Consultor Jurídico

Criminalização prejudicial

Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC

Retornar ao texto

Comentários de leitores

43 comentários

Primado da economia sobre o direito

MACUNAÍMA 001 (Outros)

Mais uma vez o STF descumpriu suma função institucional e rasgou a Constituição Federal, primordialmente o caput do artigo 5º, que garante a inviolabilidade do direito à vida.
É o feroz primado da economia sobre o direito. Há muita pobreza? Vamos assassinar os pobres no ventre materno, porque é mais fácil do que contrariar os poderosos, e tentar melhorar a distribuição de riqueza e "construir uma sociedade, livre, justa e solidária". A tecnologia está destruindo os empregos? A solução é simples: Vamos assassinar as criancinhas, assim se evitará o desemprego futuro, a criminalidade decorrente da má distribuição de riqueza e da pobreza, etc...
O critério de escolha dos ministros do STF pelo poder econômico é péssimo, pois para satisfazer aos interesses de seus patrocinadores, o julgador esquece que o STF deve defender a Constituição Federal, e não os interesses econômicos escusos de seus patrões.

Cada decisão...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Cada decisão desse naipe, que vai de encontro a texto expresso de lei e norma Constitucional, como as que assegurou o casamento de pessoas do mesmo sexo, que reconheceu a possibilidade de o MP fazer investigação criminal por conta própria, etc., só têm causado mais insegurança jurídica no sistema. Sendo essa, suponho, até uma das causas de fuga de investidores internacionais, já que poucos se arriscam em investir num país onde não há confiança no sistema legal e, portanto, nas instituições.

Bela Decisão. Mas não como você pensa.

CesarMello (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Esta é uma Belíssima Decisão.

Não porque esteja correta, mas sim porque dada desta forma, nesta data, demonstra de forma cabal a absoluta necessidade de responsabilizar Promotores e Juízes por crimes de responsabilidade.

Se havia algum argumento contra a medida que responsabiliza juízes e promotores, o argumento é esmagado pelo absurdo completo desta decisão.

Finalmente igualdade de gênero

Ana CLO (Professor)

Acertada a decisão do STF aplicando de forma consciente o compromisso assumido pela CF/88 com a igualdade de gênero. Obrigar as mulheres a serem vítimas de sua condição biológica é fruto de um autoritarismo machista que vê na condição feminina mero instrumento da reprodução humana. Lançada uma perspectiva corajosa e verdadeiramente igualitária para o diálogo constitucional!

Inversão da ordem lógica.

Geraldo Barchi (Estudante de Direito - Tributária)

Relativizamos os efeitos mas não nos preocupamos com as causas.

Não acho que alguém discorde que o assunto deva ser levado a debate. O debate quanto à criminalização ou não simplesmente se impõe, é latente às questões atuais da sociedade e de qualquer sociedade minimamente desenvolvida.

Existe, porém, um motivo para que tenhamos o Processo Legislativo como fonte legal. Aprende-se nos primeiros passos do estudo do Direito que as leis são o espelho da sociedade e a sociedade é o espelho das leis.

E como as leis surgem ? Surgem através do Processo Legislativo, protagonizado por aqueles escolhidos como representantes do povo, para que se faça, no âmbito das Câmaras e Assembleias Legislativas do país, se espelhar nas leis a própria sociedade.

Esse não é, importante ressaltar, o papel do Poder Judiciário, seja em suas funções típicas ou atípicas.

Muitas vezes é preciso trazer o caso concreto às luzes do absurdo para que enxerguemos o problema que se apresenta. O que estamos fazendo é, exemplificando a grosso modo, chegando em casa e encontrando nossa esposa(o) com um terceiro no sofá, e a solução que encontramos para o problema é jogar o sofá fora.

Precisamos pensar em educação e conscientização.

O Juiz Boca do Direito Divino

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

Embora pessoalmente favorável à liberação do aborto - o que nada significa, pois entendimentos pessoais em nada se confundem com o Direito posto - entendo que uma vez mais A Vanguarda Iluminista da Nação usurpou atribuições do Poder Legislativo, espaço natural para o debate sobre a necessidade ou não de criminalização dessa conduta.
Conjur, por favor conclame Lenio Streck a dedicar uma coluna ao tema.

R.I.P Democracia

Alexandre Murta - OABMG 154.708 (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Em um país com um imenso desprezo pelas instituições democráticas, legislado por medidas provisórias e que a cada dia a opinião do povo é um mero detalhe sempre estamos sujeitos a juízos axiológicos de oráculos jurídicos, pretensos sábios do Direito.

Alguma norma escapará do princípio da proporcionalidade?

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O Ministro Barroso tinha esse voto guardado desde que entrou no STF. Por que terá demorado tanto para proferi-lo? Será que é o primeiro caso de aborto que julga?

Golpe na Hipocrisia

xxx (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Parabéns ao STF, pela coragem de escancarar a realidade relativa a questão do aborto. Os tempos mudaram, os conceitos se modernizaram e as novas demandas sociais exigem um comportamento real dos governantes.
Fala-se tanto em democracia, mas suprime o direito das mulheres decidir o momento de ter os seus filhos.
as razões para a autorização da interrupção da gravidez ultrapassam muito a questão da religiosidade.
Pense em algumas nuanças:
O Planeta aguentará o aumento da população eternamente?
As famílias tem o direito de escolher quantos filhos desejam ter?
Os milhões de adolescentes e crianças que vivem em situação atípica no Brasil conta alguma coisa?
Vale a pena manter o status porque religiosos assim desejam?
O Estado tem condições de combater de forma eficiente a prática do aborto?
Os países desenvolvidos que liberaram o aborto até o 3º mês de gravidez foram amaldiçoados pela religião, ou estão piores que o Brasil?
Formalmente os ministros do Supremo estão equivocados?
Alguém já propôs um plebiscito para discutir o assunto sem hipocrisia?
Parabéns Supremo, os seus membros estão bem mais antenados que os representantes do povo.

