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Opinião

Justiça do Trabalho não pode ser taxada como vilã de retomada econômica

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Os sucessivos e orquestrados ataques ao Judiciário Trabalhista e aos seus membros, nesse crítico momento político, econômico e social pelo qual o país vem passando, nos impele à reflexão acerca do papel da Justiça do Trabalho e seus objetivos no futuro.

Em visão obtusa e distorcida da realidade, alguns representantes da classe política têm elevado bravatas contra a atuação dos membros do Judiciário Trabalhista e suas decisões “tendenciosas” em desfavor do empresariado, destacando, como premissa inadequada e perigosa, os elevados gastos para o regular funcionamento da estrutura do judiciário laboral nacional, frente à parcial arrecadação dos recursos necessários para sua autossuficiência.

Mas tal assertiva não se sustenta a partir de um olhar mais acurado sobre a questão.

O Judiciário Trabalhista é um dos mais operosos segmentos da Justiça Nacional, tendo recebido, só em 2015, segundo o Justiça em Números, 4.058.477 casos novos, e solucionado neste mesmo ano 4.202.528 processos.

Considerada a bipolaridade característica das relações processuais (dado que sempre haverá, no mínimo, duas pessoas interessadas no desfecho de cada processo), foram mais de 8.000.000 de pessoas atendidas diretamente, sem contar o efeito que uma demanda judicial resolvida a contento surte em relação a toda a comunidade.

No mesmo anuário constata-se que o número de novos casos judicializados nos ramos Estadual, Federal, Eleitoral e Militar do Poder Judiciário sofreu retração, enquanto somente no Judiciário Trabalhista houve uma constatada elevação. Ora, em tempos de demissão em massa de trabalhadores, efeito direto das crises econômica e social experimentada no país espera-se, por óbvio, um número crescente de demandas ajuizadas por trabalhadores que deixaram de gozar de direitos previstos em lei.

O viés meramente econômico apontado equivocadamente como justificativa para a contestação da Justiça do Trabalho não pode ser pedra fundamental para medir a eficiência de qualquer órgão público – cujo objetivo, por óbvio, não é “dar lucro”. Necessário observar os resultados práticos produzidos na vida daqueles que recorrem à proteção do Estado e se socorrem da tutela jurisdicional para tanto, especialmente quando do outro lado da demanda há uma força desproporcionalmente superior, como a ostentada pelo Capital.

Com todo respeito aos que pensam diferente, há um grande desvio de perspectiva levado a efeito pelos detratores da Justiça do Trabalho. Quem considera o valor de um dos ramos do Poder Judiciário apenas pelo custo financeiro que ele pode representar, incorre no pecado utilitarista que já foi defendido por Jeremy Bentham, para quem aprisionar mendigos para livrar as demais pessoas do constrangimento de vê-los em praça pública seria algo perfeitamente aceitável, porque no final das contas haveria mais gente satisfeita por não se deparar com famintos maltrapilhos em ambientes públicos, do que descontentes pela injusta prisão a eles imposta.

Os que pretendem aferir a “utilidade” da Justiça do Trabalho, pelo prisma do custo financeiro por ela representado, desconsideram o valor maior por ela tutelado, que é a dignidade do próprio trabalhador. Assim como não é possível monetizar a prestação jurisdicional que regula a guarda de uma criança ou decreta a prisão de um malfeitor — porque o que importa é o bem-estar do vulnerável e a tranquilidade da sociedade —, também o deferimento do aviso prévio descumprido ou da indenização pela sequela acidentária não pode ser mensurado pelo custo do serviço judiciário prestado, porque também aqui o que se visa é a tutela do hipossuficiente, a sua dignidade em última análise.

A legislação trabalhista pátria determina, em vários preceitos constitucionais pétreos, um tratamento não uniforme entre o trabalhador que demanda e o detentor do poder econômico, pois o legislador há muito percebeu a desigualdade entre as partes numa demanda trabalhista, incluindo normas para o restabelecimento do equilíbrio jurídico entre elas. Caso assim não ocorresse, fatalmente não se faria justiça.

E isso não é privilégio somente da legislação trabalhista. As normas que regulam a relação de consumo também possuem vertentes protetivas ao consumidor hipossuficiente. O estatuto da criança e do adolescente também atua de forma a proteger os mais vulneráveis, o mesmo ocorrendo com outros diplomas legais que regulam relações jurídicas marcadas pela disparidade de forças.

Já o Judiciário Trabalhista tem demonstrado sua eficácia e eficiência quando objetivamente é o que mais realiza justiça social, devolvendo dignidade aos trabalhadores, provendo-os de recursos alimentares e punindo os descumpridores da Lei de forma célere e adequada, sem se afastar dos desígnios previstos na Carta Cidadã de 1988.

Ademais, como assim também entenderam os parlamentares constituintes de 1988, a própria existência da Justiça do Trabalho se faz imprescindível para a pacificação de conflitos relacionados ao trabalho e aplicação da legislação nacional vigente, sem a qual teríamos um retrocesso histórico de degradação do trabalho e exploração humana desmedida.

