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Informações distorcidas

TV Bandeirantes terá de indenizar ex-presidente do TJ do Amapá

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A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com esse entendimento, fixado na Súmula 7, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve condenação imposta à TV Bandeirantes devido à veiculação de uma reportagem considerada ofensiva ao desembargador Agostino Silvério Junior, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Amapá.

A Band foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Amapá a pagar R$ 33,9 mil por uma reportagem exibida no programa Brasil Urgente, do jornalista Jose Luiz Datena, em julho de 2008. Segundo a decisão, a notícia exibida distorceu fatos ao atribuir situações relacionadas ao filho do desembargador como se fossem vinculadas ao magistrado.

No TJ-AP, a emissora também questionou o prazo prescricional de três anos. Apesar de a notícia ter sido veiculada em 2008, o desembargador somente ingressou com a ação em 2012. No entanto, o TJ-AP entendeu que a ação foi proposta dentro do prazo, uma vez que ele deve iniciar a partir do momento em que o ofendido teve ciência do conteúdo da reportagem, o que aconteceu em 2009 quando teve acesso à notícia por meio de uma ação cautelar de exibição.

"In casu, o apelado tinha ciência da matéria veiculada, mas não de seu teor, mesmo porque não temos tempo suficiente para ficar a frente da televisão ou radio assistindo e ouvindo tudo o que é transmitido. Ele tinha conhecimento, ao que tudo indica, de ter sido transmitida aquela noticia, mas seu conteúdo somente restou conhecido no momento em que pode assistir a mídia juntada pela recorrente em ação cautelar — A partir do instante em que teve plena ciência da matéria considerada ofensiva, surgiu para o recorrido o direito de ação", diz trecho da decisão do TJ-AP.

Inconformada com a condenação, a TV Bandeirantes recorreu ao STJ, que manteve a decisão do TJ-AP. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, não há como acolher os argumentos da emissora recorrente uma vez que o tribunal de origem, com suporte nas provas, concluiu que a parte ofendida só tomou conhecimento do teor da matéria em momento posterior, quando teve acesso às mídias juntadas na ação cautelar.

O ministro destacou trechos do acordão recorrido, segundo o qual a emissora não trouxe provas nesse sentido, sendo inviável considerar a tese de conhecimento tácito da veiculação da matéria.

Quanto ao mérito da caracterização do dano, os ministros entenderam que não era possível analisar essa questão, já que a Súmula 7 do STJ impossibilita o reexame de provas em recurso especial.

Outro ponto questionado no recurso foi o valor da indenização, de 50 salários mínimos (na época da condenação, R$ 33,9 mil). Sanseverino argumentou que o valor não é nem irrisório nem exorbitante a ponto de justificar sua modificação por parte do STJ, sendo assim, aplicável também a Súmula 7.

 REsp 1.601.542

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2016, 15h33

Comentários de leitores

2 comentários

Realmente é uma tese curiosa...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

E se ele tivesse "tido ciência" do programa somente daqui a 50 anos? Também não estaria prescrito?

Na prática isso torna a ação imprescritível, até porque como vai conseguir saber quando ele realmente teve ciencia?

Prescrição!

Neli (Procurador do Município)

Prescrição!
Gostei da interpretação.
Só a partir do conhecimento do programa.
Como se chegou a essa conclusão? O programa foi repetido?
Sem entrar no mérito do programa (que não vi!), a prescrição não teria que ser contada a partir da divulgação do programa?
Como se chegou a essa conclusão (do postulante ter visto um ano após?)
Prescrição é um tema palpitante.
Prescrição é matéria de fato?
Sempre achei que fosse de direito.
E se for de direito, deveria ser apreciado o feito pelo recurso extremo legal.
No mais, penso que as emissoras de televisão deveriam ter cautela antes de tornar pública uma reportagem.
Uma pedra lançada na honra de alguém, não volta pelo mesmo caminho e nenhuma indenização cobrirá o rasgo efetuado.

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