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Opinião

Governo Trump, tecnologia e regulação: o que está por vir?

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Com a chegada do republicano Donald Trump à Casa Branca, questões sensíveis à tecnologia serão colocadas em xeque e irão carecer de ampla discussão e enfrentamento jurídico, pois usualmente iniciativas normativas norte-americanas, berço de grande parte das maiores empresas de Internet do planeta, geram reflexos mundiais. Ainda, usualmente é prejudicial alterar de forma abrupta construções legais que envolvem colisões de direitos fundamentais, como privacidade e segurança; os limites da liberdade de expressão; livre iniciativa; livre concorrência e inovação.

Em evidente intenção de reavivar o orgulho pelo American Way of life, o presidente eleito anunciou durante sua campanha posicionamentos polêmicos a respeito do tema — posicionamentos estes descritos em detalhes nos portais OnTheIssues.org e TheRegister.co.uk.

São pontos relevantes para reflexão:

Fechamento” da Internet e Ciberguerra: para Trump, a Internet foi criada pelos americanos e não pode ser usada para atacá-los. Por isso, o candidato eleito defende que estudos sejam desenvolvidos para impedir que certos grupos, proeminentemente referindo-se ao Estado Islâmico, usem a web para seus fins terroristas. No combate à ciberguerra e agindo contra grupos ou países considerados rivais, o republicano promete substancial severidade.

Neste sentido, é pertinente aprofundar os estudos de ferramentas tecnológicas diante da necessidade do combate ao terrorismo na era digital e das demais graves ameaças aos estados democráticos de direito. No entanto, afigura-se cogente a presença de cautela para não ferir direitos fundamentais dos demais usuários da Internet, como a neutralidade da Rede, considerada pilar relevante pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU e norma principiológica do Marco Civil da Internet no Brasil e em diversas outras nações.

Dificultação de vistos para estrangeiros: uma das maiores bandeiras da campanha de Trump foi a valorização da mão-de obra nacional. Assim, com a eventual criação de medidas para dificultar a concessão de vistos e a respectiva restrição à entrada de estrangeiros, a captação de talentos internacionais na área da tecnologia poderá ser prejudicada.

Por outro lado, não se nega que a escassez interna de pessoal tende a incentivar o aprimoramento dos americanos e a destinação dos estrangeiros especialistas a outros territórios (ou fixação na nação de origem) poderá pulverizar o desenvolvimento de projetos tecnológicos por todo o mundo.

Fim das Cadeias Produtivas Globais: a estratégia de produção que se tornou trivial aos produtos tecnológicos, baseada no deslocamento da fabricação das mercadorias para países de menor custo, poderá sofrer abalos. A ideia do novo presidente é majorar a tarifação de produtos importados, forçando a produção interna. Discute-se que esta providência pode encarecer os produtos e diminuir o consumo. O contraponto é que desrespeitos aos direitos humanos relacionados ao trabalho exploratório, infelizmente comuns neste tipo de produção, poderão ser desestimulados.

Limitação da liberdade de expressão: assim como a controversa restrição à fruição indistinta da Internet, o republicano defende a aprovação de leis para viabilizar ações contra veículos de imprensa e editores. Como se sabe, os americanos altaneira e tradicionalmente resguardam direitos — quase ilimitados — de liberdade de expressão/imprensa, conforme fundamento constitucional estampando em sua primeira emenda. Vale lembrar que em muitas nações (incluindo Brasil), a liberdade de expressão e de imprensa é limitada pela tutela judicial contra abusos e excessos. Ou seja, cada caso precisa ser avaliado minuciosamente para apuração de possibilidade de remoção de conteúdo quando houver alegação de afronta à dignidade da pessoa atacada. Ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos até o momento, há precedentes paradigmáticos do denominado direito ao esquecimento na Europa e no Brasil, entre outros países.

Como se nota, não são poucas as mudanças que Donald Trump pretende implantar no cenário tecnológico de seu país, com potencial reverberação dos seus efeitos no mundo todo.

Porém, independentemente das medidas que realmente forem efetivadas, é fato que os temas levantados pelo presidente eleito são de crucial importância, reclamando, mais do que nunca, de inserção nos debates regulatórios internacionais, pois a Internet deve se manter livre, neutra e mundial, de todos e para todos.

 é advogado, professor e coordenador da Pós Graduação em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2016, 6h00

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