Seguindo a cartilha.

Massaneiro (Outros - Criminal)

Esse cidadão foi colocado na Suprema Corte com uma finalidade muito clara, e está seguindo de forma retilínea as ordens recebidas.

Merece ser discutido

Rafael Batista (Advogado Autônomo - Civil)

O direito é uma ciência que responde aos anseios da sociedade e, consequentemente, deve sofrer as mutações que o povo precisa. Nesse sentido, considero interessante o parecer do STF e concordo com argumentos expostos pelo Ministro Barroso.
A prática do aborto ocorre independentemente de proibição. O direito não pode ignorar que existem pessoas que consideram o aborto uma questão de saúde pública atualmente.
Por fim, reitero, decisão acertada do STF. Infelizmente, no Brasil, precisamos de uma Corte ativista para movimentar o legislativo em questões relevantes como essa.

Invasão

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O STF vem atuando com abuso e invadindo as funções do Congresso nacional, disto não há dúvidas. Sou contra a liberação do aborto, mas também sou contra sua criminalização, não acredito que seja um tema que se resolva com cadeia. O STF transformou o país num samba do crioulo doido. Posso falar de maconha, mas se falar que sou a favor da pena de morte incito a violência, posso falar do genocídio de direita, mas se falar do de esquerda cometo crime, posso falar posso defender qualquer idéia, mas se falar que o holocausto não existiu é crime. A ideologia invadiu tribunais e virou barganha para aquisição de poder. Precisamos de uma nova Constituição, mas afeta a nossa realidade e menos afeta a situações políticas do passado, precisamos de um judiciário de juízes de carreira, que cheguem ao Supremo depois de ter judiciado pelos rincões do Brasil e não porque é estudioso influente. Por derradeiro estudos comprovam que centenas de mulheres morrem por ano por abortos mal realizados. É preciso rever isso.

A barbárie está chegando

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O congresso realmente há muito vem se acovardando. Isso é barbárie explícita. Afinal, como pregam a confraria secreta, não são os comunistas os devoradores de criancinhas! Relativizar os efeitos é bem mais cômodo do que atacar a causa. De maldição em maldição o pais vai para o buraco por falta de discernimento das autoridades. É inadmissível, é inaceitável a introdução da cultura da covardia e da morte no pais, quando a educação seria o melhor caminho.

Desrespeito ao Congresso Nacional?

Edu Bacharel (Estudante de Direito)

O texto da reportagem diz que que a proibição ao aborto é clara no Código Penal brasileiro, mas mesmo assim o STF preferiu relativizá-la.
Uma proposta de mudança da lei poderia ter sido apresentada ao Congresso pelo Poder Judiciário, mas é mais fácil suprimir essa parte.
Parece-me mais que essa decisão do STF desrespeitou as atribuições do Congresso Nacional.

Congratulações ao Ministro Barroso

F.H (Estudante de Direito)

Barroso fez lembrar os velhos tempos de constitucionalista (antes de decretar o fim da presunção de inocência), portanto, merece aplausos. Já passou da hora do estado brasileiro rever a criminalização do aborto e passar a encarar o ato como autonomia da mulher que é quem realmente sofre os efeitos nefastos dessa decisão, dentro de limites razoáveis, como definido pelo ministro. Pena que a decisão não foi realizada pelo plenário e com efeito vinculante, aí estaríamos realmente avançando. Que o progresso continue e que os cães continuem a latir, pois a caravana nunca vai parar! Avante!

Correta decisão....

Pek Cop (Outros)

A mãe tem esse direito é um avanço para gravidez indesejada e ate casos de estupro onde os segredos de uma mulher por ter vergonha a levam a criar o filho de seu próprio agressor, fetos com problemas e falta de condições também são temas a serem relacionados!!!!

Decisão lamentável

FNobre (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Sem adentrar considerações ideológicas gritantes no voto do relator, a parte da desproporcionalidade por "a criminalização não proteger o feto de modo adequado, já que apenas impediria que se fizessem os abortos de modo seguro" é das mais sofríveis já vistas ultimamente.
A se seguir essa orientação, deveria se afastar a criminalização também do tráfico de drogas, já que a lei penal, também aqui, apenas impediria a venda de drogas de modo "seguro"....
Lamentável, realmente.

Decisão acertada

Marcello Ferreira Braña (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Além de acertada, em comunhão com as cortes e legislações internacionais progressistas. Deixemos a caverna, olhemos adiante.

O legislativo e o stf

Juiz Fábio Uchoa (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Será que a legislação adotada em países democráticos desenvolvidos tem o condão de revogar a legislação interna de um país, no caso, do Brasil? A mim parece que não!!! A menos que pensem que países pobres e subdesenvolvidos não possuam soberania.....
No entanto, pelo menos esse foi um dos argumentos do STF para afirmar que o aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime.
Muito embora eu seja totalmente favorável ao aborto nessas condições, acho um ABSURDO a decisão do STF que parece estar usurpando a atividade legislativa, descriminalizar, assim, o aborto, o qual está previsto com todas as letras no código penal e em nada viola a Constituição federal.

Decisão teratológica e irrasoavel

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

E o direito a vida do feto onde fica? E a dignidade da pessoa humana do feto como ser vivo? Decisão absurda e abominável. Prova de que este ministro foi uma péssima escolha para o STF.

Comentar

Comentários encerrados em 7/12/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.