Em ano de ataques, Faria de Sá é eleito o maior defensor das prerrogativas

Por sua atuação para alterar o Estatuto da Advocacia e incluir a profissão na tributação do sistema Simples, o deputado federal (PTB-SP) Arnaldo Faria de Sá foi eleito o advogado que mais defendeu as prerrogativas da classe em 2016. A premiação é do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), e a cerimônia de entrega da medalha ocorreu na noite desta terça-feira (22/11), em São Paulo.

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Arnaldo Faria de Sá foi o autor do projeto sancionado em janeiro pela então presidente Dilma Rousseff que aumento a margem para atuação de advogados em investigações. Por meio de uma alteração no Estatuto da Advocacia, o texto garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, tanto em delegacias de polícia como no Ministério Público e em outras instituições, inclusive sem procuração. 

Também no começo do ano foi sancionada lei que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados. A nova figura societária dá as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas — prevendo responsabilidade ilimitada e menor carga tributária sobre ganhos — ao advogado que atua sozinho. Arnaldo Faria de Sá teve forte participação na articulação desse tema. 

Questionado se o prêmio aumenta uma suposta pressão para defender a classe no Congresso, Faria de Sá afirmou que desenvolve esse trabalho como uma missão. “Estou deputado, mas sou advogado. Não abro mão das prerrogativas. Quem quer seus direitos vá atrás deles, mas sem invadir os nossos”, disse o parlamentar em entrevista à ConJur.

Em um ano com grampos em escritórios, prisões de advogados dentro de fóruns e propostas legislativas que visam enfraquecer o direito de defesa, personalidades presentes do mundo do Direito foram unânimes em confirmar que 2016 é um dos anos nos quais as prerrogativas da classe foram mais atacadas.

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP
“É difícil fazer comparações, mas este ano é extremamente crítico. Exemplo são as prisões da advogada dentro do fórum e de um advogado dentro do TRT, absolutamente arbitrário.

O combate a um crime tão odioso quanto a corrupção vem pontuado, principalmente quanto a propostas legislativas, por medidas que desconsideram e desprestigiam o direito de defesa. O advogado acaba assim tendo suas prerrogativas feridas.

Texto original das dez medidas previa uma nova modalidade de prisão preventiva do investigado, sendo que ele não tem juízo de culpa ainda. O objetivo seria que ele não tivesse acesso a ativos financeiros e assim não financiar a defesa. Ou seja, não contratar advogado. São propostas que ultrapassam qualquer preceito de Estado Democrático de Direito.”

Rodrigo de Castro, presidente do MDA
“Desde que assumimos no MDA, víamos o povo muito emocionado e envolvido com questões políticas e pedindo pelo circo, por conclusões e por sangue. O MDA alertou: corremos sérios riscos, o Estado Democrático de Direito está em perigo. A partir do momento em que, para se chegar a um fim, se aceitou as ilegalidades, vimos que o momento era de muito risco. Tivemos a criminalização do advogado. A advocacia deve se unir e reagir.”

Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB-SP
“Estamos encerrando um ano atípico, por conta da 'lava jato' e da repercussão que tomou conta das ruas, nós passamos a verificar que começou-se a confundir advogado com seu cliente. E aqueles que ousaram apontar falha de procedimentos ou excessos como a favor da corrupção. Isso precisa ser objeto de esclarecimento da opinião pública permanentemente, que o papel do advogado é garantir Justiça. Toda vez que esses limites forem ultrapassados, que estivermos diante da ilegalidade, é nossa missão falar. Nosso olhar é de experiência e histórico, que muitas vezes o cidadão comum não alcança. Então nós começamos a alertar lá atrás sobre essa sanha de condução coercitiva  sem solicitação desatendida, nós já dizíamos ‘isto é o começo de algo que não sabemos onde vai chegar’. O projeto das dez medidas é preocupante, com aberrações, mas felizmente houve reação das instituições, dos profissionais, da imprensa e de setores mais esclarecidos da opinião pública.”