Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Muitos clientes

Réu assistido pela Defensoria tem o dobro de prazo para cumprir sentença

O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro. Trata-se de decisão unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos.

A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito no Distrito Federal. Em 2007, o réu foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de danos morais, além de danos materiais de R$ 800 e de uma pensão mensal de 20% do salário mínimo até que a vítima atinja 65 anos.

Na fase de cumprimento da sentença, o juiz intimou o réu, atendido pela Defensoria Pública, a cumprir voluntariamente a decisão no prazo de 15 dias. Como o pagamento total não foi feito no prazo, foi fixada uma multa.

Contra essa multa, o réu recorreu, sem sucesso, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, alegando que o prazo deveria ser contado em dobro por se tratar de parte assistida pela Defensoria. Na sequência, recorreu ao STJ.

Desvantagem evidente
O relator, ministro Marco Buzzi, salientou que a jurisprudência do STJ determina que a prerrogativa da contagem em dobro dos prazos visa compensar os profissionais da Defensoria Pública, que "enfrentam deficiências de material e pessoal e grande volume de processos".

“A legislação processual determina que sejam conferidas determinadas benesses àqueles que, por estarem em situação de desvantagem, não possam exercer o direito de acesso à Justiça do mesmo modo que seus cocidadãos, promovendo, assim, a isonomia e viabilizando o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça”, afirmou o ministro.

Buzzi defendeu a concessão à Defensoria e ao réu da prerrogativa de contagem em dobro do prazo previsto para o cumprimento voluntário de sentença, “tendo início a fluência do lapso temporal com a intimação pessoal do defensor público”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2016, 17h10

Comentários de leitores

11 comentários

Convenhamos

Eududu (Advogado Autônomo)

Primeiramente, quem tem prazo para cumprir a sentença é o réu, e não a defensoria pública, como bem lembrou WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária).

E, depois, as condições de trabalho da Defensoria Pública são boas em muitos lugares, como creio ser no DF, boa estrutura, imóvel sede e funcionários concursados para cuidar da parte administrativa. E defensores muito bem remunerados.

Certamente, deve haver um cadastro dos atendidos, com endereço, telefone, e mail, etc, além de serem advertidos da necessidade de pronta comunicação caso seja preciso. A defensoria trabalha para os pobres, mas sua atuação não pode ser amadorística.

Como bem salientou o comentarista Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família), o melhor seria proceder a intimação pessoal do Defensor e do Réu, embora o caso ao qual se reportou o colega seja um HC e não um ação de indenização. Mas a realidade é outra, intimação pessoal dá trabalho e o Estado não gosta disso não.

Assim, entendo que, devidamente intimado o defensor público, deve se considerar intimado o réu, fluindo o prazo normalmente. Se a defensoria se comunicou com o assistido ou não, são outros quinhentos.

Ora, se eu deixo de comunicar meu cliente de uma sentença, ele não cumpre e incide a multa vão dizer a ele: Problema seu! Pague a multa e processe seu advogado! Cabe então a mesma resposta para os assistidos pela defensoria.

Senão, fica muito fácil para o assistido dar um chapéu no prazo para cumprimento de sentença.

Por fim, com razão Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo). Os critérios para ser assistido pela defensoria são muitos questionáveis à luz do caso exposto.

Decisão justa

SCP (Outros)

Pelo visto, o STJ buscou corrigir o erro em outra decisão do próprio tribunal. Em parte do voto recém publicado podemos observar:
"Apesar de a relação entre assistido e Defensor Público ser mais distante do que aquela entre advogado e cliente, a Terceira Turma deste STJ decidiu que "Inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, sendo válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente ." (REsp 1032436/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011. No mesmo sentido, e.g., AgRg no AREsp 36.371/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012 )"

Qual o n. Do acórdão?

Heber Menezes (Advogado Autônomo)

E qual o n. do Acórdão do STJ objeto da matéria?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/12/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.