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Cartas na mesa

Supremo decidirá se lei que proíbe jogos de azar é constitucional

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é constitucional norma de 1941 que trata como infração penal a exploração de jogos de azar. Por deliberação do Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema e vão analisar recurso que tenta derrubar acórdão do Rio Grande do Sul que considerou atípica a prática.

Para a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado, os fundamentos que embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes a partir de 1988. Segundo a decisão, a Lei das Contravenções Penais fere a livre iniciativa e liberdades fundamentais. O Ministério Público do Rio Grande do Sul levou o tema ao STF.

Luiz Fux afirmou que, no RS, decisões judiciais deixaram de tratar exploração dos jogos como contravenção penal.
Carlos Humberto/SCO/STF

Relator do recurso, o ministro Luiz Fux disse que todas as turmas recursais criminais do Tribunal de Justiça gaúcho têm entendido no mesmo sentido, fazendo com que no estado a prática do jogo de azar não seja mais considerada contravenção penal.

Fux considerou “incontestável a relevância do tema” e reconheceu que envolve matéria constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, merecendo reflexão do STF. O voto foi seguido por maioria, ficando vencidos os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli.

Debate legislativo
Enquanto o Supremo concluiu que vai julgar a norma, uma proposta em andamento na Câmara dos Deputados tenta legalizar e regulamentar atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos on-line. O Marco Regulatório dos Jogos (Projeto de Lei 442/91) e foi aprovado em comissão especial no dia 30 de agosto.

No Senado, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, no dia 9 de novembro, texto que busca ampliam o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014).

Hoje, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele, é contravenção penal sujeita à pena de prisão simples, de três meses a um ano, e multa, segundo o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.

Em 2015, uma nova norma (Lei 13.155) atualizou o valor da multa — “de dois a 15 contos de réis”, passou para R$ 2 mil a R$ 200 mil — para quem é encontrado participando do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF, da Agência Câmara Notícias e da Agência Senado.

Clique aqui para ler o acórdão sobre a repercussão geral.
RE 966.177

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2016, 21h56

Comentários de leitores

4 comentários

Contra e a favor

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Sou a favor da liberação do jogo dentro de ditames legais estabelecidos pelo Congresso, como por exemplo aceitar apenas dinheiro, criminalizar com penas pesadas a atividade clandestina, impedir que bens sejam dados como cautela ou que a aposta não precise ser paga no ato, também é preciso pensar nos apostadores que utilizam métodos científicos ou eletrônicos para burlar o azar, meios de controle para que existe possibilidades do apostador vencer entre outros, já que não sou expert no assunto, mas daí, o juiz liberar já acho que é demais. O Judiciário está assumindo os três poderes e, digo, muito mal, está administrando pior do que está aí, não é a toa que as decisões mais esdruxulas e que enfiaram o Estado do RS na crise de segurança pública partiu do TJRs e seu garantismo exacerbado. Garantiu liberdade incondicional a todos, que a mulher entre com maconha no presidio, que o traficante tenha o direito de portar arma para se defender entre tantos absurdos em descompasso com a realidade que o Estado faliu, financeiramente e em termos de segurança

Mudança de postura

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

A introdução de cassinos no Brasil pode representar uma alternativa para a industria de turismo, gerando diversos empregos e melhorando o desempenho da economia. Muitos cassinos que existiam no Rio de Janeiro, como o de Petrópolis e da Urca, fizeram história como local de apresentação de artistas nacionais e estrangeiros, e foram referências no país. Em virtude da orientação religiosa predominante à época, os cassinos foram proibidos de realizar suas atividades... em nome da moral cristã...
Está na hora de repensar esta forma de atuação... não existe nenhum "pecado" em jogar, nem em jantar ou assistir um espetáculo nos cassinos... faz parte do entretenimento em grandes cidades... o cidadão têm o direito de escolher qual a forma de divertir-se... basta os limites penais existentes na legislação... o resto é questão de decisão pessoal, sem imposição de dogmas religiosos...
chega de servir de boi na manada religiosa...

afronta ao poder legislativo

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

Legalizar a jogatina por uma decisão de inconstitucionalidade do STF, é uma violência cotra as famílias que tem seus provedores viciados em jogo e um deboche em tudo que foi feito para regrar esta atividade. A coisa não é tão simples, veja o que ocorre om UbeR, taxi clandestino e por aí vai. As decisões dos magistrados do RIO GRANDE DO SUL, são pró jogatina sem nenhum controle do ESTADO e sem nenhum tributo pró RS, já que não há lei tributando o Ilícito. Não é a toa que o RS está quebrado. E o judiciário Gaúcho dá sua contribuição pra agravar a situação. Agora os lobistas vão ao SUPREMO apostar $$$$ nos 11, onde o cacife é menor que na câmara que o número supera os 500.

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