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Medida polêmica

Temer, Renan e Rodrigo Maia fecham acordo para impedir anistia a caixa dois

Acompanhado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente Michel Temer afirmou, em coletiva de imprensa neste domingo (27/11), que foi feito um acordo institucional entre Executivo e Legislativo para garantir que não prosperará qualquer tentativa de tipificar o caixa dois com o afastamento da punição para aqueles que praticaram anteriormente essa conduta.

Para Temer, é preciso ouvir a voz das ruas e impedir a anistia ao caixa dois.
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

“Estamos aqui para revelar que, no tocante da anistia, há uma unanimidade dos dirigentes do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Verificamos que é preciso se atender à voz das ruas, o que significa reproduzirmos um dispositivo constitucional que diz: o poder não é nosso; não é nem do presidente da República nem do Senado nem da Câmara. É do povo. Quando o povo manifesta a urgência, ela há de ser tomada pelo Poder Legislativo e igualmente pelo Executivo”, disse Temer ao abrir a coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em Brasília.

Segundo ele, esse “ajustamento institucional” foi feito com vistas a “impedir a tramitação de qualquer proposta” que vise a chamada anistia. “Até porque essa questão da anistia, em um dado momento, viria à Presidência da República, a quem caberia vetar ou não vetar”, acrescentou.

Temer garantiu que “seria impossível ao presidente da República sancionar uma matéria dessa natureza” e que isso já vinha sendo dito durante reuniões dele com Renan e Maia. “Apontamos [nessas reuniões] que não há a menor condição de levar adiante essa proposta.”

Rodrigo Maia negou que as lideranças da Câmara estivessem atuando no sentido de incluir na proposta matérias visando a anistia. “Foi colocado com os líderes que não podíamos tratar de anistia eleitoral nem a qualquer outro crime. Esse debate nunca aconteceu e, com certeza, nunca acontecerá quando colocarmos para votação, provavelmente na terça-feira (29/11).”

“A reunião de hoje é importante para esclarecermos que essa emenda nunca existiu efetivamente porque nunca foi apresentada por nenhum líder partidário. Portanto não existe. Não estamos votando medidas para anistiar nenhum crime”, acrescentou.

Renan também garantiu que atuará conjuntamente para evitar a aprovação de matéria que anistie crimes eleitorais. “Nós estamos fazendo um acordo, um ajuste institucional no sentido de que não haverá apreciação de anistia a crime eleitoral, ao caixa dois ou a qualquer crime eleitoral, até porque tudo que é aprovado vai para veto. Portanto, as presidências da Câmara e do Senado chegaram à conclusão de que essa matéria não deve tramitar.”

Efeitos na "lava jato"
O tema da anistia ao caixa dois tem gerado debate também entre operadores do Direito. Sentindo-se “obrigado” a manifestar-se sobre anistia àqueles que praticaram anteriormente caixa dois, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba Sergio Moro emitiu nota pública na quinta-feira (24/11) afirmando que essa medida prejudicaria as investigações e os processos da operação “lava jato”.

A seu ver, isso “impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da operação ‘lava jato’, mas a integridade e credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com consequências imprevisíveis para o futuro do país”.

Sempre ao lado de Moro, a Associação dos Juízes Federais do Brasil também criticou a proposta de livrar aqueles que praticaram caixa dois. Para o presidente da entidade, Roberto Veloso, a Constituição não dá margem para esse tipo de anistia.

Por outro lado, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou na sexta (25/11) que a proposta de tipificar o caixa dois e, consequentemente, afastar a punição daqueles que praticaram anteriormente essa conduta não afetaria as investigações da operação "lava jato".

“O cenário a que estamos assistindo é de uma amplitude da instrução probatória. Eu acho que essa lei não tem interferência nisso, não tem interferência na instrução”, avaliou o ministro em evento no Rio de Janeiro. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2016, 15h20

Comentários de leitores

1 comentário

está chegando o natal!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Papai Noel existe?
Temer, Renan e Rodrigo Maia sentados lado a lado, uma visão deplorável!

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