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Saúde pública

Município é condenado a pagar despesas de paciente em hospital particular

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O artigo 196 da Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Por essa razão, por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou o município de Atibaia (SP) a pagar as despesas de um paciente internado em UTI de hospital particular.

Um homem foi contaminado pelo vírus H1N1 e estava internado na Santa Casa de Atibaia. O próprio médico da unidade recomendou a transferência para UTI, mas não havia vaga no local. Uma das possibilidades era a remoção para a Santa Casa de Franca. No entanto, o paciente não estava em condições clínicas de ir para um lugar tão longe e a família o transferiu para um hospital particular em Atibaia. Ele acabou morrendo seis dias depois.

“O município foi negligente com a saúde local. Não foi uma opção, foi uma questão de necessidade. Não há como eximir-se de suportar os ônus financeiros, haja vista que era de sua responsabilidade fornecer o tratamento necessário e adequado ao paciente, nos moldes preconizados nos artigos 196 e 5º da Constituição Federal”, afirmou o relator Danilo Panizza.

Os desembargadores Aliende Ribeiro e Vicente de Abreu Amadei seguiram o voto do relator negando provimento ao recurso do município e o condenando ao pagamento de R$ 100 mil, referente às despesas durante a internação no hospital particular.

Apelação 1000250-81.2014.8.26.0048

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2016, 9h31

Comentários de leitores

1 comentário

Mesmo raciocínio aplicável quanto às vagas em creches

Ricardo Stoiani Nercolini (Procurador do Município)

Corroboro do entendimento do Egrégio TJ de São Paulo. E, ainda que seja área diversa do Direito à Saúde, é o mesmo argumento - mutatis mutandis - utilizado em inúmeras Ações Civis Públicas quando da ausência de vagas em creches públicas (que é obrigação dos municípios). Os municípios devem arcar com as despesas em creches particulares, até que sejam ofertadas vagas em creches públicas municipais.
Cito isso pois tanto no caso do Direito à Saúde, quanto o Direto à Educação, ambos constam do rol de Direitos Sociais do Artigo 6º da nossa Magna Carta de 1988, e entre os mesmos não há hierarquia normativa - aliás há comando normativo específico quanto as creches no Artigo 7º, XXV da CF/88.
Os dois Direitos Sociais citados são ônus do Estado brasileiro, e em todas as esferas de poder.

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