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Repercussão geral

Supremo fixa tese sobre pagamento de valores a anistiados políticos

O Supremo Tribunal Federal aprovou, na quarta-feira (23/11), a tese de repercussão geral relativa à decisão tomada, por unanimidade, no Recurso Extraordinário 553.710, no dia 17 de novembro, de que é constitucional a determinação do pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002). O dispositivo regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A tese fixada hoje foi dividida em três itens, seguindo proposta do relator do processo, ministro Dias Toffoli, e ficou com a seguinte redação:

“1 -  Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos artigos 12, parágrafo 4º, e 18, caput, parágrafo único, da Lei 10.559 de 2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo.

2 - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos, e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias.

3 - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.”

A tese fixada servirá de parâmetro para pelo menos 946 processos sobre o tema que estão sobrestados (suspensos) nos demais tribunais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2016, 14h02

Comentários de leitores

1 comentário

STF manda pagar anistias falsas.

Brasilino Pereira dos Santos - Subprocurador-Geral da República (Procurador da República de 3ª. Instância)

O STF, no RE 553710, ordenou o pagamento de valores retroativos a anistiados políticos, decisão pela qual, além de aumentar o rombo aos Cofres Públicos, deixa de analisar a questão das 2.500 anistias obtidas mediante fraude, cujos processos aguardam julgamento de outro recurso extraordinário (RE 817338), com repercussão geral reconhecida no Supremo, processo que, como prejudicial que é, deveria ter sido julgado antes ou, ao menos, simultaneamente.
Lamentavelmente, a Decisão inverteu a ordem natural das coisas. Se alguma dúvida houvesse, bastaria responder à seguinte pergunta: havendo 2.500 notas promissórias falsificadas, conforme várias centenas de decisões administrativas e judiciais, principalmente do STJ e até do próprio STF, seria correto mandar pagar para depois discutir judicialmente a falsidade?
Em tempos de crise, nos quais todos os Entes Federativos buscam soluções para diminuir gastos para viabilizar o crescimento econômico do País e que, inclusive, é objeto de PEC amplamente debatida no cenário nacional, atitudes como a do STF nos fazem refletir que todos, não apenas o Poder Executivo e o Legislativo mas, também, o Judiciário, devem contribuir para colocar o Brasil nos trilhos, restando inconsequente determinar o imediato pagamento de títulos cuja suspeita de fraude são objeto de inúmeros processos, tanto que o STJ, mais sensato, autoriza o pagamento sob a condição de não sobrevir decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia (MS 17944).
Apenas a título ilustrativo, há informações oficiais no sentido de que tais anistias falsas já haviam causado, no início de 2014, prejuízos, em média, de mais de 16 milhões de reais mensais, além do pagamento de 1,5 bilhão de reais de retroativos.

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