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Caso fortuito

Acidente de trajeto não será mais incluído no cálculo de fator acidentário

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Os acidentes sofridos pelo trabalhador no trajeto para o trabalho não serão mais incluídos no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A decisão foi tomada no último dia 17 pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 

Anualmente, a Previdência Social faz uma análise e estabelece um novo valor de FAP para cada empresa. Trata-se da alíquota variável cobrada das empresas, para custear os benefícios previdenciários concedidos em razão de doenças e acidentes do trabalho. Com a mudança, essa taxa ficará mais barata a partir de 2018.

Para o conselho, a inclusão desses acidentes não diferenciava a acidentalidade dentro e fora da empresa. A entidade ressaltou ainda que esse critério não deve ser considerado para bonificar ou sobretaxar a empresa, uma vez que o empregador não possui ingerência sobre os acidentes de trajeto.

A decisão não produz qualquer tipo de vinculação para a Justiça do Trabalho, que continuará analisando caso a caso situações nas quais a empresa deve ser responsabilizada por acidente no trajeto do empregado ao trabalho.

“As empresas reclamavam desse critério, uma vez que não têm como adotar medidas para evitar que o empregado sofra acidente no trajeto (no ônibus ou no seu próprio carro), mas somente podem fazê-lo dentro do ambiente fabril. O CNPS reconheceu que, de fato, não fazia sentido penalizar as empresas por algo que elas não tem como controlar. Assim, a decisão faz todo sentido”, afirma Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio da Peixoto & Cury Advogados.

Wagner Gusmão, sócio do Tristão Fernandes Advogados, explica que a decisão do CNPS modifica o grau de sinistralidade desse seguro institucional. “Concordo com a decisão, pois não é razoável sobretaxar o empregador porque seu empregado sofreu acidente de trajeto, uma vez que o empregador não tem nenhuma ingerência sobre o trajeto do empregado de casa para o trabalho e vice-versa. Portanto, não seria justo que esse tipo de acidente impactasse na alíquota do referido seguro”, argumenta.

Na opinião de Fernando Lima Bosi, advogado da área Trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados Associados, a decisão é importantíssima e uma vitória para o país, já que empresas que tendem a proteger ao máximo o seu ambiente de trabalho estavam sendo tratadas da mesma forma que empresas que aceitam grandes acidentes de trabalho como algo usual. “A decisão retira do cálculo o acidente de trajeto que está fora da alçada de proteção do empregador, portanto aumentaria um encargo apenas por um caso fortuito". Júlio Casarin, do Nelson Wilians e Advogados Associados, entende que a decisão "traz isonomia e justiça" para a situação. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2016, 19h34

Comentários de leitores

2 comentários

Não há tanta justificativa em saudar essa exclusão

Kwitko (Médico)

A exclusão dos acidentes de trajeto do FAP não irá beneficiar as empresas. Essa medida se aplica a todos os CNPJs do CNAE da mesma e com isso, perde importância para um CNPJ em especial. Por outro lado, a medida adotada pelo CNPS de excluir a redução dos 25% do FAP poderá ter impacto financeiro negativo, aumentando o recolhimento do RAT Ajustado. O impacto negativo dessa outra exclusão não é notado pela mídia. Escrevi artigo sobre isso em http://www.administradores.com.br/artigos/economia-e-financas/exclusao-dos-acidentes-de-trajeto-do-calculo-do-fap-nao-ha-motivo-para-saudar-a-medida/99918/

Diferenciação

Ribeiro do ITDE (Administrador)

Melhorando à conta-gotas, mas, melhorando
Faltou explicar se haverá diferenciação em relação ao transporte realizado sob responsabilidade do empregador

Abs
JOSE RIBEIRO DA SILVA
ITDE Consultoria e Treinamento
Cuiabá-MT

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