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Crime hediondo

Projeto proíbe liberdade provisória para réu confesso de crime hediondo

A concessão de liberdade provisória a réu ou investigado que confesse a prática de algum crime hediondo pode ser proibida se o projeto de lei do Senado 298/2016 for aprovado. A iniciativa foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a escolha de relator.

O autor do projeto, senador Cidinho Santos (PR-MT), justificou sua ideia argumentando que, nos casos abrangidos pelo PLS, deve prevalecer a segurança pública sobre a presunção de inocência. "Aquele que confessa a prática de um crime hediondo não pode permanecer solto enquanto aguarda o julgamento, devendo permanecer segregado.”

Para estabelecer a nova regra, o PLS sugere a inclusão na Lei 8.072/1990 de um parágrafo vedando a possibilidade de soltar quem confessa a prática de crimes hediondos, por exemplo, homicídio qualificado, latrocínio e extorsão mediante sequestro. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2016, 10h26

Comentários de leitores

4 comentários

Pl parcialmente procedente

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Diante da grave situação do País, com mais de 50.000 homicídios por ano, um dos maiores do mundo, alguma medida enérgica tem que ser tomada na legislação. Se autores evidentes de crimes violentos continuarem soltos, marcharemos para o caos social. Todavia, como as prisões preventivas têm caráter excepcional, o projeto não pode ser genérico e sim específico. Colocar genericamente crimes hediondos não é possível, porque entre eles tem vários que não são tão hediondos assim, pois a legislação os está vulgarizando. Assim também acontece com estupro, que antes era quando havia violência e penetração e agora tem inúmeras modalidades sem esses gravames. Portanto, o PL deve especificar, um a um, os casos graves por ele atingidos, como, por exemplo, homicídio qualificado, latrocínio, estupro violento, etc., desde que haja provas plenas.

Despreparo ou cinismo? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A cada projeto desses deparamos com uma realidade que causa perplexão: o despreparo do parlamentar que o propõe, ou o cinismo que o move na proposição, ou uma combinação dessas duas coisas.
“Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece”. Esta é uma regra geral (ou mesmo um princípio geral) que decorre do estado de direito. E vale tanto em relação à leis quanto relativamente à Constituição Federal, a qual representa o fundamento de validade de toda e qualquer lei, decreto, norma ou ordem emanada de autoridade pública, e até mesmo relativamente a alguns atos dos particulares.
Partindo, então, dessa premissa, ninguém pode negar conhecer, ou afirmar desconhecer (o que é a mesma coisa porque uma declaração é a obversa da outra, de modo que são equivalentes, equipolentes e ambas possuem o mesmo valor veritativo) que o princípio da inocência foi introduzido no nosso ordenamento por meio de cláusula pétrea, o que significa tratar-se de uma garantia imutável, um direito absoluto, a despeito da incontida confusão em que muitos incorrem ao afirmar a inexistência de direitos absolutos, dentro da moldura jurídica delineada pelo arcabouço constitucional.
“A fortiori”, um senador da República não pode desconhecer o alcance dessa garantia e os efeitos que dela irradiam.
A garantia da presunção de inocência assegura ao indivíduo, no conflito de interesse que trava com o povo representado pelo Estado-acusador, que somente poderá perder sua liberdade (ser preso) depois da plena formação de sua culpa pela prática do ato criminoso.
(continua)...

Despreparo ou cinismo? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Por outro lado, a formação da culpa capaz de conduzir alguém à perda da liberdade não pressupõe a confissão como elemento essencial ou fundamental, mas, isto sim, exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a qual, por sua vez, deve resultar do devido processo legal.
A cláusula do “due process of law” constitui outra garantia imutável (outro direito absoluto) calcificada como cláusula pétrea pela CF.
Logo, qualquer pretensão legislativa de impor a alguém a perda de liberdade sem o devido processo legal como instrumento necessário e indispensável à formação da culpa, alcançável somente com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, estará irremediavelmente inquinada de inconstitucionalidade.
O que mais surpreende é a insistência de alguns parlamentares nesse discurso de uma nota só. Gastam o dinheiro público e tomam o tempo de assessores e outros parlamentares para discutir uma proposta natimorta por ser inconstitucional, a qual, caso venha a ser aprovada por um delírio coletivo do Parlamento, implicará o desperdício de dinheiro público em ações policiais e judiciais que serão declaradas nulas pelo STF, a menos que seus membros também submerjam nas profundezas do entorpecimento que arrebata os justiceiros de ocasião.
De duas uma: ou se conclama a nação para uma nova Assembleia Constituinte a fim de se elaborar uma nova Constituição, instaurando no país outro paradigma de estado de direito, ou não se perde tempo com essas besteiras jurídicas que só contribuem para a desarmonia nacional, dedicando esse tempo a projetos mais profícuos cujo objeto esteja conforme os ditames da Constituição em vigor.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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