A Justiça do Trabalho, como órgão de aplicação da legislação laboral, não pode ser taxada como vilã em um processo de retomada econômica do país, uma vez que representa verdadeira proteção de direitos conquistados pelos trabalhadores em décadas de luta contra abusos patronais.

Devemos, por evidente, ter uma Justiça do Trabalho forte, moderna e apta aos novos desafios que se impõem na atualidade, com vistas a fortalecer a democracia e a solidificar a confiança dos jurisdicionados nesse ramo especial do judiciário; que certamente não se furta em se modernizar, em evoluir, mas não pode aceitar os injustos ataques de que vem sendo vítima.

Ao contrário do que pensam alguns, o Judiciário Trabalhista não foi estruturado para atender apenas ao trabalhador, mas à relação capital-trabalho. Sua principal função não é tutelar o trabalhador, propriamente, mas civilizar o confronto natural entre os que trabalham e os que precisam do trabalho de outrem, o que, ao contrário do que proclamam os desavisados, deu e dará sempre muito certo!

Lorival Ferreira dos Santos é desembargador presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor) e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2016, 16h12

Comentários de leitores

3 comentários

Justiça do Trabalho não tem defesa...

Mig77 (Publicitário)

O que o missivista não diz é quem se beneficia dessa justiça apátrida, que junto com a CLT de 70 anos atrás, fomenta a miséria, pedintes, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, bandidagem e vagabundos de toda espécie além do desestímulo imenso de quem começa a vida profissional.Se o empresariado tivesse uma liderança forte colocaria na pauta do dia a extinção dessa desgraça nacional que fecha empresas, empregos e arrecadação.Enquanto isso não chega, representantes do Cabidão, em suas manifestações cultuam, com pompa, os argumentos frouxos, com indisfarçável cara de pau ao defender tamanho absurdo.
O dinheiro sadio, de quem produz e que sustenta essa nababesca Corte, espera pelo fim da Justiça do Trabalho há muito tempo mas enquanto isso não acontece, um "blinde" a esse "discurso corporativista" ou "lá vai a minha boquinha". Juízes, com altos salários e demais mordomias, julgando hora extra, desvio de função, adicional noturno, convenção.Só neste país sem dono.Não há defesa decente e digna que justifique a existência dessa justiça que existe para atender, em primeiro lugar, os seus.

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Acresce mais, que a Justiça do Trabalho é sim boa, necessária e desde que não se desvincule da sua meta legal de benefícios via jurisprudências formativa a favor do pedinchado. Acontece, e aí é necessário repisar, é que o Juiz do trabalho e principalmente juíza, não tratam o advogado como deveria em reciprocidade. Se tem mais poderes, assenta acima do advogado, sabe mais que qualquer advogado, então, para que tanta polarização! " Vocês já falaram, agora quem vai falar é o estado". A uma simples pergunta: "Quem o senhor pensa que é!" Eu sou a juíza aqui e quem manda sou eu! "Eu mando te prender". "O sr. fica calado" etc..... E se você não tem padrinho mesmo, já que sua vergonha foi embora, o melhor conselho é ficar mudo. Alguém, já apelou para "DEUS" e nada foi resolvido, daí o medo. PENSE NISSO, faz parte do pecado mortal.

Vejam a forma arrogante no texto!

Leonardo BSB (Outros)

Os juízes trabalhistas, apesar das críticas fundadas que v~em recebendo, como a teratologia de dar ultratividade a acordo coletiva, embora a CLT estabeleça que é temporário, e as receitas da empresas, evidentemente, oscilarem, não aceitam as críticas. Veja que o texto é de uma arrogância e soberba, não há nenhum mea culpa. Não há explicação pelo fato de termos a maior Justiça do Trabalho do mundo, e ainda assim metade das pessoas não terem carteira de trabalho. Lógico! A Justiça do trabalho não dá nenhuma segurança jurídica, portanto, tanto faz estar na legalidade ou ilegalidade. Óbvio isso! E quem diz que a Justiça do Trabalho apenas cumpre as leis (CLT, é uma lei arbitrária, Decreto-lei imposto por um ditador de matiz claramente fascista), é bem de ver que a Carta magna prestigia os acordos coletivos, como, aliás, é em todo país civilizado. Para a Justiça do trabalho acordo coletivo só faz sentido nas disposições do vem a nós ao empregado, que é sempre bonzinho, puro e esforçado - embora tenhamos uma das piores produtividades do mundo. Por fim, quem diz que a Justiça do Trabalho é técnica, sugiro que vejam as decisões em previdência privada, quando ela arbitrariamente julgava o tema. Teratologias, súmulas, inclusive, violando diversos dispositivos infraconstitucionais e, até mesmo, constitucionais. A Lei de regência era solenemente ignorada, o que causou prejuízos bilionários aos fundos de pensão, que conjuntamente com os gestores "honestos" colocados por políticos, muito contribuiu para prejudicar aposentados e trabalhadores, que, hoje, têm de pagar contribuição extra para dar conta dos desmandos da Justiça do trabalho, já que o regime é de capitalização, assentado em rígidos cálculos atuariais. E o missivista ainda está se achando injustiçado.

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