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Critérios definidos

Multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal

O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade.

Entre esses critérios estão o valor da obrigação, a importância do bem jurídico no caso julgado, o tempo para cumprimento da determinação judicial (prazo razoável e periodicidade), a capacidade econômica do devedor, a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e o dever do credor de reduzir o próprio prejuízo.

A decisão foi tomada no julgamento do caso de uma proprietária que, por dois anos, tentou vender seu carro, mas não conseguiu porque a financeira não havia retirado o gravame do veículo no Departamento de Trânsito (Detran) — o gravame é um aviso do banco de que o carro não está quitado e fica estampado na documentação do carro.

Ela então ajuizou ação e obteve decisão favorável. A financeira foi condenada a retirar o gravame em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, e a pagar R$ 32,9 mil a título de indenização por danos morais e materiais.

Como a baixa do veículo ocorreu 407 dias após a intimação, a dona do carro apresentou, na fase de execução da sentença, cálculos a título de multa e de saldo devedor no total de R$ 408 mil. A financeira apelou, contestando o valor, mas a Justiça fluminense não acolheu suas alegações.

A financeira recorreu então ao STJ, alegando violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. A relatora, ministra Isabel Gallotti, reduziu o valor da multa para R$ 33 mil em decisão monocrática. A maioria da 4ª Turma, no entanto, acompanhou o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão e reformou a decisão.

De acordo com Salomão, o entendimento da 4ª Turma tem sido na direção de que o parâmetro de razoabilidade do valor da multa diária deve corresponder ao valor da obrigação, uma vez que o principal objetivo da medida é o cumprimento da decisão e não o enriquecimento da parte.

"Destaco de plano que a tarefa do juiz, no caso concreto, não é das mais fáceis. Se o valor não pode ser irrisório, porque assim sendo não haverá nenhuma pressão efetivamente gerada, também não pode ser exorbitante, considerando-se que um valor muito elevado também desestimula o cumprimento da obrigação", avaliou o ministro.

Para a fixação do valor da multa, ele defendeu a adoção de diversos parâmetros. Considerou que o valor de R$ 408 mil, no caso julgado, “foge muito à razoabilidade”, tendo em conta o valor do carro (R$ 110 mil), razão pela qual reduziu a multa para R$ 100 mil, no que foi acompanhado pelos demais membros da turma julgadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 738.682

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2016, 11h15

Comentários de leitores

2 comentários

Ilegalidade por parte de quem deveria se ater à Lei Federal

Guilherme Tavora (Advogado Assalariado - Civil)

Faço minhas as palavras do i. colega.
O art. 537, §§ 2° e 4° do CPC é inequívoco ao afirmar que a multa diária é devida ao exequente desde o dia do inadimplemento.
A revisão da multa diária somente pode ocorrer com efeito ex nunca, jamais retroagindo para revisar o que já encontra-se precluso.
Ademais, o valor das astreintes fixadas deve ser combatida com recurso próprio em época própria, respeitando-se o trânsito em julgado estabelecido sobre o valor das astreintes.

A 4ª Turma STJ não segue o novo CPC

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

A decisão é uma das maiores aberrações que eu li. Após o novo CPC, não há possibilidade de redução de multa vencida. O CPC acabou com todas as "supostas lacunas" para evitar exatamente esse tipo de decisão. O STJ continua aplicando a jurisprudência ilegal dela, o que viola a separação dos poderes.
Chega a ser risível. Mas de nada adiantou mudar a lei, para acabar com o absurdo que são essas decisões!!

P.S.:Trato do tema neste artigo: http://leandromelopereira.jusbrasil.com.br/artigos/188090692/astreintes-no-novo-cpc

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