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Primeiro a saúde

TSE concede HC, e ex-governador Garotinho poderá se tratar em hospital particular

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Interromper a internação hospitalar de um preso e enviá-lo para penitenciária por causa de rumores de que ele estaria recebendo regalias não é razoável, pode ter graves consequências e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu nesta sexta-feira (18/11) Habeas Corpus ao ex-governador Anthony Garotinho (PR) e permitiu que ele seja transferido da cadeia para um hospital particular. 

A ministra também decidiu que, após o tratamento, Garotinho aguarde em prisão domiciliar o julgamento pelo TSE da medida liminar que o colocou na prisão. 

O atual secretário de Governo de Campos dos Goytacazes (RJ) — onde sua mulher, Rosinha Garotinho, é prefeita — foi preso na quarta-feira (16/11) sob acusação de fraude no programa Cheque Cidadão. Mas ele ficou preso por pouco tempo. Após passar mal, foi encaminhado ao Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio de Janeiro.

Porém, o juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100º Zona Eleitoral de Campos, determinou que ele concluísse seus exames na rede pública e fosse imediatamente levado para a penitenciária. Sua transferência foi filmada, mostrando Garotinho exaltado, gritando e tentando agredir os bombeiros que o levavam de maca para a ambulância.

A ministra Luiciana Lóssio viu risco no périplo de Garotinho pelas instituições estatais. “Ora, as graves consequências que podem advir de uma inapropriada interrupção do tratamento clínico do paciente em ambiente hospitalar exigem do magistrado redobrada cautela na solução do caso, não se revelando minimamente razoável que a decisão judicial tenha lastro em notícias de supostas regalias, em relação às quais não se indicou nada de concreto”, afirmou.

Para ela, os direitos devem ser sempre aplicados no contexto da Constituição Federal, que assegura a dignidade da pessoa humana. A ministra determinou a transferência para hospital particular pago pelo ex-governador e estabeleceu que ele poderá receber a visita apenas de seus familiares e advogados, nos termos das regras estabelecidas pelo hospital, vedada, contudo, a utilização de aparelhos de comunicação, a exemplo de telefone celular.

"Ultrapassamos a crueldade testemunhada por todos, em que um paciente é arrancado de um hospital sem concluir seu tratamento", afirmou o criminalista Fernando Augusto Fernandes, que comanda a defesa da Garotinho. 

Cheque problemático
O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) foi preso em sua casa, na zona sul da capital fluminense. A detenção foi feita por agentes da Polícia Federal, que cumpriram mandados em operação que apura o uso do programa Cheque Cidadão, de Campos dos Goytacazes, para compra de votos na cidade em 2016.

De acordo com o Ministério Público, a prefeitura de Campos oferecia inscrições fraudulentas no programa social em troca de votos. Os beneficiados recebem R$ 200 mensais.

Supressão de instância
Logo após ser preso, Garotinho teve um HC negado pelo TSE, que viu tentativa de supressão de instância no pedido. Foi também a ministra Luciana Lóssio que definiu que só se pode questionar decisão de juiz de primeira instância no Tribunal Superior Eleitoral após passar pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Ela destacou que os advogados de Garotinho impetraram HC junto ao TRE-RJ, mas a corte ainda não analisou o pedido. Como a ação foi protocolada na corte regional antes de sua equivalente no TSE, uma decisão do tribunal superior sobre o assunto caracterizaria “flagrante supressão de instância” e deslealdade processual, avaliou a ministra. Dessa maneira, ela não conheceu do outro HC e manteve a prisão temporária do ex-governador.

Clique aqui para ler a decisão do TSE. 

Veja vídeo da transferência de Garotinho do hospital de volta para o presídio:

*Texto alterado à 19h10 do dia 18/11/2016 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2016, 18h50

Comentários de leitores

12 comentários

Fantastico

mat (Outros)

Fantástica a matéria do fantástico sobre as conexões e motivacoes da ministra advogada. Pobre país em que advogada de defesa vira ministro por indicação e conversa com partes e o juiz de carreira que rejeita propina de milhões ainda é achincalhado.

Uma dúvida...

felipebottrel (Engenheiro)

Qualquer preso pode ser internado no hospital de sua escolha, desde que pague o tratamento?

Privilégio inaceitável

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Concordo com o primeiro comentarista, o Dr. Juarez Pavão. Vivemos no país da impunidade. Se fosse um mortal comum, iria para o presídio do jeito que estivesse. Quanto aos demais comentaristas, não havia doença alguma do ex-governador, e se houvesse, que não pudesse ser tratada no sistema prisional. É só ver as várias filmagens disponíveis na internet. Antes da prisão estava perfeitamente saudável. Até mesmo quando descansava no quarto no hospital discutia agressivamente com os policiais sem problema de saúde algum. Para entrar na ambulância que o levaria ao presídio teve que ser contido por quase dez homens. Como um doente possuiria tanta força? Foi uma situação de doença claramente simulada. O próprio ex-governador declarou que o motivo para não ser levado para o presídio era o receio de ir para lá e não enfermidade alguma. É um tapa no rosto da população esta decisão que dá um tratamento diferenciado a alguém que claramente simulou doença para ardilosamente fugir da pena que lhe foi imposta. Lamentável.

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