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Aniversário da Constituição

Advogados pedem que STF recue e proíba prisão antes de coisa julgada

Comentários de leitores

13 comentários

O direito foi feito para o homem e não o contrário - ii

O IDEÓLOGO (Outros)

Concordo com o comentário do Dr.João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal), que constitui exceção ao pensamento dominante dos juristas que atuam com crime e criminosos.
Entretanto, agora cliente na cadeia e advogado criminal pendurado no cheque especial. Acabou a farra dos polpudos honorários.

Favorecer meia dúzia....

Pek Cop (Outros)

Só quem não quer a prisão em 1 instancia são advogados e criminosos, a população em sua grande maioria quer uma resposta da justiça para os criminosos no Brasil!!!!

O direito foi feito para o homem e não o contrário.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

É impossível ao STJ e ao STF reverem todas as decisões dos Tribunais de Justiça estaduais o que gera prescrição e por consequência a impunidade, cujo ciclo vicioso precisa ser rompido. Voltaire dizia: "quem não muda de camisas, nem de idéias, é porque não tem umas nem outras". É preciso desapegar da impunidade que só interessa a pessoas nocivas e quase sempre poderosas.

Divulgação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A culpa pela prescrição, sr. LeandroRoth (Oficial de Justiça), não é dos recursos jurisdicionais, mas da demora em julgá-los. O sr. como bom brasileiro poderia por exemplo divulgar aqui quanto recebeu efetivamente do Estado como oficial de justiça no ano passado, uma função que caso existisse no serviço privado pagaria algo em torno de R$1.300,00 a R$1.500,00 por mês, para trabalhar de sol a sol sem "emendões" ou "feriadões". Quando o sr. divulgar aqui o quanto ganha como simples oficial de justiça nós poderemos verificar que os vencimentos dos demais (juízes, desembargadores, etc.) são algo estratosférico, o que limita a criação de novas vagas de juízes, servidores e oficiais de justiça devido à ausência de recursos. A falta de pessoal impede o julgamento dos recursos no prazo. Em verdade, nós cidadãos brasileiros estamos aguardando explicações quanto aos 80 bilhões de reais que sumiram do orçamento no ano de 2015 para custear o sistema de Justiça. Os números mostram claramente que o Brasil é um dos países que mais gastam com Justiça, quase 5 vezes mais do que a Alemanha por exemplo considerando o PIB. Onde está a eficiência? Botar a culpa no mordomo, digo recursos, é fácil. Mas é apenas uma alegação sem nenhuma base científica.

Pra corrupto se acalmar, as 4 instâncias vão voltar!

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Afinal, quais são as chances de que crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e peculato não prescrevam antes de RE, RESP, RE contra o acórdão que julgou o RESP, agravos e embargos de declaração infindos sejam apreciados definitivamente?
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Este sistema recursal obeso e fracassado oferece blindagem perfeita para a alta criminalidade e assim que o fetiche do trânsito em julgado for retomado eles tornarão a fazer a festa e a delinquir tranquilos.

O Direito que criminaliza a vitima, e vitimiza o criminoso

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Porque hoje é isso que nos temos, uma criminalização (ou marginalização) das vitimas dos crimes e, em contrapartida, uma vitimização (ou santificação) dos criminosos que agrediram outras pessoas.

E o Direito Penal vai nesse mesmo caminho, hoje ele serve não para proteger a vitima, mas sim para proteger o criminoso, fazendo uma completa inversão de valores. É o que se diz no popular do "poste mijar no cachorro".

No mais, qualquer discurso retórico, por mais idealista e bem formulado que seja, não terá o poder de mudar a realidade em que nós vivemos (exceto para fanáticos). Portanto, enquanto a realidade não mudar, a interpretação a ser dada a Constituição também não poderá ser modificada (lembrando que a tese que prevalecia era a de possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado, isso só "mudou" recentemente e esse ano já foi revertido novamente para a tese original).

Por fim, vale sempre lembrar aquela velha frase segundo a qual "Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o Direito".

