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Danos inexistentes

Agente penitenciário impedido de entrar em banco armado não será indenizado

Por não poder portar arma de fogo fora do serviço, o agente penitenciário que é impedido de entrar em agência bancária por estar armado não deve ser indenizado. O entendimento é 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar pedido de indenização feito por um servidor do sistema carcerário gaúcho contra a Caixa Econômica Federal. Ele pedia indenização de R$ 40 mil por ter sido impedido, diversas vezes, de entrar em uma agência de Porto Alegre armado.

No processo, ajuizado em 2012, o homem alegou que muitos agentes penitenciários se encontram em situações de confronto com ex-presidiários nos mais diversos lugares, inclusive, em bancos. Também sustentou que a Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, garantiria esse direito à categoria. Já a Caixa afirmou que a garantia é válida apenas aos profissionais em serviço, o que não seria o caso dos clientes que estão nas agências.

A 1ª Vara Federal da capital negou o pedido. Segundo a sentença, o rol de profissionais que podem portar arma de fogo fora do serviço está elencado no parágrafo 1º  do artigo 6º do Estatuto, no qual os guardas prisionais não estão contemplados. O autor recorreu ao tribunal.

O relator do caso na 4ª Turma, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, rejeitou o recurso. Em seu voto, o magistrado enfatizou: “A manutenção da sentença é medida que se impõe, porque a legislação não confere ao autor o direito de andar armado fora de serviço. Além do mais, a situação por ele narrada — proibição de entrar armado na agência bancária — não configura mais que mero dissabor, ou seja, não é indenizável. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5055704-81.2012.4.04.7100/TRF

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2016, 10h38

Comentários de leitores

3 comentários

Fato 2012

Fernando Costa Jr. (Advogado Autônomo - Criminal)

O fato teria ocorrido em 2012... Deve-se verificar a legislação à época... A lei mudou em 2014, portanto, não se aplica ao caso em tela.

desnecessário

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

como dizem os mexicanos muito ruido para poucas nozes. nem entro armado no banco, pois demora muito deixo com o colega na viatura e quando de folga vou fora do horário bancário onde entro sem precisar de passar por mecanismos de segurança. Acho estressante para a segurança ficar liberando a entrada de pessoas armadas. Procuro colaborar.

Cabe recurso?

WAvila (Funcionário público)

Desde junho de 2014, com a inclusão do §1º-B, os Agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. A decisão não considerou tal permissão.

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