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Liberdade de expressão

Lei municipal que criminaliza atos contra a fé cristã é questionada no Supremo

A Lei 1.515/2015 do município de Novo Gama (GO), que criminaliza manifestações públicas contra a fé cristã, é alvo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 431) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A norma diz que as pessoas envolvidas em atos de discriminação ao cristianismo deverão ser punidas com base no artigo 208 do Código Penal (ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo).

Janot diz que lei municipal inova na ordem jurídica e usurpa competência legislativa privativa da União.

A ação afirma que a norma questionada contraria o princípio federativo (artigo 1º, caput), a competência da União para legislar sobre Direito Penal (artigo 22, inciso I), a liberdade de consciência e de crença (artigo 5º, inciso VI), a liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IX), a laicidade do Estado (artigo 19, inciso I) e o princípio da isonomia (artigo 5º, caput), todos preceitos da Constituição da República.

Praticar ato que “fira ou afronte a fé cristã”, como prevê a lei municipal questionada, além de ser conceito inadmissivelmente aberto, porque dependente de avaliação completamente subjetiva e variável, não é conduta tipificada como crime no artigo 208 do Código Penal, de forma que a lei municipal inova na ordem jurídica e usurpa competência legislativa privativa da União, em flagrante inconstitucionalidade, sustenta o procurador-geral.

Além disso, o autor da ADPF afirma que não seria aceitável que o poder público, no território do município, agisse para coibir “ferimentos” e “afrontas” à fé cristã e nada fizesse com relação a condutas idênticas em face das fés islâmica, judaica, hindu, budista, taoísta, confucionista, xintoísta, bahaísta ou outras.

O controverso tema da possibilidade de criminalização e punição de crítica religiosa por lei municipal é constitucionalmente relevante, uma vez que envolve ameaça às liberdades fundamentais, aspecto indispensável ao funcionamento da democracia constitucional, afirma o procurador-geral na ADPF. Para ele, “a difusão pública de ideias, mesmo contrárias às religiões, deve ser respeitada por constituir elemento essencial à democracia, ressalvadas apenas a prática da incitação ao ódio e ao cometimento de delitos e, ainda assim, desde que ocorra em face de indivíduos, não de ideias e instituições religiosas ou ideológicas ou de determinado credo”.

Lembrando, por fim, que o STF, em casos emblemáticos, tem conferido especial proteção à livre e plena manifestação do pensamento, no sentido de coibir a censura, o procurador-geral pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da norma, ad referendum do Plenário e, no mérito, que seja declarada a incompatibilidade da lei com a Constituição da República.

Embates religiosos
A Câmara aprovou em 2006 o 
Projeto de Lei 5.003/2001, para tipificar “crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero”. A proposta, contudo, foi arquivada no Senado.

Desde 2013, o PPS reclama de que o Congresso Nacional “pura e simplesmente se recusa” a votar projeto de lei sobre o tema, deixando a população LGBT “em um verdadeiro limbo deliberativo”. Assim, o partido foi ao STF para que a corte mande o Legislativo votar o tema em até um ano ou até decida, por conta própria, reconhecer como crime homicídios, ameaças e agressões motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero.

Contudo, a Frente Parlamentar da Família e Apoio à Vida, formada por 198 deputados federais e senadores, solicitou que o STF rejeite a ação que pretende criminalizar a homofobia no país. Para o grupo, a medida ameaçaria “protestantes, evangélicos e católicos” e desrespeitaria o “entendimento cristão majoritário” no país, segundo petição de amicus curiae.

Expressão x religião
A Justiça brasileira vem entendendo que não há crime de ultraje a religião quando uma crença é citada ou parodiada em uma obra de arte. Dessa forma, a Vara do Juizado Especial do Fórum da Barra Funda, em São Paulo concluiu que um vídeo do grupo humorístico Porta dos Fundos que faz paródia de passagens bíblicas não demonstra a intenção de ofender qualquer religião.

Nessa linha, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido da Sociedade Beneficente Muçulmana para tirar do ar o clipe musical Passinho do Romano, assim como a identificação dos responsáveis pelas postagens e a condenação deles ao pagamento de danos morais. Para o colegiado, o vídeo não violou a imagem da religião.

Por outro lado, a 13ª Vara Criminal de São Paulo condenou um homem por ofender e empurrar uma judia em virtude da crença dela. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 431

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2016, 14h14

Comentários de leitores

4 comentários

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Isto me parece coisa de doido. É bem verdade que nos tempos da civilização sumeriana, depois, mais próxima, a do Egito pelos fanáticos e completamente malucos faraós, indo..... a igreja católica em experimento semelhante e clássico em termos, mais ou menos adotou a lei de DEUS entre os homens e afastou o livre arbítrio criado pelo Criador segundo os ditames da Bíblia que apesar de fuçada aos extremos e até por Salomão através de sua doutrina em versos. Agora, pasmem senhores, estão os astronautas do cosmo na terra, entrando num terrenos mais iludido do mundo onde vivemos. Paro por aqui, para dar mais tempo para o criador da lei, lendo menos, possa trabalhar mais na prefeitura do povo daquela cidade. Esta ideia profana, parece claramente encomendada pelos deuses, para afastar o pecado mortal e finalizar o fim do livre arbítrio e oxalá, levar você para a salvação. Abisse-nos! Xô capeta.

Protesto!

Ian Manau (Outros)

E se as páginas da Bíblia e do Alcorão servissem de papel higiênico? E se as pessoas se dessem conta de que Jesus Cristo, Buda, Maomé e Jeová, por exemplo, são mitos? Ofensa à fé? Liberdade de ação e pensamento? Independente do que se acredite, isto é fato: os políticos e magistrados deste país abrem as pernas quando se trata de decisões políticas e judiciais a favor da Igreja Católica. Quem questionar, que apresente as provas. Eu tenho as minhas.

Liberdade II

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

No ano 2000 quatro policiais militares participaram de intenso tiroteio com outros três homens. /resultado: um morto e três feridos. Os policiais como era de se esperar estava irritados com o fato dos bandidos terem atirado contra eles, mas acionaram o socorro e ficaram aguardando e, em dado momento um dos baleados (que sobreviveu) disse pelo amor de Deus senhor salva eu, a que o policial respondeu de onde estava "quero que você morra quero que você vá para o inferno". Tal dialogo foi gravado e a imprensa e os órgãos dos direitos humanos fizeram duras criticas a conduta do PM, o comandante (com m minusculo mesmo) afirmou que essa não era a conduta da corporação. Pergunto qual era a conduta da corporação? De amor a quem tentou assassiná-lo? garantir o socorro não é suficiente? E a ta liberdade de expressão?

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