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Finalidade descumprida

Plenário do STF julgará ação sobre desvio em fundo das telecomunicações

O relato de que o governo federal é omisso no cumprimento de uma lei em vigor há 16 anos justifica que o tema seja examinado diretamente no mérito, e não em caráter liminar. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao decidir enviar ao Plenário da corte ação que alega desvios em recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autor do processo, o governo federal não investe como deveria o dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado em 2000 para financiar a implantação de serviços do setor para a população mais carente.

A OAB diz que os valores recolhidos mensalmente, calculados com base na receita bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicação pelas empresas, têm sido usados para compor o superávit primário e também como reserva para eventual necessidade de créditos suplementares do orçamento.

A revista eletrônica Consultor Jurídico já havia noticiado a adoção do rito abreviado, mas a decisão do relator só foi divulgada nesta segunda-feira (28/11). Para Lewandowski, a relevância do caso e o longo tempo para a aprovação e implementação de políticas públicas justificam “a conveniência de um julgamento único e definitivo sobre o tema”.

O ministro solicitou informações à Presidência da República e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ainda haverá prazo para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
ADO 37

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2016, 20h52

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1 comentário

A prebenda da oab

O IDEÓLOGO (Outros)

A Ordem dos Advogados de São Paulo notabilizou-se em 2007 ao participar do movimento que se autodenominava 'Cansei' e pretendia ser uma cruzada cívica contra a voracidade do Estado. Um de seus lemas dizia: 'Cansei de pagar tantos impostos'. Passados dois anos, a mesma nobiliarquia da OAB participa da equipe de negociadores do resgate da carteira de previdência privada dos advogados de São Paulo, ameaçada de colapso financeiro. Se os ideais do movimento 'Cansei' estão de pé, a OAB-SP não permitirá que a Bolsa da Viúva seja colocada no pano verde.
A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo tem 32 mil segurados ativos e 3.500 inativos (10% do universo destes profissionais na região.) Ela oferece aposentadorias que vão de um a dez salários mínimos. O doutor que pingou R$ 37,00 mensais durante uma década e depois disso contribuiu com R$ 148,00 por mês durante 25 anos pode se aposentar aos 65 com algo em torno de R$ 4.400,00. No mercado não há quem pratique semelhante generosidade.
À primeira vista, os administradores da carteira dos advogados são mágicos. À segunda vista, a mágica era simples. Ao contrário do que sucede com a previdência privada individual da patuleia, mais da metade da receita da carteira dos doutores era alimentada pela Viúva.
As contribuições dos segurados cobriam R$ 3 milhões mensais. Outra parte, que chegou a R$ 4 milhões, derivava do cumprimento de uma lei estadual que privatizou uma percentagem de 17,5% das custas judiciais pagas pelos cidadãos. Algo tão lógico quanto transferir aos arquitetos uma percentagem dos tributos arrecadados com a aprovação de plantas de casas. Em 2003 essa prebenda foi extinta e a carteira dos advogados desequilibrou-se...(http://www.correiodopovo.com.br/jornal/A114/N155/html/Elio.htm)

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