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Ação Penal

Câmara aprova criminalização do desrespeito a prerrogativas de advogados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 72, proposta que criminaliza a violação das prerrogativas de advogados por parte de juiz promotor ou delegado. A pena prevista é de 1 a 2 anos de detenção, além de multa. A alteração ao Estatuto da Advocacia segue agora para deliberação do Senado. Se aprovado, vai à sanção da Presidência da República.

O texto também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal. A emenda, de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) foi aprovada no âmbito do Projeto de Lei 4.850/2016, que também criminaliza o abuso de autoridade e prevê outras medidas anticorrupção.

Durante a discussão na comissão especial criada para tratar da proposta contra a corrupção, a OAB já havia conseguido inserir no texto a criminalização do exercício ilegal da advocacia e a paridade dos assentos com o Ministério Público nas audiências. Ambas foram mantidas pelo Plenário da Câmara.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, celebrou a aprovação. “Essa é uma vitória não apenas da advocacia, mas de toda a sociedade, pois tipifica e estabelece penalidades claras àqueles que insistirem em desrespeitar a atuação dos profissionais da advocacia, interferindo muitas vezes na garantia da ampla defesa das partes representadas. Trata-se de um inequívoco avanço democrático, que merece a celebração por parte de todos os que defendem o Estado Democrático de Direito”, afirmou Lamachia. 

Outras conquistas
A exclusão de alguns dispositivos propostos pelo Ministério Público Federal na criação do projeto contra as medidas contra a corrupção e a manutenção de alguns pontos que a OAB defende também foram comemorados pela entidade.

A OAB defendeu durante todo o debate a retirada de pontos que considerava atraso institucional e social, como restrições ao uso do Habeas Corpus e utilização de provas colhidas de forma ilícita, contidas no texto inicial, e que acabaram sendo retiradas pelo relator na comissão especial.

“Não se pode combater um crime cometendo outro. É inaceitável a ideia da possibilidade de utilização de provas ilícitas. Tratava-se de pensar a adoção de uma fórmula que fere a constituição. Temos de enfrentar a impunidade, a corrupção e os desmandos de agentes públicos, mas nos termos da lei. Por isso atuamos frontalmente contra e obtivemos essa vitória, que é uma conquista para a sociedade e para a democracia brasileira”, disse Lamachia.

O texto aprovado também acolheu a antiga proposta da OAB de criminalização do caixa dois eleitoral, estabelecendo pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Para Lamachia, a medida dará "contribuição fundamental para que o sistema político e eleitoral brasileiro passe por uma depuração urgente e profundamente necessária, que precisa agora de uma ampla reforma política, para que os anseios da sociedade sejam plenamente atendidos". Com informações da Agência Câmara e Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler a emenda.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2016, 12h25

Comentários de leitores

44 comentários

Inconstitucional do começo ao fim

Serpico Viscardi (Professor)

Projeto vergonhoso. Quem defende é cúmplice de bandido, ou não entende nada de direito.

Vinganca nítida, devido ao combate à corrupção, que passou a atingir poderosos.

Pq os tipos penais só enquadram promotores e juízes? E quando réus e advogados desrespeitam as prerrogativas dos juízes e promotores? Quando advogados desrespeitam prerrogativas de outros advogados? Dai pode?

E as outras autoridades públicas, pq ficaram de fora? Parlamentar em cpi, no exercício de poderes judiciais tbm pode ser enquadrado?
Piada!

O texto é claramente direcionado.

Duro é depender do STF p expurgar essa excrescência do ordenamento jurídica, caso a lei seja efetivamente aprovada e sancionada.

Eterna vigilância, porém, com celebração pt.2

Gabriel Cabral Parente Bezerra (Advogado Autônomo - Tributária)

Quanto à segunda colocação, o fato da atual lei tornar ainda mais explícito a criminalização às prerrogativas dos Advogados diminui a margem de discricionariedade e arbitrariedade do juiz que insistir em negar a justa defesa aos Advogados. Não há que se falar mais em noma penal em branco, que era a grande defesa dos que se recusavam a atender os pleitos dos Advogados desrespeitados em seu exercício profissional.
Derradeiramente, é notável que a Ordem se mobilizou para fazer com que esta lei acontecesse. Em minha singela opinião, este é um ato para se celebrar. Agora, para torná-lo um ato efetivo, devemos, além de celebrá-lo, ficar de olho e trabalhar para que ele seja aplicado no dia-a-dia.

Eterna vigilância, porém, com celebração pt.1

Gabriel Cabral Parente Bezerra (Advogado Autônomo - Tributária)

Talvez a modificação mais interessante foi a possibilidade de a OAB assumir a titularidade da ação penal. Por frequentemente terem interesses conflitantes, é óbvio que o Ministério Público não terá interesse em realizar as diligências necessárias às ações que tratam de desrespeito às prerrogativas dos Advogados com a devida qualidade.

Foi aventado aqui, em comentários pretéritos, que a ordem não possuiria a estrutura logística para dar conta de assumir o que imagina-se ser o volume de ações dessa natureza, ou que já existia antes instrumentos legais de defesa à Advocacia mas, como há pouco interesse por parte da magistratura de dar o devido seguimento à estes intrumentos, não adianta criar outros novos que dará na mesma, ou seja, o desinteresse em obedecer às leis de prerrogativas dos advogados permanecerá. E que por essas razões, a lei seria ineficaz.

Compreendo o bom senso, mas discordo parcialmente de ambas as colocações. A OAB pode não possuir estrutura logística o suficiente para dar vazão a estes processos de defesa, até porque a OAB, ao contrário do MP e do Poder Judiciário, não é bancada pelo Estado. Mas, sem entrar no mérito de sua obrigatoriedade, a OAB é a única instituição Advocatícia que possui força e tamanho para poder efetivamente agir em defesa da Advocacia Brasileira. E, que eu saiba, seus integrantes, ou pelo menos a maioria deles, não recebem remuneração pelo exercício da função (com a óbvia exceção dos funcionários). As pessoas que exercem cargos na OAB o fazem pelo prestígio social e curricular. De forma que me parece possível que a OAB se organize para dar conta, sim, de consegui responder à altura dos desrespeitos ao exercício da Advocacia.

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