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Danos coletivos

Síndica e condomínio são condenados por ofensas a empregados

A síndica e um condomínio residencial terão que pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral coletivo em razão de ofensas generalizadas aos empregados do local. Apesar de decisão anterior ter negado a reparação com o argumento de que não houve dano extensivo à sociedade, a 2ª Turma do Tribunal Superior Eleitoral constatou ofensa aos direitos extrapatrimoniais da coletividade diante da intensidade das atitudes autoritárias da síndica, como tratamento desrespeitoso, ameaça de despedida por justa causa e outros.

Após denúncia de um pedreiro que teve contrato suspenso e foi proibido de usar o refeitório do prédio por cobrar na Justiça o repasse de vales-transportes atrasados, o Ministério Público do Trabalho apurou que a síndica praticava assédio moral contra os empregados. Em depoimentos, eles disseram que recebiam faltas por atrasos inferiores a dez minutos e, como retaliação a acordos assinados em juízo, havia ameaças de justa causa e mudança de turnos com o objetivo de retirar o adicional noturno. Com base nos relatos, o MPT apresentou ação civil pública para pedir a indenização por dano moral coletivo.

O condomínio e a síndica faltaram à audiência de instrução do processo, e o juízo de primeiro grau aplicou-lhes revelia e confissão sobre os fatos, nos termos do artigo 844 da CLT. A sentença, no entanto, indeferiu o pedido do Ministério Público por considerar que as condutas ilícitas não afetaram interesses coletivos. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), para quem o dano coletivo não decorre de qualquer ofensa à ordem jurídica, mas de irregularidades que comprometam o equilíbrio social. Por outro lado, a corte proibiu as humilhações e as perseguições contra os empregados.

A relatora do recurso do Ministério Público ao TST, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que as violações não atingiram somente direitos individuais. De acordo com ela, as práticas nocivas descritas pelo TRT-22 ocorreram numa intensidade capaz de "ferir os direitos extrapatrimoniais de uma coletividade de trabalhadores, trazendo-lhes inequívocos constrangimentos de ordem íntima, com repercussão negativa nas suas relações sociais, sobretudo no universo da relação de trabalho". Nesses termos, a ministra concluiu pela existência do dano moral coletivo e votou a favor da indenização, a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-528-42.2010.5.22.0003

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2016, 14h52

Comentários de leitores

3 comentários

É piada?

Eududu (Advogado Autônomo)

Primeiramente, é de se reconhecer que não houve dano moral coletivo no caso, pois os fatos não atingiram uma coletividade de pessoas, propriamente falando. Não são indetermináveis os sujeitos passivos da ofensa, muito pelo contrário.

Quer dizer que o MPT interpõe uma ação civil pública, inventando que há dano moral coletivo no caso narrado. Perde em primeiro grau. Perde em segundo grau. Aí, lá no TST, decidem que o caso é capaz de "ferir os direitos extrapatrimoniais de uma coletividade de trabalhadores, trazendo-lhes inequívocos constrangimentos de ordem íntima, com repercussão negativa nas suas relações sociais, sobretudo no universo da relação de trabalho" e, por isso, estipulam indenização de R$ 10.000,00 para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

O que elogiar, aplaudir ou comemorar num caso desses?

E ainda acham as críticas a Justiça trabalhista injustas!!

Ricardo A. (Advogado Autônomo)

No mesmo dia em que Ilustre Desembargador apresenta um texto contrário as críticas feitas à JT somos "premiados" com esta notícia/decisão!
Ao defenderem suas atuações parciais e muitas vezes descoladas da lei, alegam os membros da JT que somente o fazem "por enfrentarem o grande capital" e que com isso realizam "justiça social".
Porém, decisões como esta mostram com clareza solar o olhar míope deste ramo judicial!
Afinal, de que forma podem considerar um Condomínio Edilício um membro do "Grande Capital"? Pois sequer exerce atividade!!
Como podem vislumbrar um dano coletivo/social com base em atitudes de uma síndica? Como pode ela ferir a "moral" coletiva dos trabalhadores?
Ao determinar a multa ao fundo estão fazendo justiça social! Será mesmo? Será que este valor revertido ao fundo trará mais benefícios aos trabalhadores do que malefícios?
Esquecem-se que ao Poder Judiciário não compete fazer "justiça social", pois são conceitos e coisas muito distintas, a Justiça, que deve ser distribuída pelo poder Judiciário, que nada mais é do que assegurar o cumprimento das leis, julgando os conflitos segundo a lei posta, da Justiça Social, que deve ser buscada através de políticas públicas, que são atribuições do Executivo e do legislativo!!
Ao calçarem um sapato maior que seus pés, alcançam justamente o contrário do intentado!!
Pois com base em decisões como esta que, muitos condomínios estão optando por não terem mais funcionários, com adoção por exemplo de porteiros eletrônicos, gerando, ao contrário, uma perda aos trabalhadores muito superior aos benefícios que tal valor revertido ao fundo pode gerar!
E aposto que este edifício irá adotar medidas assim, de forma que os trabalhadores violados o serão novamente e por culpa dos seus defensores!

Justiça do trabalho

O IDEÓLOGO (Outros)

Diante dos fatos contidos na reportagem, a Especializada fez a rotineira justiça.

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