade do crime de desacato?

o direito é uma beleza

Ricardo (Outros)

Pra quem não lida diretamente com o povo, vivendo em gabinetes suntuosos e desconhecendo a dura realidade de policiais, médicos, enfermeiros, talvez não saiba o quão difícil é sofrer agressões verbais, ser humilhado. Não que o atendimento prestado por servidores possa ser reconhecido por sua excelência, mas sim pela reconhecida falta de educação do povo!

Pacto de esquerda....

Pek Cop (Outros)

Eu mão quero uma polícia omissa e medrosa, não quero funcionários acoados e submissos, o que precisamos é de igualdade, se alguem ofende um funcionário público e existem provas de que houve excessos é natural que o ofensor seja punido. Se fosse um cidadão comum trabalhando e tivesse sua honra atingida, procuraria a polícia e faria um B.O. de calunia, difamação ou injúria!!!!

desde de 1995...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A matéria não é nova.
DENÚNCIA REJEITADA (http://www.conjur.com.br/2014-jun-28/juiz-punir-desacato-fere-convencao-direitos-humanos).
O Brasil, como sempre, vai muito devagar!

Desacato

O IDEÓLOGO (Outros)

O país já está bagunçado. A Constituição subverteu a organização do Estado, enalteceu os direitos humanos dos pobres, que não se respeitam e, agora vão acabar com o Desacato como crime.
Para Juízes, Promotores, Ministros e Defensores Públicos, não terá alteração. Mas e para o pobre funcionário público, com salário baixo e destratado por aqueles que procuram os serviços públicos, principalmente no INSS? O funcionário terá que se precaver contra a sanha ensandecida da população brasileira, ignara e pobre de espírito.

O quarto país mais corrupto do mundo

GusVSZ (Advogado Autônomo - Propriedade Intelectual)

Eu tenho um pouco de pena de nós, juristas. A gente lê a lei, realiza uma hermenêutica, conclui que o direito existe. E a realidade, qual é? É que não há mais Direito. Acabou o país. Nunca houve uma "nação brasileira", nunca houve um "país". Isto aqui é uma grande fazenda com gente branca e rica engasgando de rir do povo ruminante. Então vamos deixar as coisas claras: se você é de direita, pode falar o que quiser, chamar de bêbado, quadrilha, cretino, até de porco. Se você é de esquerda, não ouse. Você não está em um país submetido à Lei, lembre-se, meu pobre infeliz, você é a versão cínica, moderna, do velho escravo - só te resta trabalhar até os 70 ou morrer. Nem pense em criticar qualquer capanga que chafurda nesse mato grosso que cresce sobre os cadáveres dos índios e dos negros. Então, com todo o respeito, esquece essa história de ter direito à livre expressão - isso aqui não é a Suécia, companheiro. Isso aqui é uma grande fazenda, nós somos os servos e escravos, e os livros de leis servem apenas para nos iludir. A realidade bate à sua porta de madrugada, te espanca e te prende; usa prova ilícita para te denunciar, inverte o ônus da prova para te condenar, te tortura e te assassina, porque, como é sabido, o fascismo, invariavelmente, converge para o genocídio. É evidente que não te será permitido criticar o mendaz, o mentecapto, pois o ágil martelo judiciário, o ferro do rei, a ira do homem despótico cairá trinta mil vezes sobre a tua cabeça. Não esperemos que o Judiciário reconheça o nosso direito de criticá-lo, não subestimemos o momento histórico que vivemos. A lei não se aplica aos capatazes do quarto país mais corrupto do mundo. País, não - fazenda.

Responsabilidade ulterior

Isma (Outros)

Creio que está expressa no texto da convenção a possibilidade de responsabilidade ulterior - não havendo ressalva quanto à espécie.

"Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão

1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.

2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar:

a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;

b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas."

Parece mais um desserviço prestado contra o bom funcionamento dos órgãos públicos. Se o ordenamento jurídico brasileiro se tornar um amontoado de direitos, sem obrigações e responsabilidades, tais direitos ficarão desprotegidos. Democracias sérias possuem mecanismos eficazes para a proteção da reputação dos órgãos e dos agentes públicos. Lamentável.

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