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Defesa do proletariado

Acordo não pode afastar garantias do trabalhador, diz ministro Marco Aurélio

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio afirmou, na quinta-feira (24/11), que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador.

Ex-integrante do TST, Marco Aurélio desejou vida longa à Justiça do Trabalho.
Carlos Humberto/SCO/STF

"Não se pode, empolgando o instrumento coletivo, que foi previsto para trazer aportes aos direitos da categoria profissional, partir para redução de interesses já reconhecidos, quer contratualmente, quer pela legislação, quer pela Carta da República, a categoria profissional", disse o ministro no Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do Tribunal Superior do Trabalho, ocorrido na sede deste tribunal, em Brasília.

Marco Aurélio reconhece a possibilidade de uma certa flexibilização no campo dos direitos trabalhistas, através de acordos, com a participação dos sindicatos da categoria profissional e empresarial, "até mesmo em detrimento de certas garantias". No entanto, ele alerta que "o legislador constituinte de 1988 foi cuidadoso ao prever direitos afastáveis mediante o instrumento coletivo".

Isso, segundo o ministro, estaria contemplado no próprio artigo 7º — entre eles a "redução salarial em composição para assegurar a fonte do próprio sustento do trabalhador" e a redução da jornada de trabalho. "Podemos afirmar sem desassombros, que, fora essas possibilidades, contempladas expressamente, não há como dar-se ao acordo coletivo e a convenção coletiva um sentido maior de afastamento de direito e garantias já integradas ao patrimônio do trabalhador", destacou.

Ele citou cláusulas pétreas para afirmar que nem mesmo uma emenda constitucional pode afastar direitos e garantias individuais. Para o ministro, que integrou o TST de 1981 a 1990, agora, mais do que ontem, há a necessidade de que as normas trabalhistas sejam imperativas. "Não podemos retroagir à fase que foi ultrapassada em 1943, quando se deslocou a regência da relação do trabalho do Código Civil para a Consolidação das Leis do Trabalho."

O integrante do STF alertou, ainda que "pese a existência de críticas desavisadas", para a necessidade "também imperiosa" de se ter esse ramo especializado da Justiça, que é o da Justiça do Trabalho. "E viva, mas viva mesmo, a Justiça do Trabalho", concluiu.

Outro lado
Companheiro de Marco Aurélio no STF, o ministro Gilmar Mendes disse há pouco que o TST “desfavorece as empresas em suas decisões” e que há um aparelhamento da Justiça do Trabalho por “segmentos do modelo sindical" não foram bem recebidas na corte trabalhista.

A opinião externada por Gilmar encontra eco no próprio Judiciário, no Legislativo e no Executivo. Recente reportagem da ConJur mostra que existe uma disputa para definir se cabe a esse ramo da Justiça proteger o trabalhador que a ele recorre ou as relações de emprego e a segurança jurídica.

O presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, assim como Gilmar Mendes, defende que é preciso proteger o emprego e o equilíbrio nas relações de trabalho. Esse ponto de vista, apoiado por largos setores do empresariado e do Congresso, enfrenta a resistência de juízes, do Ministério Público e de suas associações.

A temperatura sobe cada vez mais. Há quem defenda a extinção da Justiça do Trabalho, com as suas atribuições repassadas à Justiça comum. Na ponta do lápis, aponta-se que o custo de processamento de uma ação é 40% mais alto do que o valor médio das indenizações. Nas contas do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSBD-RS), o montante das indenizações trabalhistas, no ano passado, foi de R$ 8,5 bilhões, enquanto o custo do sistema Judiciário trabalhista, neste ano, é de R$ 17 bilhões. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2016, 12h30

Comentários de leitores

3 comentários

Acordo não pode afastar garantias do trabalhador, diz minist

Maria Helena de Carvalho (Advogado Autônomo - Civil)

Enfim alguém com grande conhecimento e bom senso. O mInistro Celso de Melo está corretíssimo. Além de não pode ser alterada a legislação a bel prazer de alguns, deve continuar existindo a justiça trabalhista sim, que é uma justiça especializada, que defende o direito dos trabalhadores que em muitos lugares ainda é ignorada. Eu sou advogada, não atuo na trabalhista e sou profissional liberal e, portanto, meu interesse é no intuito de que os trabalhadores continuem a ser protegidos por esta lei. Quanto ao Ministro Gilmar Mendes, ele ultimamente diz cada absurdo que não dá para acreditar. Foi-se o tempo dos acordinhos na justiça trabalhista; isso não existe mais e faz tempo. Nos meus três primeiros anos de advocacia cheguei a trabalhar um pouco nesta área (por volta de 2000) e já não era assim. Hoje só leva quem tem direito. Ainda que saia caro um processo trabalhista, ainda é mais barato que a dignidade de um trabalhador, a vida de um trabalhador e de seus familiares. Assim como o dano moral, muitos dizem que os processos trabalhista são uma fábrica de dinheiro, só que os direitos das pessoas, assim como os direitos trabalhistas continuam sendo desrespeitados porque é mais barato para as empresas, pois entre 100, se 10 ingressar com uma demanda judicial é muito. Eu sugiro que tire não só do STF, mas de todos os tribunais, barbeiros, engraxates, carrões, os motoristas para dirigirem esses carrões, os garçons que servem seus cafezinhos e coloquem simples copeiras, enfim, que tirem seus privilégios que são tão caros e que trarão uma economia enorme para o país.

E olha que é Ministro do Supremo falando...

Mig77 (Publicitário)

O empresário tem mesmo que andar com cueca de ferro, simbolicamente falando, claro.
Vida longa a Justiça do Trabalho...com 12 milhões de desempregados e 9 estados não tendo dinheiro para pagar a folha...É mais um agente público, o dono do Brasil, cuidando do seu rico, luxuoso e glamoroso clube.

Neoliberais

O IDEÓLOGO (Outros)

Os neoliberais ansiosos para ampliar os lucros de grupos internos da sociedade, não estão saciados com os juros elevados pagos pelo Tesouro Público aos banqueiros; necessitam espoliar o trabalhador, precarizando as condições de trabalho, transformando-o em "escravo moderno".
Uma pesquisa revelou que o "precariado" (trabalhador terceirizado) é aquele que enfrenta maiores problemas com a família, e é, com maior intensidade, frequentador de Delegacias pelo desrespeito da Lei Maria da Penha.

Shalom!!!

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