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Cadeira disputada

Janot tenta impedir que vaga aberta no TRF-5 seja ocupada por advogado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, impetrou Mandado de Segurança para impedir que a vaga de juiz em aberto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife (PE), seja preenchida com um integrante da advocacia, representando o quinto constitucional. Segundo ele, a cadeira deve ser ocupada por um integrante do Ministério Público Federal.

Para Rodrigo Janot, vaga no TRF-5 deve ser ocupada por um integrante do Ministério Público Federal.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

A vaga surgiu com a nomeação de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para integrar o Superior Tribunal de Justiça. Em sessão administrativa promovida em outubro, o TRF-5 definiu que a escolha se daria por representante do quinto constitucional reservado aos advogados. O tribunal é hoje composto de 15 membros, sendo três vagas destinadas ao quinto.

Janot apresentou pedido de reconsideração, para que a vaga ficasse com um integrante do MPF, mas a corte regional rejeitou os argumentos. Por maioria de votos, venceu o entendimento de que havia superioridade numérica de membros do Ministério Público nas vagas do quinto constitucional na ocasião em que Marcelo Navarro foi para o STJ. A decisão chegou a ser levada ao Conselho Nacional de Justiça em procedimento de controle administrativo, mas a interpretação do TRF-5 foi mantida.

No STF, o procurador-geral questiona a interpretação do parágrafo 2º do artigo 100 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979) feita pelo TRF-5 de que o critério de alternância no caso de número ímpar de vagas deve, além do simples revezamento entre advogados e membros do MP, compreender também a alternância de superioridade numérica de cada instituição. Ele alega que a última vaga do quinto já foi preenchida por advogado.

“O critério que melhor atende à Constituição Federal e à lei é aquele que reconhece as vagas de número par como fixas, divididas entre o Ministério Público e a advocacia, e apenas a vaga de número ímpar como volante, sendo o seu provimento alternado entre as duas classes”, afirma Janot.

O Mandado de Segurança preventivo é contra a futura e iminente nomeação, pela Presidência da República, tendo em vista que o TRF-5 já elaborou lista tríplice, a partir de lista sêxtupla enviada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 34.523

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2016, 21h20

Comentários de leitores

4 comentários

Disco arranhado

Eududu (Advogado Autônomo)

Não tenho a menor intenção de ofender o comentarista VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador), nem criticar sua pessoa, mas seu comentário, que já foi repetido à exaustão em diversas matérias publicadas no Conjur, parece um disco arranhado (e a "música" é de péssima qualidade).

Já lhe foi esclarecido diversas vezes que o Exame de Ordem não se destina a avaliar ou autorizar o ensino jurídico. Mas ele não quer entender. O comentarista fica repetindo as mesmas mentiras de sempre com ares de teses jurídicas. E de jurídico o pensamento do mencionado comentarista não tem nada.

Vou repetir, com destaques, para ver se o prezado comentarista consegue entender:

Constituição Federal de 1988, artigo 5º:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER;

LEI 8906/94, art. 8º:
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;
II - DIPLOMA OU CERTIDÃO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFICIALMENTE AUTORIZADA E CREDENCIADA;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM;
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho.

Diploma e aprovação Exame de Ordem são requisitos distintos para inscrição de advogado na OAB. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

Sem querer desmerecer o comentarista, acho que qualquer um deveria ter vergonha de se valer de argumentos que, na verdade, são frutos de preguiça e/ou desonestidade intelectual.

E o "cale-se" fechou o comentário com chave de ouro. Como se fosse sua assinatura.

Não aceito ofensas rasteiras e/ou “Argumentum ad hominem”

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Art. 43. da LDB - Lei 9.394/96 diz: "a educação superior tem por finalidade (...) inciso 2 - formar diplomados nas diferentes áreas. De acordo com o art. 48 da LDB “os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para todas as profissões: médicos, ,engenheiros, arquitetos, administradores, (...) , menos para advocacia? Assegura o art. 5º inciso XIII, da CF, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais? O papel de qualificação é das Universidades ou da OAB? (...) OAB e FGV além de usurparem vergonhosamente papel do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho- Ex-Presidente da OAB/BA, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência.(...) Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (...) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que "foram reprovados" pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros. Dito isso cale-se.

Não vai passar mesmo

Eududu (Advogado Autônomo)

Constituição Federal de 1988:

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Um sujeito que se diz jurista, mas que insiste que a OAB e o Exame de Ordem afrontam o dispositivo supra transcrito... assim fica difícil passar no exame mesmo.

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