OAB pede que STF proíba governo de desviar dinheiro de fundo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal alegando que o governo federal não investe como deveria o dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado em 2000 para financiar a implantação de serviços do setor para a população mais carente.

A OAB diz que os valores recolhidos mensalmente, calculados com base na receita bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicação pelas empresas, têm sido usados para compor o superávit primário e também como reserva para eventual necessidade de créditos suplementares do orçamento.

De acordo com acórdão do Tribunal de Contas da União citado no pedido, o Fust arrecadou mais de R$ 16 bilhões entre 2001 e 2015. Porém, no mesmo período só foram aplicados R$ 192 mil para melhorar o acesso a serviços de telecomunicação, como a internet, para todos os brasileiros, independentemente da localização geográfica ou condição socioeconômica.

O Conselho Federal pede para o STF suspender liminarmente a cobrança do tributo até o julgamento da ação, além de proibir que o dinheiro seja usado para outras finalidades. No mérito, a entidade quer que a corte mande o governo devolver todos os valores destinados a outros caixas e declare inconstitucional omissão quanto a providências administrativas sobre a aplicação dos recursos.

A OAB diz que a Agência Nacional de Telecomunicações e o Ministério das Comunicações estão sendo omissos ao não aplicar corretamente o dinheiro arrecadado. Isso porque são os órgãos responsáveis pela definição, aprovação e fiscalização dos programas, projetos e atividades a serem financiados com os recursos do fundo.

O caso está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que adotou o rito abreviado.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADO 37