Sobre idiotas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que é mais terrível nos idiotas é que eles não sabem os limites do ridículo. Os bobalhões de plantão, que nunca viram um advogado negociando honorários com os clientes, acreditam que a falta de freios nos agentes públicos é prejudicial ao advogado. Quanta ilusão. Quanto maiores são as dificuldades que o réu terá que enfrentar, mais vultosos os honorários. Essa de prender os opositores dos agentes públicos antes do trânsito em julgado dos processos na verdade turbina os honorários dos advogados criminalistas. Isso porque, o medo da prisão aliado ao aumento de trabalho do advogado visando manter o cliente solto faz com que as carteiras fiquei mais suscetíveis a serem abertas. Para os advogados criminalistas que não pensam no coletivo, quanto mais abusos jurisdicionais, e quanto menores as garantias dos acusados, mais dinheiro no bolso. Se a iniciativa dos Advogados citados na reportagem der certo, a advocacia criminal perderá certamente um belo filão.

E o império

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

E o império de Curitiba clama: Violem a constituição senhores ministros, eu estou acima dela!

A sabedoria dos justos

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Oxalá, que sobre a Suprema Corte recaia a sabedoria dos justos. Que a sensatez prevaleça para resgatar aquilo que se perdeu no embalo do ativismo de ocasião. Que o princípio constitucional da presunção de inocência seja reconhecido como contido no próprio texto da Carta Magna. Simples assim.

Supremo segue a ideologia petista de dominação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esse pessoal encontrará muita pedreira pela frente, não pela matéria em si, mas pelo total descaso da atual composição do Supremo com a Constituição. Ao longo dos últimos anos os Tribunais Superiores foram moldados ao estilo petista. Durante praticamente 13 anos o autointitulado "Partido dos Trabalhadores" realizou nomeações puramente políticas, trazendo para as Cortes juristas sem absolutamente nenhum compromisso com o povo ou com a Carta da República. Esse pessoal acabou por sua vez trazendo uma infinidade de assessores também sem compromisso com as leis e a Constituição, quando então vimos a qualidade dos julgados despencar e chegar ao ponto de estarmos agora discutindo a vigência do núcleo da Constituição Federal quando na verdade era tempo de estarmos discutindo o impeachment dos Ministros do STF que votaram anteriormente pela revogação dos direitos e garantias individuais dos cidadãos (CF, art. 5.º). Não se convence julgador que não quer ser convencido. Por maior que seja o apuro técnico da postulação, a má vontade do julgador aniquila tudo. Dilma se foi. Lula está exterminado. É o momento do Brasil começar a pensar seriamente em substituir os Ministros nomeados pela quadrilha petista, antes que seja tarde.

Entendo

Professor Edson (Professor)

Eu entendo o desespero da classe , afinal de contas sem o benefício da procrastinação eles não sabem trabalhar.

Interpretação "ab ovo", pelo princípio, e o fim da história

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Antes que a hermenêutica fosse manejada para alcançar demonstrações doutrinárias; antes que houvesse uma vulgarização de termos técnicos e princípios; antes que difusores de teorias que só duram uma estação assentassem verdades permanentes sobre um Direito imaginário - antes de tudo isso, e então eram tempos em que o min. do Supremo Carlos Maximiliano escrevia sua obra clássica sobre o assunto (Hermenêutica e Aplicação do Direito) - entendia-se que eram cinco as formas básicas de interpretação. A literal ou gramatical, a lógica, a teleológica, a histórica e a sistemática. Dessas, a que mais sofreu obscurecimento foi a histórica. No caso do art. 5º da Constituição, inciso LVII, que tem esta redação "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” é esquecido com frequência que, no processo da Constituinte, durante o trâmite do projeto, duas outras redações foram examinadas, com estes textos: "Considera-se inocente todo cidadão, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” e "Presume-se a inocência do acusado até o trânsito em julgado da sentença condenatória;”.
Como se vê, essas duas últimas redações mostravam-se inadequadas, pois davam um efeito constitutivo estrito à sentença, não somente quanto à condenação em si, mas também quanto ao "fim da inocência", pois esta expressão ganhava foros de verdade absoluta, algo que remonta à lenda ancestral da expulsão do paraíso. Pois é esse sentido ABSOLUTO, contido nos textos que não foram aprovados pelo constituinte, que Streck, Lins & Abracrim desejam agora que o Supremo "restaure". Ora, toda presunção cede à verdade real, à evidência, à confissão válida, à prova. Logo, o reconhecimento da culpa não é constitutivo "puro".
Difícil isso, pois não?

querem empurrar processo com a barriga até prescrição !!!

daniel (Outros - Administrativa)

na verdade, querem é empurrar o processo com a barriga até prescrição, o que conseguem mais do que com absolvição...

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