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"Jabuti" aprovado

Criminalização da advocacia ilegal entra no PL das 10 medidas contra a corrupção

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Enquanto o projeto de lei que trata das medidas contra a corrupção segue gerando intensos debates sobre seu conteúdo, a advocacia aproveitou para inserir um "jabuti" na proposta, incluindo no texto a criminalização do exercício ilegal da advocacia e a paridade dos assentos nas audiências.

O substitutivo — que seria analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (24/11), mas a votação foi adiada — acrescenta um inciso no artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determinando que é prerrogativa do advogado, nas audiências, sentar-se ao lado de seu cliente no mesmo plano do magistrado e do Ministério Público.

O texto também cria um novo capítulo, que trata do exercício irregular ou ilegal da advocacia. Nele, está o artigo que prevê a pena de detenção de até dois anos, além de multa, para quem exercer a advocacia ilegalmente. As penas também são válidas para o advogado que estiver suspenso e continuar exercendo a profissão.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, comemorou a inclusão do que considera pautas fundamentais para a advocacia e a sociedade.

O presidente enumerou as conquistas até o momento: “Nosso empenho garantiu até o momento a manutenção do Habeas Corpus, a rejeição às provas ilícitas, a posição em audiência em igualdade com o MP, a reforma das regras da ação popular, além da retirada da prisão preventiva para devolução de patrimônio ou para evitar a contratação de advogado”.

“Lutamos ainda pela histórica conquista da criminalização do desrespeito às prerrogativas, que será uma das maiores vitórias da advocacia ao longo de sua história”, destacou Lamachia.

Clique aqui para ler o substitutivo que será analisado pela Câmara (o trecho que trata do Estatuto da Advocacia está na página 74).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2016, 15h00

Comentários de leitores

6 comentários

Crime contra a sociedade

Ariosto Moreira da Rocha (Bacharel - Administrativa)

Essa OAB apronta cada uma, por que será que a imprensa não divulga? Em pleno século XXI, não podemos aceitar que um órgão de classe seja criado por Lei federal e aplique exame para reprovar em massa, é a verdadeira RESERVA DE MERCADO, todo aquele que se forma, só adquire experiência no dia a dia do escritório, não faz sentido um exame para medir conhecimento ou capacidade, que conhecimento prático tem um recém-formado? Isso ocorre em todas as profissões. Precisamos fechar a porta da corrupção e extirpar de vez esses exames que só se justifica para arrecadar milhões e bancar campanhas milionárias de políticos. Em tempo, o Estatuto da OAB é o próprip Jabuti.

Correção e esclarecimento

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Segundo o texto, a OAB teria patrocinado um "jabuti" ao inserir no projeto de lei "emenda" que nada tem a ver com o assunto posto no PL. Contudo, há que se fazer uma correção, pois esse termo foi oficialmente estabelecido em 2015 pelo STF, que também o chamou de "contrabando legislativo" ao se referir e proibir a apresentação de emendas de redação em Medida Provisória que tivesse ligação com o tema em debate. No caso aventado na matéria a emenda da OAB tem sim ligação com o tema do PL e não em medida provisória. Notemos que o combate à corrupção passa também pela moralização da Advocacia. Sobre ouvir o povo, não podemos nos esquecer que o Brasil é um país no qual o povo é representado por um parlamento (se bom ou ruim é outra discussão), não podendo se falar em democracia direta ou popular, além do fato de que em muitos casos se tem uma opinião pública deformada por uma imprensa marron e por um jornalismo trapeiro e que, por isso, vai se posicionar de forma manipulada (sobre este assunto, fica indicada a pequena grande obra "A imprensa e o dever da verdade", de Rui Barbosa. Sobre a posição dos assentos em sala de audiência, por obvio se trata de questão essencial a quem realmente advoga e é cioso das prerrogativas da Advocacia, pois são pequenos abusos praticados diariamente, como o tratamento desprestigiado, que tem menoscabado a nobre profissão que abraçamos. Assim, depois de muito tempo de alheamento da realidade vivenciada pela nossa Classe ao que parece a OAB está se redimindo com a apresentação dessa emenda.

Super-heróis e blindados

Macaco & Papagaio (Outros)

A pessoa que não passar em concurso de juiz ou do Ministério Público está ferrada.
Eles são os únicos super-herois blindados..com direito ainda a super-salários e de, quebra, os auxíliozinhos moradias e auxilio-creche para os pobrezinhos dos filhos dele..e quem paga a conta são os BURROS.
Reforma no Estado já!!!

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