Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Litigância de má-fé

Abusar do direito de ação é ato ilícito e gera dever de indenizar

Movimentar o Judiciário mesmo sabendo que não tem razão é abuso de direito, configura ato ilícito e cria o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um cliente que entrou com uma ação de reparação de danos contra um banco, alegando que teve o nome negativado de forma indevida.

A ação foi proposta em Lucas do Rio Verde. O juiz julgou a ação improcedente, pois ficou comprovado que o autor da ação mantinha contrato com o banco e ainda o condenou por litigância de má-fé. Na sentença, o magistrado registrou que “não há como afastar a litigância de má-fé do requerente, a qual se configura por ao menos quatro razões: I) alterar a verdade dos fatos; II) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; III) proceder de modo temerário na presente ação; IV) provocar a presente demanda mesmo sabendo ser ela manifestamente infundado”.

O cliente recorreu da sentença, mas a apelação foi negada no TJ-MT, que manteve a condenação do autor por alterar a verdade dos fatos e provocar a demanda mesmo sabendo ser manifestamente infundada.

"Correto o ato sentencial ao reconhecer a litigância de má-fé do autor, porquanto restou demonstrado que este alterou a verdade dos fatos e provocou a presente demanda mesmo sabendo ser ela manifestamente infundada, devendo, portanto, ser mantida a multa aplicada de acordo com o artigo 18 do CPC/73", registrou a relatora, desembargadora Marilsen Andrade Addario. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

Apelação 79198/2016.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2016, 17h21

Comentários de leitores

2 comentários

Cum granu salis

Julio Cesar Ballerini Silva (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Num ambiente de cem milhões de demandas para duzentos milhões de habitantes, se revela como prática salutar empreender medidas que evitem sobrecarga inadequada da máquina judiciária estatal. No caso, violou-se quatro vezes o artigo 80 CPC. E o que é pior: Se recorreu. De se observar, no entanto, que a regra seja permitir o exercício do direito de ação, que não é ilimitado, devendo as partes guardar não só o respeito à boa-fé subjetiva, mas, como aponta Fredie Didier, seria correto até mesmo se falar numa boa-fé objetiva processual. Ou seja, deve-se observar sempre se a parte se porta como improbus litigator, aferindo-se se a mesma se porta de maneira dolosa ou não, eis que não se pune litigância de má-fé a título de simples culpa. Advogados devem ter cautela e analisar a técnica, recomendando-se que evitem demandas impossíveis - não é tempo de se tentar apegar ao adágio popular no sentido de que "se pegar, pegou".

E o MP?

Delegado Quintas (Delegado de Polícia Estadual)

Essa decisão deveria ser aplicada ao Ministério Público, na ação penal evidentemente temerária. Ou os paladinos da Moral e Bons Costumes, de tão puros, não obram com má-fe? Tá "serto"...

Comentários encerrados em 10/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.