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Limites constitucionais

Entidades de juízes federais e do Trabalho negam desrespeito ao teto salarial

A iniciativa do Senado de instalar uma comissão parlamentar para discutir os salários de servidores que recebem acima do teto constitucional continua gerando reações. Desta vez, associações de juízes afirmam que os magistrados federais e do Trabalho não recebem acima do teto constitucional.

Em nota divulgada nesta terça-feira (22/11), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também questionam o objetivo das investigações. Para as entidades, a pesquisa em torno dos chamados supersalários no Brasil, embora relevante, não pode ser vista como instrumento para constranger juízes e membros do Ministério Público.

A Comissão Especial do Extrateto foi instalada no dia 13 de novembro no Senado. Na última semana, a relatora da comissão, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), iniciou uma peregrinação para discutir com os três Poderes os salários acima do teto. Em encontro com a senadora, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o Judiciário tem total interesse em corrigir eventuais distorções que sejam identificadas e que o teto é rigorosamente observado no STF.

Antes do recesso
Kátia Abreu afirmou nesta terça que o relatório final da Comissão Especial do Extrateto deve ser votado na primeira semana de dezembro. Já no Plenário do Senado a votação deve acontecer antes de 23 de dezembro, quando começa o recesso parlamentar. Audiências públicas devem ser promovidas pela comissão antes dessas datas.

Kátia Abreu informou que fez uma reunião extraoficial com todos os membros da comissão para acertar quais os próximos passos do trabalho. Conforme a senadora, muitos dos salários públicos que ultrapassam o teto constitucional, apesar de serem “claramente inconstitucionais”, estão respaldados por normas e leis, como uma regulamentação do Conselho Nacional de Justiça que trata do auxílio-alimentação e uma liminar do Supremo Tribunal Federal sobre auxílio-moradia.

Outro caso citado pela senadora é o da Lei 13.093/2015, que permite a “gratificação por exercício cumulativo de jurisdição”. De acordo com Kátia Abreu, algumas dessas distorções poderão ser resolvidas pelos próprios órgãos. Ela disse que está esperando a presidente do STF agendar uma reunião com os integrantes da Comissão do Extrateto, provavelmente ainda nesta semana, para que se definam quais pontos o Supremo poderá resolver por meio de normas internas do Judiciário.

Apenas depois desse diálogo com a presidente do Supremo a senadora Kátia Abreu pretende apresentar o relatório final, que deve sugerir pelo menos uma proposta de emenda à Constituição e projetos de lei. Ela acrescentou que carreiras específicas, como as do Itamaraty, serão analisadas com realismo e pragmatismo, mas sem injustiças.

Kátia Abreu também disse que solicitará que o Poder Executivo requeira urgência para o projeto de lei (PL 3.123/2015 na Câmara) que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. A senadora disse que esse projeto é "duríssimo" e pode resolver muitos dos principais problemas em relação ao extrateto.

Já o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse em Plenário que, durante a reunião com governadores e vice-governadores no Palácio do Planalto, ele frisou que os estados também precisam acabar com os chamados supersalários. Outra sugestão feita por Renan Calheiros é a criação de uma mesma data-base e um mesmo percentual de reajuste dos salários dos servidores públicos dos Três Poderes.

Leia a nota pública da Ajufe e Anamatra:

Tendo em vista a instituição de comissão no Congresso Nacional destinada a "investigar" casos de supersalários no âmbito dos três Poderes, vêm a público as associações da Magistratura da União adiante subscritas, AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil e ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, esclarecer a sociedade sobre os seguintes pontos:

1. Os magistrados do Trabalho e os juízes Federais não percebem salários, vencimentos, subsídios ou vantagens acima do teto constitucional.

2. Não integra a realidade dessas carreiras registros de "supersalários" e acúmulos ilegítimos de aposentadorias como, por exemplo, recentemente revelado em casos de Ministros do atual governo.

3. É necessário ainda dizer que, desde a instituição do sistema de subsídios, em 2005, o pacto político constitucional que assegura anualmente corrigi-lo para manter o seu poder de compra foi seguidamente  descumprido em  pelo menos cinco anos, ao longo dos governos Lula, Dilma e já recentemente no governo Michel Temer, tudo isso gerando perdas no valor dos subsídios da ordem de 43%. Essa mesma desorganização remuneratória, em período anterior ao regime de subsídios, gerou diferenças em favor de parcela da Magistratura, cuja liquidação não é menos tormentosa.

4. Na verdade, as associações da Magistratura da União defendem há anos a instituição de um projeto de remuneração que seja estável, transparente, equilibrado e que valorize a gradação da experiência dos magistrados à medida da evolução do tempo de carreira, capaz de assegurar  a  garantia  periódica da recomposição salarial, nos termos da Constituição Federal.

5. A pesquisa em torno de supersalários no Brasil, embora relevante, não pode ser vista como instrumento para constranger juízes e membros do Ministério Público que atuam com firmeza em temas importantes para o país. Como assinalou a Ministra Carmen Lucia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o meio hábil para conter os casos destoantes no âmbito do Poder Judiciário, sendo relevante que o Legislativo e o Executivo se voltem para os casos que lhes dizem respeito.

6. As associações subscritoras, portanto, não receiam nenhuma discussão sobre salários e muito menos debates éticos, esperando que a Comissão não desvirtue o caminho de seus trabalhos.

Brasília, 22 de novembro de 2016

Roberto Carvalho Veloso
Presidente da Ajufe

Germano Silveira de Siqueira
Presidente da Anamatra".

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2016, 14h06

Comentários de leitores

10 comentários

Será?

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Mesmo alguns deles chegando a perceber mais de R$ 200.000,00 ainda acham que ganham pouco.
Se dizem que isso não está acima do teto, esses magistrados devem saber de muita coisa, menos das regras básicas da Constituição Federal.
Eles difundem um discurso de que o poder está diretamente vinculado a um salário de marajá.
Mesmo que o serviço prestado pelo judiciário brasileiro fosse o melhor do mundo não justificaria a percepção, por nenhum magistrado ou membro do MP, de qualquer valor acima do teto estabelecido pela CF. Do contrário, caracteriza improbidade administrativa, infração que praticam com a maior desfaçatez.

Teto salarial

Contribuinte Sofrido (Outros)

Se os juízes afirmam que não recebem acima do teto, que mostrem seus contracheques ou publiquem a folha de pagamento. Todos sabemos que recebem, e bastante, acima do teto.

O que estiver errado tem que ser revisto sim

Ricardo (Outros)

Em todos os setores! Não se pode fechar os olhos para nada. Não se critica a iniciativa de garantir a observancia do teto constitucional, o que decorre da necessidade de aplicar a Constituição, mas sim o motivo e o momento político. Bastou a delação premiada da Odebrecht ser alinhavada para Renan Calheiros e seus pupilos priorizarem a questão. O povo não é besta. Tem muita coisa pra acertar nesse País, inclusive na própria advocacia. A OAB tem que prestar contas dos recursos que arrecada e onde são aplicados. Tem que limitar os ganhos dos titulares de cartórios e adequa-los ao teto consticional. Tem que limitar honorários advocatícios nas demandas contra o Poder Público. Só que aqui no Brasil cada um enxerga o cisco no olho do outro e não vê a trave diante de seus olhos. O povo é individualista e o bem comum nunca foi prioridade. Haja hipocrisia ...

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